Cumprimento de sentença 5000863-59.2017.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000863-59.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA NORATO MONDELLI Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA VIDALI BALIEIRO - SP161838, THIAGO LUIS RODRIGUES TEZANI - SP214007 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARIA ALICE FORNETTI CASTILHO Advogado do(a) REU: FERNANDO PRADO TARGA - SP206856 Advogado do(a) REU: CARLOS APARECIDO GONCALVES JUNIOR - SP390139 S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Contrato de penhor de joias – Presença de interesse de agir – Legitimidade passiva da CEF e da corré contratante – Ausência de provas sobre vício na contratação – Autorizado o resgate das joias pela autora, convertendo-se o depósito judicial, atinente ao valor das pendências contratuais, em renda da CEF, após o trânsito em julgado – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos n.º 5000863-59.2017.4.03.6108 Autora: Maria Aparecida Norato Mondelli Rés: Caixa Econômica Federal e Maria Alice Fornetti Castilho Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000863-59.2017.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, ajuizada por Maria Aparecida Norato Mondelli em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo ser proprietária de diversas joias, que foram penhoradas junto à parte ré, todavia os bens foram objeto de furto pela ré, conforme processo criminal em trâmite estadual. Por se tratar de objeto ilícito, o contrato de penhor é nulo, esclarecendo já houve resgate de alguns contratos, restando, ainda, outros, vencidos e não resgatados. Requer, liminarmente, a suspensão da realização de leilões envolvendo os contratos de penhor indicados. No mérito, pugna pela anulação dos contratos celebrados. Liminar deferida, para proibir que as joias sejam levadas a leilão, enquanto durar o trâmite processual. Foi determinada, ainda, a inclusão no polo passivo de Maria Alice Fornetti Castilho e o recolhimento de custas, ID 3537636 - Pág. 1. Custas recolhidas abaixo do mínimo legal, ID 3551024 - Pág. 2. Informou a CEF o cumprimento da ordem, bem assim o resgate e liquidação de dois contratos, tanto quanto que a tomadora formulou pedido de liquidação, ID 3867630 - Pág. 1. Manifestou-se o polo autor, consignando que as joias devem sem devolvidas para si, tanto quanto desconhecia o resgate dos contratos 0290.213.00057273-2 e de n° 0190.213.00056947-2 pela ré Maria Alice, pois nada lhe foi devolvido, ID 4237422 - Pág. 1. Petição inicial emendada, reforçando a nulidade do negócio jurídico de penhor, ID 4237544 - Pág. 1. Contestou Maria Alice Fornetti Castilho, ID 8688093 - Pág. 1, aduzindo ilegitimidade passiva, porque apenas atendeu a pedido da parte autora, então sua empregadora, para guardar referidas joias na Caixa Econômica Federal, tanto que na ação criminal o próprio Ministério Público requereu sua absolvição, por falta de provas. Sustenta, outrossim, que a requerente autorizou o penhor das joias, aquela tendo confirmado, em seu depoimento pessoal, que os bens ficavam trancados com chaves, as quais poder patronal, inexistindo provas dos vícios apontados. Requereu Justiça Gratuita. Contestou a CEF, ID 8734684, alegando, em síntese, falta de interesse de agir, porque os contratos estão adimplentes e dentro do prazo de vencimento, inclusive os contratos 0290.213.00057273-2 e 0290.213.00056947-2 já foram liquidados, não havendo motivo para declaração de nulidade, porque a modalidade penhor não exige a propriedade do bem dado em garantia, mas apenas a posse, não tendo havido julgamento da ação criminal, tanto quanto não houve pedido, naquela sede, para impedir a restituição do bem à parte contratante. Invoca sua ilegitimidade passiva, porque suficiente a posse da joia para a operação de penhor. No mais, consigna que já cumpriu a ordem judicial impediente ao leilão dos bens, o que não desonera os encargos de atraso ou tarifa de custódia, não havendo nulidade nos contratos, que observou os requisitos legais. Recebidas as contestações como sendo do pedido cautelar, ID 8930994 - Pág. 1. Réplica, ID 9197699 - Pág. 1. Tentativa de conciliação infrutífera, ID 10297396 - Pág. 1. Contestação da CEF ao pedido principal como o mesmo teor da peça anterior, ID 10595915 - Pág. 1. Contestação da corré Maria Alice com o mesmo teor de sua manifestação anterior, ID 10759351 - Pág. 1. Determinada a manutenção do bloqueio dos contratos e seus resgastes, autorizando-se o resgate das joias dos contratos liquidados pela autora, com desoneração da tarifa de custódia, oportunizando-se a produção de provas e determinando-se a oitiva de empregados da Caixa, ID 17821017 - Pág. 1. Réplica, com pedido de produção de oitiva de testemunhas, ID 21008937 - Pág. 1. Informou a parte autora que o resgate das joias dos contratos liquidados já foi feito e as mesmas estão em seu poder, restando as demais em poder da CEF, propondo depósito judicial referente aos contratos existentes, a fim de possibilitar o resgate das joias, ID 21054846 - Pág. 1. Consignou a CEF ser desnecessário o depósito, bastando autorização judicial e impossibilidade de cálculo de valores em virtude da suspensão judicial ordenada, ID 25067495 - Pág. 1. Repisou o polo autor seu pleito por depósito, para fins de liberar as joias, ID 25222315 - Pág. 1. Intimada a se manifestar, colimou a CEF por concessão de prazo, ID 33265466 - Pág. 1. Diante do silêncio economiário, requereu o polo requerente arbitramento do valor a ser depositado, ID 33453148 - Pág. 1. Insistiu a Caixa na desnecessidade de depósito e que apresentará os valores oportunamente, ID 35115252 - Pág. 4. Reiterado pedido autoral para depósito, ID 35945108 - Pág. 2. Determinada à Caixa, sob pena de multa diária, a apresentação dos valores atualizados dos contratos de penhor, incluída a taxa de custódia, ID 40736586 - Pág. 1. Apresentou a CEF o valor de R$ 26.231,41, pugnando que o resgate das joias, no lugar da contratante, ocorra apenas mediante o pagamento do valor diretamente a si, ID 41881615 - Pág. 1. Depósito realizado, ID 42786018 - Pág. 1. Ordenada a devolução das joias à autora, sob pena de multa diária, ID 54342673 - Pág. 1. As joias foram restituídas à autora, ID 54917822 - Pág. 1. Audiências de oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais, ID 118484393 - Pág. 1 e ID 167908800 - Pág. 1. Alegações finais, ID 170652482 - Pág. 1, ID 171756538 - Pág. 1 e ID 171797759 - Pág. 1. