Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000331-14.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000331-14.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA ANTUNES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-14.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Vistos. Busca a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa em 23/07/2019, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou ainda o auxílio-acidente, ao argumento de ser portadora de patologias ortopédicas que impedem o retorno às suas atividades laborativas habituais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. De início, indefiro a realização de nova perícia médica postulada pela parte autora na petição de Id 186991998, pois considero suficientes ao deslinde da controvérsia o laudo pericial diligentemente produzido por experta de confiança do Juízo. O fato de a postulante discordar das conclusões da médica perita não é o bastante para realização de nova prova, se não se deixou margem à dúvida acerca do quadro clínico da periciada. Do mesmo modo, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial, com respostas aos quesitos suplementares apresentados na referida petição, pois despiciendo ao deslinde da causa, como abaixo restará demonstrado. Quanto às questões preliminares arguidas genericamente pelo INSS em sua peça de defesa, passo a apreciá-las nos seguintes termos: a) não prospera a alegação de incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento da presente demanda, considerando o valor atribuído à causa de R$16.000,00, inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos; b) quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos; c) o caso presente não se trata de doença profissional ou acidente de trabalho, conforme resposta ao quesito 3.1.1 do laudo pericial; d) não há falar em incompetência deste Juizado em razão do domicílio, à vista do comprovante de residência anexado aos autos, apontando o endereço nesta cidade de Marília/SP; e) do mesmo modo, não há falar em falta de interesse processual, tendo em vista a resistência do requerido explanada em sua peça de defesa; f) por fim, quanto à prescrição, deliberar-se-á ao final, se necessário. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 10/2019). Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade, haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, são: (i) Incapacidade para o trabalho, da seguinte forma:.Aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação..Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade..Auxílio-acidente: incapacidade que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça); (iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. No caso dos autos, de acordo com os registros constantes no extrato CNIS e carteira de trabalho anexados aos autos, verifico que a autora mantém vínculo de emprego ativo, iniciado em 07/08/2017, constando como última remuneração a competência 05/2019; observo também que esteve no gozo de auxílio-doença no período de 23/07/2019 a 15/06/2021, de modo que ostenta os requisitos carência e qualidade de segurada da previdência social. Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. E de acordo com o laudo pericial anexado no Id 170209774, a postulante é portadora de fasciopatia plantar bilateral, entesopatia calcaneana posterior e incipiente, hérnias de disco cervicais incipientes, obesidade, osteoporose e fibromialgia, referindo quadro de dor em joelhos, pés e região cervical, sendo submetida a procedimento cirúrgico de menistectomia medial bilateral em 2019. Em face do quadro clínico observado, concluiu a experta que a autora está apta ao desempenho de sua atividade habitual como faxineira, porém, apresentando redução de sua capacidade de trabalho: “Periciado com restrição parcial de pegar peso e agachar-se, não comprova invalidez, não apresenta incapacidade multi-laboral, possui função global dos membros preservadas”. Em resposta aos quesitos, afirmou a experta reiteradamente que “não há incapacidade”. Assim, a perícia médica realizada nestes autos não detectou a presença de incapacidade na demandante, apenas redução da sua capacidade laboral. Neste particular, convém esclarecer que a incapacidade para o trabalho deve sempre ser aferida dentro do contexto social daquele que pleiteia o benefício, lembrando-se sempre que o juiz não está adstrito unicamente às conclusões do laudo pericial para a formação do seu convencimento devendo, em casos de pedido de benefícios por incapacidade, formar sua convicção através da análise dos aspectos sociais e subjetivos da parte autora, em conjunto com todos os documentos acostados aos autos. No caso, embora a d. perita nomeada tenha concluído pela ausência de incapacidade, convém observar que a autora apresenta restrições para o desempenho de sua atividade laborativa habitual como faxineira, conforme detectado na perícia médica. Por sua vez, no atestado anexado no Id 58269888 - Pág. 55, datado de 21/06/2021, o médico assistente informa sobre a impossibilidade de a autora desenvolver suas atividades profissionais devido a lesão meniscal, discopatia cervical e esporão de calcâneo; do mesmo modo, o documento de Id 165155330, datado de 13/09/2021, aponta limitações decorrentes do quadro de dor em ambos os joelhos. De outra volta, em consulta ao sistema CNIS, observa-se que desde o ano 2006 a autora vem desenvolvendo atividades como faxineira, constando a última remuneração referente ao mês 05/2019. Nesse contexto, impõe concluir que a autora não tem condições de saúde para retornar às suas atividades laborativas habituais como faxineira de forma definitiva, diante das limitações físicas que apresenta. Todavia, pode desempenhar outras funções compatíveis com as restrições apontadas pela médica perita (pegar peso e agachar-se) de modo que, vislumbrada a possibilidade de reabilitação, e tendo em vista a idade atual da autora (51 anos), caso não é de se conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Cumpre, pois, restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à cessação prematura em 15/06/2021, na consideração de que não tinha a autora condições de trabalho na ocasião. O benefício deve ser mantido até que, após submissão a procedimento de reabilitação profissional, esteja a autora apta para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento ou, se irrecuperável, for aposentada por invalidez, na forma do que estabelece o artigo 62 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restabelecimento de benefício, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a implantar em favor da autora REGINA ANTUNES BARBOSA o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de 16/06/2021, com renda mensal calculada na forma da lei, devendo ser mantido até a submissão da autora a procedimento de reabilitação profissional. Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 658/2020, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Aprecio o pedido de antecipação de tutela postulado na inicial. Considerando a certeza jurídica advinda da presente sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício postulado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que presentes os seus pressupostos (art. 300 do novo CPC), determinando ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da autora. À Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais - CEAB/DJ para cumprimento da antecipação da tutela ora deferida, valendo cópia desta sentença como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: REGINA ANTUNES BARBOSA DN: 15/04/1970 CPF: 867.588.536-91 Mãe: Judite Antunes Barbosa Endereço: Rua Samuel de Almeida nº 536, Jardim Nacional, em Marília/SP Espécie de benefício: AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Renda mensal inicial (RMI): a calcular Data de início do benefício (DIB): 16/06/2021 Data do início do pagamento: --- Data de cessação do benefício (DCB): após reabilitação profissional Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 31 de janeiro de 2022. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA ANTUNES BARBOSA em 10/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINA ANTUNES BARBOSA em 05/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)