Cumprimento de sentença 5011909-64.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5011909-64.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: VILELA VIANNA ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA - PR26744-A D E S P A C H O Petição ID 171681976: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011909-64.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 169846518 que determinou a retificação da minuta de ofício de requisitório de ID 169846518 para que fossem pagos à ordem do juízo ante a existência de débitos da Fazenda em nome da parte exequente. A exequente informou que ainda não havia sido citada na execução fiscal e que houve o indeferimento de pedido semelhante da Fazenda nos autos da referida execução por parte do juízo fiscal. Intimada, a União Federal informou que a exequente ofereceu Apólice de Seguro para garantia do débito na execução fiscal que, no entanto, não preenche os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade do débito (ID 240898358). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração deverão ser rejeitados. Isso porque a decisão se baseou na existência de débitos em nome da executada que ainda não se encontram com exigibilidade suspensa. Ainda que essa situação se altere até o pagamento do requisitório, não há prejuízo que os valores sejam depositados à ordem do juízo. Caso o débito esteja com exigibilidade suspensa, será expedido ofício de transferência eletrônica ou alvará de levantamento em favor do banco exequente. Assim, por cautela, de rigor permaneçam os valores à disposição do juízo, nos termos da decisão embargada. Não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 1023, CPC, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. Retifique-se a minuta de requisitório e, após, transmitam-se as requisições. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(68)