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, presente interesse de agir autoral, porque visa à anulação de contratos de penhor realizados junto à CEF, assim, o fato de existirem contratos liquidados e outros que estavam adimplentes ou liquidados, em nada interfere no desejo demandante de debater a contratação, nos moldes em que delimitados na petição inicial. Por sua vez, presente legitimidade passiva da Caixa e também da corré Maria Alice, afinal objeto da controvérsia contratos de penhor titularizados pela segunda, firmados perante a instituição financeira, portanto evidente o anelamento das relações jurídicas produzidas. No mais, o pedido dever ser julgado parcialmente procedente. De fato, nos termos do art. 1.431, CCB, “constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação”. Logo, a perfectibilização do negócio leva em consideração a transferência da posse, significando dizer que, “a priori”, não se exige a demonstração de propriedade da coisa apenhada. Aliás, afigura-se incontroverso dos autos que a propriedade dos bens pertence à autora, conforme a r. decisão do ID 17821017 - Pág. 2, porém, como visto, bastava a posse para a realização do penhor. Por outro lado, o mesmo “Codex”, para a validade do negócio jurídico, disciplina que o seja lícito, art. 166, inciso II: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; Sob o ponto de vista formal, não logrou a parte autora demonstrar vício na relação negocial de penhor, pois a ré Maria Alice estava na posse das joias, assim promoveu a CEF ao contrato de penhor, conforme as normas de estilo. Ato contínuo, intenta o polo requerente, então, considerar ilícita a relação pignoratícia porque teriam as joias sido alvo de furto praticado pela corré Maria Alice, o que, “data venia”, também se ressente de comprovação. Com efeito, das provas presentes ao processo não se permite concluir, seguramente, por ação exclusivamente autônoma de Maria Alice, pois a relação que possuía com a autora era pessoal e íntima, existindo severas dúvidas a respeito sobre se cumpriu (ou não) a ordem da empregadora Maria Aparecida, quando realizou a operação de penhor dos objetos na CEF. Aliás, de forma bastante estranha, na petição do ID 4237422 - Pág. 1, disse a parte autora que “desconhecia o fato de que os contratos de n° 0290.213.00057273-2 e de n° 0190.213.00056947-2 haviam sido resgatados pela Ré Maria Alice Fornetti Castilho, pois nada lhe foi devolvido”. Já no “petitum” do ID 21054846 - Pág. 1, explanou a demandante: “a Autora informa que o resgate das joias dos contratos liquidados já foi feito e as mesmas encontram-se em seu poder, restando as demais joias que encontram-se de posse da ré CAIXA”. Ora, como as joias, que até então não estavam em seu poder e de que sequer havia conhecimento sobre o resgate, tornaram à sua posse? Destaque-se que a CEF informou que as joias foram levantadas pela tomadora do empréstimo, ID 3867630 - Pág. 1, qual seja, a corré Maria Alice. Ou seja, o caso posto à apreciação se apresenta nebuloso, não existindo demonstração de solteiro agir da corré Maria Alice sem o consentimento da autora Maria Aparecida, restando impresente vinculação do presente Juízo Cível ao Juízo Criminal – não há, ao tempo da lavratura da presente, sentença definitiva aos autos 0020008-86.2017.8.26.0071, pois o C. TJSP anulou o provimento jurisdicional então lançado, conforme consulta processual junto àquele Pretório. É dizer, à luz dos depoimentos colhidos por este prolator, ID 118484393 - Pág. 2 ID 84276166 - Pág. 1, não se revela ilícita a posse em questão, por um lado denotando-se havia franca relação de intimidade entre empregadora e empregada/autora/ré pessoa física, por outro não se tendo denotado objetivo “abuso” no acesso desta última a bens da parte autora, isso mesmo, nos termos dos autos (quod non est in actis non est in mundo), aliás, depoimentos predominantemente familiares, incluso filho... Logo, impresentes elementos que direcionem à anulação da relação contratual de penhor, mantendo-se a higidez da operação celebrada. Portanto, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, unicamente para assegurar à parte autora a restituição das joias, ratificando-se anterior ordem liminar, frente ao depósito realizado envolvendo os contratos litigados, que deverá ser convertido em renda economiária após o trânsito em julgado, se mantido o presente desfecho, então liquidando-se as pendências existentes em relação aos contratos nesta ação debatidos, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, metade para cada réu, pois, “data venia”, sua a integral causalidade ao ajuizamento desta ação (“error in eligendo” ou “in vigilando”), bem assim ao recolhimento de custas. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à corré Maria Alice. P.R.I. Bauru, 07 de janeiro de 2022. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NORATO MONDELLI em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE FORNETTI CASTILHO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NORATO MONDELLI em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(41)