Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003880-92.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 42.137,84

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente

Partes do Processo

JORGE LUIZ PAZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON RODRIGUES STORTINI

OAB/SP 320676·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(214)

JORGE LUIZ PAZ

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 11:33

Juntada de certidão

16/01/2026, 11:32

Transitado em Julgado em 26/06/2025

10/07/2025, 11:44

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

14/05/2025, 23:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

14/05/2025, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:43

Publicado Sentença em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 18:03

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:22

Juntada de certidão

08/05/2025, 13:21

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 11:33

Juntada de certidão

16/01/2026, 11:32

Transitado em Julgado em 26/06/2025

10/07/2025, 11:44

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

Documentos

Outros Documentos

•16/01/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:22

30/05/2025, 00:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:56

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 21/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

14/05/2025, 23:36

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.

14/05/2025, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:43

Publicado Sentença em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 18:03

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:22

Juntada de certidão

08/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/05/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 16:32

Juntada de certidão

09/12/2024, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:36

Proferida decisão interlocutória

17/09/2024, 15:40

Juntada de certidão

27/08/2024, 16:26

Conclusos para decisão

13/02/2024, 19:39

Proferida decisão interlocutória

13/11/2023, 14:37

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

18/10/2023, 04:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.

18/10/2023, 04:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

12/10/2023, 20:06

Publicado Decisão em 11/10/2023.

12/10/2023, 20:06

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 19:55

Juntada de ato ordinatório

11/10/2023, 19:52

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/10/2023, 17:27

Expedição de Informação

11/10/2023, 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/10/2023, 16:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:16

Conclusos para decisão

07/10/2023, 12:03

Transitado em Julgado em 29/05/2023

07/10/2023, 12:02

Expedição de Informação

31/07/2023, 12:42

Recebidos os autos

31/07/2023, 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/05/2023, 20:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:33

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 17:46

Julgado procedente o pedido

02/05/2023, 14:19

Concedida a Antecipação de tutela

02/05/2023, 14:19

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE LUIZ PAZ - CPF: 366.152.048-27 (AUTOR).

02/05/2023, 14:19

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 18:25

Juntada de ato ordinatório

20/03/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

24/01/2023, 22:13

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2022, 20:17

Juntada de ato ordinatório

28/12/2022, 20:17

Juntada de Petição de laudo pericial

15/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:29

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:05

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 16:28

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de laudo pericial

13/06/2022, 16:20

Juntada de Petição de laudo pericial

13/06/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 13:37

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:21

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 13:32

Conclusos para despacho

11/05/2022, 11:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/05/2022, 11:05

Conclusos para despacho

11/05/2022, 10:55

Juntada de Petição de custas

04/05/2022, 16:05

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:07

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:46

Conclusos para despacho

03/03/2022, 13:49

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ PAZ Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON RODRIGUES STORTINI - SP320676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003880-92.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Designo perícia socioeconômica para o dia 03/03/2022, às 16h00. Saliento que referida perícia social será realizada no domicílio da parte autora. Fica a parte autora cientificada que caso não seja localizada no endereço informado para a realização da perícia implicará a preclusão da prova. Recomenda-se como medida de preservação da saúde que, todos os presentes no imóvel por ocasião da visita social deverão estar fazendo uso de máscara de proteção. Considerando que os quesitos do Juízo foram padronizados e unificados, seguindo orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – TRF3ª Região, e ainda, que o INSS aderiu à padronização, dispensando quesitos além daqueles fixados por Portaria do Juízo, intime-se a parte autora para que indique assistente técnico, bem como apresente os quesitos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sugere-se, a fim de conferir maior celeridade à elaboração do laudo pericial, que a parte autora dispense outros quesitos além daqueles já unificados, tal como fez o INSS ou, caso considere necessário, elabore quesitos sucintos. Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião serão desconsiderados. Os quesitos padronizados e unificados se encontram nos presentes autos ao final do arquivo pdf. que contém a contestação da autarquia. SãO VICENTE, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 12:55

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:04

Decorrido prazo de JORGE LUIZ PAZ em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:27

Publicado Decisão em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 01:50

Outras Decisões

18/10/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:26

Conclusos para decisão

18/10/2021, 17:49

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

30/06/2021, 17:03

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

30/06/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:22

Sentença

•05/05/2025, 19:07

Sentença

•05/05/2025, 19:07

Documento Comprobatório

•25/03/2025, 16:22

Decisão

•17/09/2024, 15:40

Decisão

•13/11/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 19:52

Decisão

•09/10/2023, 13:16

Sentença

•02/05/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•28/12/2022, 20:17

Ato Ordinatório

•28/12/2022, 20:17

Despacho

•05/07/2022, 16:28

Todos os documentos(19)

Outros Documentos

•16/01/2026, 11:32

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:22

Sentença

•05/05/2025, 19:07

Sentença

•05/05/2025, 19:07

Documento Comprobatório

•25/03/2025, 16:22

Decisão

•17/09/2024, 15:40

Decisão

•13/11/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 19:52

Decisão

•09/10/2023, 13:16

Sentença

•02/05/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•28/12/2022, 20:17

Ato Ordinatório

•28/12/2022, 20:17

Despacho

•05/07/2022, 16:28

Despacho

•11/05/2022, 13:31

Despacho

•03/03/2022, 14:46

Despacho

•31/01/2022, 12:55

Decisão

•18/10/2021, 18:26