Apelação / Remessa Necessária 5001280-05.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 8.481.529,88

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Araraquara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMIZ SABBAG JUNIOR

OAB/SP 301721·CPF·Representa: Réu

ROBERTA FRANCA PORTO

OAB/SP 249475·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

OAB/SP 288261·CPF·Representa: Réu

GABRIEL JOAQUIM CAMPOS COSTA

OAB/SP 343741·CPF·Representa: Réu

MARCELO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA

OAB/SP 274674·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RAMIZ SABBAG JUNIOR

OAB/SP 301721·CPF·Representa: Réu

ROBERTA FRANCA PORTO

OAB/SP 249475·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

OAB/SP 288261·CPF·Representa: Réu

GABRIEL JOAQUIM CAMPOS COSTA

OAB/SP 343741·CPF·Representa: Réu

MARCELO SIGNORINI PRADO DE ALMEIDA

OAB/SP 274674·CPF·Representa: Réu

LEONARDO FREITAS PARPINELLI

OAB/SP 343364·CPF·Representa: Réu

GABRIEL EDUARDO TARLAU

OAB/SP 424441·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2022, 17:11

Transitado em Julgado em 07/06/2022

08/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 10:04

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

15/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2022, 09:32

Extinto o processo por desistência

11/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 08:45

Conclusos com embargos de declaração

10/02/2022, 17:28

Decorrido prazo de BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 15:28

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:04

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/06/2022, 17:11

Transitado em Julgado em 07/06/2022

08/06/2022, 15:08

Decorrido prazo de BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 10:04

Publicado Decisão em 16/05/2022.

Documentos

DECISÃO

•12/05/2022, 09:32

DECISÃO

•11/05/2022, 15:12

16/05/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

15/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 12:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2022, 09:32

Extinto o processo por desistência

11/05/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 08:45

Conclusos com embargos de declaração

10/02/2022, 17:28

Decorrido prazo de BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 15:28

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:35

Conclusos com embargos de declaração

14/12/2021, 16:49

Decorrido prazo de BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S A em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2021, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:13

Publicado Acórdão em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 16:51

Julgado improcedente o pedido

11/11/2021, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2021, 20:16

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 19:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2021, 19:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

25/06/2020, 21:48

Juntada de certidão

25/06/2020, 21:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/06/2020, 21:47

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

23/06/2020, 18:59

Declarada incompetência

23/06/2020, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/06/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 09:36

Expedição de Informação

15/06/2020, 09:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/06/2020, 09:35

Recebidos os autos

11/06/2020, 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/06/2020, 00:33

Distribuído por sorteio

11/06/2020, 00:33

DESPACHO

•31/01/2022, 13:45

DESPACHO

•28/01/2022, 18:35

ACÓRDÃO

•16/11/2021, 16:51

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 12:22

DECISÃO

•23/06/2020, 17:44

SENTENÇA

•27/02/2020, 14:02

SENTENÇA

•17/02/2020, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 21:58

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2020, 21:57

SENTENÇA

•17/01/2020, 15:19

DESPACHO

•13/06/2019, 10:44

DECISÃO

•04/04/2019, 14:48

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•01/04/2019, 10:05