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Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 32.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

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Partes do Processo

ANTONIO FERNANDO VILLABOIM CHAGAS

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Partes do Processo(232)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 78/2019 (2a. Vara)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 143

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 30/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO VILLABOIM CHAGAS em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO VILLABOIM CHAGAS em 27/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA STELLA CHAGAS DE OLIVEIRA em 27/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Publicado Sentença em 16/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(291)

legal

Todos os documentos(20)