Execução Fiscal 0002174-09.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0002174-09.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CABRAL GOMES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BARBOSA DOS SANTOS PEREIRA - MS19967, TAYANE PRISCYLA SANTANA MONTEIRO - MS21251, GLEICA ROBLES SANTANA - MS18214, RHIAD ABDULAHAD - MS17854, SORAYA VIEIRA THRONICKE - MS17844, DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002174-09.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte executada no ID 118317164, em que alega que o saldo penhorado nos autos (R$ 27.624,43): i) consiste em quantia impenhorável, por interpretação extensiva do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil; ii) consiste em verba alimentar oriunda do pagamento de honorários advocatícios. Manifestações da União nos ID’s 135209510 e 171640887. É o relato do necessário. Decido. É de conhecimento cediço que o processo de execução busca, primordialmente, a satisfação do crédito exigido, devendo se desenvolver no interesse do credor e, concomitantemente, da forma menos gravosa ao executado (artigos 797[1] e 805[2], NCPC). Nesse âmbito, a fim de buscar resguardar o devedor de situação que se mostre excessivamente onerosa no curso do processo executivo, o legislador estipulou hipóteses de impenhorabilidade no ordenamento processual civil. Tais hipóteses encontram-se elencadas no art. 833 do CPC/15, dispositivo que não contempla, em seus incisos, proteção aos valores objeto de depósitos em conta corrente ou investimentos realizados pelo devedor para fins de reserva financeira, exceto àqueles depositados em conta-poupança (o que não é o caso dos autos, uma vez que tal circunstância não foi suscitada ou comprovada pela parte executada). Quanto ao ponto, consigno que este Juízo não compartilha dos entendimentos jurisprudenciais que acolhem a possibilidade de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC (norma protetiva do saldo de até 40 salários mínimos depositado em conta-poupança). Isso porque tal posicionamento viabilizaria que a proteção concedida pelo legislador aos valores depositados em conta-poupança fosse também aplicada, por analogia, às demais reservas financeiras dos devedores. Tal providência, na prática, tornaria inalcançável ao credor toda e qualquer quantia – independentemente de sua natureza – que não ultrapassasse o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, resultando em evidente tratamento desproporcional entre as partes, em ofensa ao princípio da isonomia e em inobservância às prerrogativas executivas do credor (art. 797, CPC). Ainda necessário ressaltar que, muito embora respeitáveis e relevantes, os posicionamentos jurisprudenciais que acolhem tal interpretação extensiva não possuem efeito vinculante, ficando ressalvada a possibilidade de prolação de decisão judicial devidamente fundamentada em sentido diverso, como ocorre no presente feito, razão pela qual o pedido de liberação não comporta acolhida sob tal fundamento. Quanto à alegação de que a verba penhorada seria derivada de honorários advocatícios recebidos (art. 833, IV, do CPC), verifico que a documentação trazida aos autos pela devedora não demonstra a origem do saldo bloqueado (a parte promoveu a juntada apenas de cópia de julgado atinente às teses por ela suscitadas, no ID 118317165). Constato, ainda, que foi concedido prazo para que a executada juntasse aos autos documentação que comprovasse a natureza impenhorável do montante bloqueado, tendo a devedora, contudo, permanecido silente (decurso de prazo: 11-11-21). Desse modo, igualmente inviável a liberação do montante com fulcro na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, devido à ausência de sua comprovação. ANTE O EXPOSTO: Indefiro o pedido de liberação formulado, nos termos da fundamentação supra. Desnecessária nova intimação da parte executada para oposição de embargos, por se tratar de reforço de penhora e por já haver sido promovida por ela a distribuição de embargos à execução de n. 0000761-24.20118.403.6000. Intimem-se as partes. Na ausência de manifestação da parte executada, disponibilizem-se os valores penhorados neste feito (R$ 9.845,38: f. 04-05 do ID 27334548 e R$ 27.624,43: ID 910578776) ao credor, nos termos por ele requeridos no ID 135209510. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais. [1] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. [2] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CABRAL GOMES - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(25)