Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000076-49.2021.4.03.6311 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000076-49.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR ALVES BRAZ Advogado do(a) AUTOR: GIANCARLLO GOUVEIA SANTORO - SP338626 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000076-49.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em que a parte autora postula, em face do INSS, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. O INSS apresentou contestação padrão anexada ao presente feito. Realizada a perícia médica e não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos à conclusão para sentença. No mais, dispensado o relatório na forma da lei. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas. Inicialmente, entendo que em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença, a controvérsia que recai neste objeto da demanda encontra-se superada, pois, conforme denotam os documentos acostados ao presente feito, bem como a consulta ao sistema PLENUS e CNIS, a concessão do auxílio por incapacidade temporária já foi realizada. Sendo assim, verifico que não mais persiste o interesse de agir da parte autora no tocante a esse pedido. Revela-se o interesse processual em duplo aspecto, vale dizer, de um lado tem-se que verificar a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado para o alcance do fim colimado pela requerente e, do outro, a adequação da via escolhida para atingir-se esse objetivo. A propósito, não se cogita aqui de questionar da adequação do pronunciamento judicial, mas sim, da utilidade do provimento reclamado, uma vez que já realizada a concessão postulada. Por essa razão, tendo em vista que o benefício de auxílio por incapacidade temporária encontra-se ativo, falece interesse processual à parte autora, razão pela qual entendo ser medida de ordem a extinção do feito em relação a esse pedido. Passo a analisar o mérito no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos da legislação de regência da matéria para a concessão do benefício pleiteado é necessário o preenchimento de determinados requisitos, a saber: condição de segurado, cumprimento do período de carência e a incapacidade laborativa. Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que foram implementados todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. O próprio INSS já havia reconhecido o preenchimento dos requisitos retro mencionados, uma vez que concedeu, no âmbito administrativo, o benefício à parte autora, benefício este que se encontra ativo com cessação prevista para 30/04/2022. No que tange ao último requisito, a perícia diagnosticou que a parte autora encontra-se incapacitada total e temporariamente para o trabalho atual (ID 131093297) Depreende-se do laudo pericial, portanto, ser incabível a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, eis que a incapacidade, no atual contexto é total, mas temporária para o exercício de atividades profissionais. Nestes termos, cumpre observar que a demandante preencheu os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, fazendo jus apenas à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o que já vem ocorrendo. Convém ressaltar, ainda, que o prazo sugerido pela perita judicial para reavaliação (03 meses) findou em outubro de 2021. Nesse passo, a data consignada pelo INSS para uma possível reavaliação do quadro médico é inclusive mais favorável em relação a estabelecida pelo perito judicial. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de auxílio-doença, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SANTOS, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BRAZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BRAZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BRAZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BRAZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BRAZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BRAZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BRAZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BRAZ em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR ALVES BRAZ em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)