Procedimento do Juizado Especial Cível 5003977-95.2021.4.03.6324 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003977-95.2021.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON MARTINS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA - SP321067 REU: AG 299 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Considerando o grande número de feitos distribuídos neste Juizado principalmente a partir da alteração da Competência Delegada pelo art. 3º da Lei 13.876/2019, que alterou o art. 15 da Lei 5010/66 (Lei Orgânica da Justiça Federal), bem como os efeitos da migração dos processos para o PJE, e ainda, o elevado número de novas ações ajuizadas em face da CEF, objetivando a substituição da TR pelo INPC/IPCA como índice de correção monetária da conta vinculada ao FGTS e, sobretudo, objetivando um fluxo mais célere dos autos, determino: 1) Certifique-se a parte autora se foram anexados os documentos essenciais à propositura da ação quais sejam: a) CPF e b) comprovante de residência atual, datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, no qual conste o seu nome, ou acompanhado de declaração de domicílio firmada pelo signatário do comprovante de residência, bem como os documentos para análise do mérito: c) cópias dos extratos ou do comprovante do saldo de FGTS a ser atualizado. 2) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis da intimação da parte autora desse despacho, proceda a serventia a triagem dos documentos referidos no item “1”. 3) Ausentes os documentos essenciais referidos nos itens “a” e “b”, venham os autos conclusos para extinção; 4) Apresentados os documentos do item “1” permaneça o feito suspenso até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 Distrito Federal, que dispõe sobre a aplicação do INPC/IPCA ou outro índice, em substituição à TR, como índice de correção das contas do FGTS. Confira-se a respeito a r. decisão proferida pelo relator, Exmo. Ministro Roberto Barroso: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003977-95.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” 5) Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de NELSON MARTINS PEREIRA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Sentença Extintiva em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de AG 299 CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MARTINS PEREIRA em 23/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(25)

legal