Execução Fiscal 0005188-78.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2012

Valor da Causa

R$ 46.487,12

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

KEY CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO FAIRBANKS

OAB/RJ 30687·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

KEY CONFECCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:54

Juntada de certidão

14/03/2023, 11:54

Transitado em Julgado em 09/11/2022

03/03/2023, 12:02

Decorrido prazo de KEY CONFECCOES LTDA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Publicado Sentença em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 13:30

Decorrido prazo de KEY CONFECCOES LTDA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 09:26

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:54

Juntada de certidão

14/03/2023, 11:54

Transitado em Julgado em 09/11/2022

03/03/2023, 12:02

Decorrido prazo de KEY CONFECCOES LTDA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 09:39

Documentos

Sentença

•04/10/2022, 15:06

Sentença

•30/09/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Publicado Sentença em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/09/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 13:30

Decorrido prazo de KEY CONFECCOES LTDA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 09:26

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2022, 14:57

Juntada de certidão

18/05/2022, 14:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 15:49

Juntada de certidão

29/03/2022, 15:49

Decorrido prazo de KEY CONFECCOES LTDA em 04/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:25

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KEY CONFECCOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS - RJ30687 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a notícia de cancelamento do ofício requisitório (ID 41477332) com fundamento no artigo 2º da Lei nº 13.463/2017, providencie a Secretaria a reinclusão da minuta de ofício requisitório, na forma do artigo 3º e parágrafo único da Lei nº 13.463/17 e Comunicado nº 03/2018-UFEP. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005188-78.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 18 de junho de 2021.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:33

Juntada de certidão

31/01/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 14:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2021, 19:30

Conclusos para despacho

01/03/2021, 17:18

Decorrido prazo de KEY CONFECCOES LTDA em 25/02/2021 23:59.

27/02/2021, 15:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2021.

18/02/2021, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 06:19

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 19:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 22:05

Juntada de ato ordinatório

11/02/2021, 11:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/02/2021, 16:53

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/11/2020, 14:36

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/11/2020, 14:34

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

21/07/2020, 07:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/07/2020, 15:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Juntada de Expediente TRF da 3.ª Região

02/09/2019, 12:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

02/09/2019, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 02/09/2019 PedidoJF: 102-2/2019 Prot: 328190902017074

02/09/2019, 11:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 111/2017 (2a. Vara)

13/12/2017, 14:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.111/2017 (2a. Vara)

13/12/2017, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/12/2017, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2017, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATOS DE PAGAMENTO DE REQUISITÓRIO

01/12/2017, 13:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

01/12/2017, 13:54

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.44/2017 (2a. Vara) (em Seretaria)

30/06/2017, 12:10

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR REMETIDA (TRF OU AUTORIDADE) Complemento Livre: Nº TRF 20170127761 - OFICIO Nº 20160000209R

28/06/2017, 14:39

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre: DESP. DE FLS.

13/06/2017, 09:07

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre: DESP. DE FLS.

13/06/2017, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2017, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/06/2017, 09:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 30

17/03/2017, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2017, 08:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2017, 07:11

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR EXPEDIDA Complemento Livre:

04/11/2016, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2016, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/05/2016, 06:32

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2802.2016.00292 Complemento Livre:

24/05/2016, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO ART.730 DO CPC Complemento Livre: 2802.2016.00292 (Guia 2016.0041)

16/03/2016, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2015, 16:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2015, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2015, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/11/2014, 08:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/10/2014, 09:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/10/2014, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/10/2014, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461280013848 Complemento Livre: DO EXECUTADO

20/10/2014, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2014, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 12:43

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 30

26/09/2014, 08:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

24/09/2014, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/09/2014, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2014, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/01/2014, 16:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/01/2014, 16:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/01/2014, 16:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2014, 17:04

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/11/2013, 06:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 600/609

04/10/2013, 10:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

03/10/2013, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/10/2013, 15:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/08/2013, 15:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 989/991

12/06/2013, 11:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/06/2013, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201328000004124-1 Complemento Livre: PROT 18/04/2013

29/04/2013, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/04/2013, 08:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/04/2013, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2013, 08:32

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

26/03/2013, 08:32

Recebimento - RECEBIMENTO

25/03/2013, 11:44

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

22/03/2013, 09:12

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

18/03/2013, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO JUIZ COM DESPACHO/DECISAO Complemento Livre:

28/01/2013, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2013, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361230000151 Complemento Livre:

22/01/2013, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/01/2013, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/08/2012, 06:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 458/463

25/07/2012, 15:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/07/2012, 15:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

18/07/2012, 15:17

Recebimento - RECEBIMENTO

18/07/2012, 15:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/07/2012, 12:08

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

18/07/2012, 11:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2012, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2012, 15:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/05/2012, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2012, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DE WALTER DE CASTRO Complemento Livre: PETICAO DESPACHADA EM GABINETE EM 14/05/2012

29/05/2012, 15:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/05/2012, 12:55

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/05/2012, 14:28

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 11:33

Despacho

•31/01/2022, 13:33

Despacho

•18/06/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 22:05

Ato Ordinatório

•11/02/2021, 11:52