Execução Fiscal 0012614-08.2011.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0012614-08.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISA SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA - SP101471, FLAVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS - SP203788 D E S P A C H O Petição num. 58227734: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012614-08.2011.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer que a União apresente cálculo claro, englobado das dívidas ativas em execução de forma discursiva, para que se possa verificar a sua correção. Alega, em apertada síntese, que a União apresentou valores discrepantes, e diversos, não sabendo ao certo se cumpriu ou não a decisão judicial. Requer, ainda, que seja certificado se houve ou não a intimação do administrador judicial ou de seu advogado da decisão que julgou a exceção de pré-executividade. A União, por sua vez, em manifestação num. 70011030, ratifica os cálculos apresentados em num. 58090533, págs. 43/46, visto que foram incluídos juros somente até a data da quebra, conforme determinado por este Juízo, de modo que postula pela penhora no rosto dos autos de falência n.º. 224.01.02003.020418-0 (8ª Vara Cível desta Comarca de Guarulhos/SP). Petição num. 204648228: Trata-se de pedido da União no qual requer a penhora no rosto dos autos da Ação Ordinária n.º 0050114-25.1998.4.03.6100 em trâmite perante a 6ª Vara Cível Federal de SP. Sustenta que a executada possui créditos de precatórios (Precatório n. 02553062920204039900) passíveis de levantamento na Ação Ordinária n.º 0050114-25.1998.4.03.6100 (6ª Vara Cível Federal de SP). Por fim, noticia que o débito em discussão nesta execução perfaz o montante de R$ 665.304,94 atualizado em 21/12/21 (num/s. 204648230 e 204648231). Brevemente relatado. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Apresentação de cálculos pela exequente A União já apresentou os cálculos em num. 58090533, págs. 43/46, onde consta que os juros teriam sido somente até a data da quebra (07/03/2007). Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para a parte executada apresentar os cálculos do montante que entende devido. Após, tornem conclusos. 2. Intimação do Administrador Judicial da decisão de Exceção de Pré-executividade Verifico que a Massa Falida de Sisa Sociedade Eletromecânica, representada por seu administrador judicial Alexandre Dantas Fronzaglia, que por sua vez está assistido pelo advogado, Dr. Flávio Eduardo de Oliveira Martins (pág. 22 e 26/27 do Num. 58090533) apresentou exceção de pré-executividade, que foi parcialmente acolhida. A decisão da Exceção de Pré-executividade num. 58090533, págs. 37/38 foi devidamente disponibilizada conforme certificado em num. 58090533, pág. 38, decorrendo, inclusive, o prazo para recurso certificado em num. 58090533, pág. 39. Desse modo, indefiro o pedido. 3. Pedido de penhora no rosto dos autos de precatório A execução em tela está aparelhada pela CDA(s) nº(s) FGSP201002985 e CSSP201002986, com valor(es) que totalizam o montante de R$ 665.304,94, atualizado em 21/12/21 (documentos num/s. 204648230 e 204648231). Até o momento, não consta notícia nos autos acerca de pagamento, parcelamento ou nomeação de bens à penhora. Deste modo, tenho como plausível o pedido da União para o caso em tela, uma vez que a executada se encontra em vias de levantar créditos na Ação Ordinária n.º 0050114-25.1998.4.03.6100 (6ª Vara Cível Federal de SP), segundo a União, sendo que a executada é devedora do FISCO. À vista disso, considerando que a executada, segundo a União, possui valores a levantar nos autos n.º 0050114-25.1998.4.03.6100 (Precatório n. 02553062920204039900), DEFIRO o pedido de indisponibilização dos valores depositados em favor da executada nos autos n.º 0050114-25.1998.4.03.6100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível Federal de SP, até o limite do valor do débito em cobro (R$ 665.304,94). Solicite-se, pelo meio mais célere, à 6ª Vara Cível Federal de SP a penhora no rosto dos autos sob n.º 0050114-25.1998.4.03.6100, bem como para que proceda à transferência do montante para uma conta judicial, vinculada ao presente executivo fiscal, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência n.º 4042, à disposição deste Juízo, observando-se o disposto no art. 186 do CTN, o qual dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, com exceção dos créditos trabalhistas. Servirá o presente despacho como Ofício. 4. Penhora no rosto dos autos de falência A experiência deste Juízo tem demonstrado que a comprovação do crédito diretamente no referido processo falimentar permite a maior recuperação do crédito. Sendo que tal procedimento já vem sendo adotado pela própria exequente em outros processos, inclusive, naqueles em que figura a mesma empresa executada. Assim, intime-se a União para que se manifeste acerca de eventual interesse na comprovação do seu crédito diretamente nos autos de falência n.º. 224.01.02003.020418-0 (8ª Vara Cível desta Comarca de Guarulhos/SP), devendo, em seguida, demonstrar nestes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SISA SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA em 30/03/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Despacho em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SISA SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA em 01/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Publicado Decisão em 02/02/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(88)