Procedimento Comum Cível 5000037-67.2022.4.03.6137 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000037-67.2022.4.03.6137 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: OBED DE LIMA CARDOSO - SP137795 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000037-67.2022.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Trata-se de ação anulatória ajuizado porANDRAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA - EPPem face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, por meio do qual requer, liminarmente, a suspensão do ato administrativo que excluiu a parte autora do regime tributário do Simples Nacional (SIMPLES). Vieram os autos conclusos. É o relatório.Decido. A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência liminar tem seus parâmetros estabelecidos pelos requisitos preconizados no art. 311, exigindo-se que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. A parte autora alega que foi comunicada de ato declaratório para sua exclusão do Simples Nacional por suposto crédito tributário inscrito em dívida ativa não garantido ou suspenso. Afirma que a CDA n. 80.4.06.01969-01, objeto da inconformidade geradora de sua exclusão, foi executada nos autos do processo judicial n. 0001847-80.2013.403.6137, posteriormente declarada nula nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 0001848-65.2013.403.6137. A sentença proferida no referido Embargos à Execução declarou a nulidade da CDA n. 80.4.06.01969-01, referente ao processo administrativo fiscal n. 13821.000015/00-39 (ID 240878340). Pelo documento de ID 240878766 confirma-se que a CDA n. 80.4.06.01969-01 está relacionada ao processo administrativo fiscal n. 13821.000015/00-39 e que a dívida foi extinta pela Fazenda Pública. Ocorre que, somente com base nos documentos dos autos, não é possível afirmar que a exclusão da parte autora do regime do Simples nacional decorreu unicamente do crédito inscrito na CDA n. 80.4.06.01969-01 e dos desdobramentos desse fato. No parecer SACAT n. 10820/197/2010 proferido no processo administrativo fiscal n. 13821.000427/2008-51 (ID 240878337, fls. 47/48) é mencionado que não foram regularizadas as “pendências” apontadas, no plural, inferindo-se tratar de mais de uma pendência. Não é possível afirmar que o PAF n. 13821.000427/2008-51 decorre unicamente da pendência constatada no PAF n. 13821.000015/00-39. É necessário apurar se realmente havia mais de uma pendência a ser regularizada, se essas pendências decorrem somente da dívida inscrita na CDA n. 80.4.06.01969-01 ou se são pendências decorrentes de fatos diversos. Esse ponto e outros poderão ser melhor esclarecidos com a vinda da contestação. Caberá a parte requerida demonstrar que a exclusão decorreu de outras obrigações, principais ou acessórias, não relacionadas com o crédito inscrito na CDA n. 80.4.06.01969-01 ou desdobramentos decorrentes da cobrança dessa dívida. Ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legalidade. Deve-se supor, ao mesmo nesse momento processual, que os agentes públicos agiram em conformidade com as normas vigentes ao excluírem a empresa do regime do SIMPLES. Assim sendo, não é possível deferir o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora antes de integrar a parte ré à lide, instaurando-se o contraditório. A tutela de evidência também não preenche os requisitos para a concessão liminar (art. 311, parágrafo único, CPC). Isto posto,INDEFIRO, a medida liminar pleiteada.Intime-se. Cite-se a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para que apresente contestação no prazo legal, podendo apresentar proposta de acordo no mesmo ato. Com a vinda da contestação, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova (art. 350, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos com prioridade para fixação dos pontos controvertidos e verificação da eventual necessidade de atos instrutórios. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDRAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL E PLASTICO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: OBED DE LIMA CARDOSO - SP137795 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em que pese o argumento da requerente de que não possui condições para arcar com as custas processuais, não foi demonstrado o comprometimento de sua renda com despesas necessárias e elevadas a ponto de impossibilitá-la de arcar com as custas processuais. A declaração de rendimentos elaborada e juntada pela própria autora (ID 240878758) demonstra que há faturamento suficiente para recolher as custas iniciais. Ressalte-se que o valor adiantado das custas é de apenas 0,5% sobre o valor atribuído à causa, que no caso em tela é de R$ 50.000,00. Portanto, a parte autora não comprovou a presença dos pressupostos legais necessários à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pretendida. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000037-67.2022.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: recolha as custas com base no correto valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC); junte cópia do documento de identificação do representante da empresa, contendo assinatura semelhante àquela constante no instrumento de mandato. Após, conclusos. Cumpra-se, servindo o(a) presente despacho/decisão, como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. Intime-se. Cumpra-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de documento digitalizado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(22)