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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: ITAPEVIA PAINEIS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI - SP202798, ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES - SP98276 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001838-70.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito noticiada sob Id 135300950, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do disposto pelo artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas “ex lege”, salientando-se que as custas processuais de valor inferior ou igual a R$1.000,00 (mil reais) estão dispensadas de inscrição em dívida ativa de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme dispõe a Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria nº 130/2012, ambas do Ministério da Fazenda. Libere-se eventual penhora. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais, pois o exequente renunciou, expressamente, ao prazo recursal. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto