Execução Fiscal 0000284-40.2014.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0000284-40.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VALDINEI CARBONARI, HENGE CONSTRUCOES EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: MOZART VILELA ANDRADE - MS4737, MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR - MS17191 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000284-40.2014.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal proposta pela União em face de HENGE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e VALDINEI CARBONARI. Após postergar o requerimento de penhora formulado pela exequente, o coexecutado VALDINEI CARBONARI opôs embargos de declaração, aduzindo a existência de omissão e obscuridade (ID’s 39300526 e 48807202). Afirmou, em síntese: i) decisão proferida em ação anulatória excluiu a corresponsabilidade pelo crédito objeto das CDA’s 13.6.13.001538-28, 13.2.13.000268-78 e 13.6.13.001539-09; ii) não há prova do cometimento de condutas capazes de autorizar o redirecionamento do feito; iii) é indispensável a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instada a se manifestar a exequente pugnou pela rejeição dos embargos (ID 51818644). Em seguida, sobreveio aos autos exceção de pré-executividade oposta por HENGE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e VALDINEI CARBONARI (ID 52103105), por meio da qual alegaram: i) “após o ajuizamento da execução fiscal, VALDINEI CARBONARI ajuizou ação anulatória, em que a UNIÃO concordou com a exclusão de VALDINEI do polo passivo do executivo fiscal, haja vista a nulidade dos processos administrativos que resultaram nos títulos executivos”; a sentença transitou em julgado em 10/10/2016; ii) bem por isso, entende que “se não é parte, nem figura no título executivo, VALDINEI CARBONARI não pode ser citado, tampouco pode ter seu patrimônio constrito nesta execução fiscal, mormente quando há coisa julgada reconhecendo a nulidade dos títulos anteriores”. iii) “não há nos autos prova, nem mesmo indício, da prática de um dos atos que autorizem a responsabilização pessoal do sócio (artigo 135 do CTN)”; iv) “descabida a penhora de bem alienado fiduciariamente para terceiro (que não é devedor)”. Requereram a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal e o indeferimento da penhora dos imóveis indicados pela exequente. Em manifestação exarada no ID 52766420, a UNIÃO afirmou: i) “As matérias discutidas na ação anulatória 0000581.47.2014.403.6000 não esgotam as hipóteses de responsabilidade pelo crédito tributário”, visto que “na ação anulatória tratou-se de apenas dois processos administrativos 10140.720617/2013-27 e 10140.720618/2013-71 e, na presente execução há diversos outros processos administrativos”; ii) “o objeto da ação anulatória resume-se à ausência de participação do excipiente nos processos administrativos; ocorre que às fls. 123/125 a exequente trouxe aos autos as razões para o redirecionamento da presente execução fiscal, razões essas que diferem daquelas discutidas na ação anulatória”; iii) “A alienação fiduciária não é fator impeditivo para a penhora; (...) Para o caso de acolhimento da alegação, fica requerida a penhor dos direitos do contrato de alienação de alienação fiduciária”. Ao final, pugnou pelo indeferimento dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, dou por suprida a citação dos executados, tendo em vista o comparecimento pessoal aos autos (CPC, art. 239, § 1º). Examino os embargos de declaração. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade impugnar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material manifesto, pois são apelos de integração e não de substituição. Trata-se de recurso cabível em face de atos com cunho decisório. No caso, não se vislumbra cunho decisório no despacho impugnado, tampouco vícios passíveis de correção. Tanto é que, na sequência da interposição do recurso, o embargante reiterou suas teses defensivas por meio de objeção de pré-executividade. Vê-se, pois, que o veículo inicialmente escolhido não é apto para o fim almejado. Dito isso, não conheço dos embargos de declaração opostos por Valdinei Carbonari. Passo à análise do incidente processual apresentado pelos coexecutados. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em sede de exceção de pré-executividade é admitida a análise de questões de ordem pública e matérias cujo exame possa ocorrer com base nos documentos trazidos pelas partes, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. É o que orienta o enunciado de súmula n. 393 do E. Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que, inicialmente, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opôs a presente execução fiscal em face de HENGE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e VALDINEI CARBONARI (ID 26424352, pág. 03-04). Em seguida, emendou a exordial para excluir o sócio, a fim de que a execução tramitasse somente contra a empresa (ID 26423892, pág. 09). Posteriormente, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, Valdinei Carbonari, porque constatados indícios de dissolução irregular da sociedade empresarial (ID 26424176, pág. 07-11). O pedido foi deferido pelo juízo (ID 26424359, pág. 03-04). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio que exerce a gerência ou administração da pessoa jurídica é viável mediante alegação de ocorrência de uma das situações previstas no artigo 135, III, do CTN, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Porém, para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução irregular é imprescindível a comprovação de que o sócio não só integrava a sociedade empresária, como também a administrava. Nesse sentido, veja-se o enunciado de súmula 435 do STJ, bem como, à guisa de exemplo, o seguinte precedente jurisprudencial: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.371.128/RS. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados." (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/08/1999, p. 36). 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.371.128/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 17.9.2014, firmou entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, uma vez que compete aos gestores das empresas manterem atualizados os respectivos cadastros, incluindo-se os atos relativos à mudança de endereço do estabelecimento e à dissolução da sociedade, haja vista que o indício de dissolução irregular é apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, conforme a legislação civil, não havendo a exigência de dolo, uma vez que não "há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'". 3. O empresa executada que muda de endereço e não comunica o fato aos órgãos competentes gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio-gerente. 4. Agravo regimental provido, divergindo do eminente Relator.” (STJ, AGRESP 201001594416, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE Data: 08.06.2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA 435/STJ. 1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do art. 135 do CTN, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. 2. É pacífico ainda o entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 3. Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão, a Corte a quo reconheceu o encerramento das atividades da empresa executada no endereço fiscal estabelecido, circunstância que induz à presunção de ter havido a dissolução irregular da sociedade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AGRESP 201502634905, Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJE Data: 18.12.2015) No caso dos autos, a executada não foi encontrada no endereço informado ao Fisco como domicílio fiscal. Veja-se que por ocasião do cumprimento dos mandados de citação o Executor de Mandados deixou de efetuar a diligência (Rua Paiva Meira, 59, Vila Sobrinho – ID 26424176, pág. 04-05; Rua Pedro Martins, 186, casa 91 – ID 26424355, pág. 44-45; Avenida do Poeta, 900, casa 11 – ID 26424359, pág. 24-25). Considerando que é dever da pessoa jurídica constituída prestar informações às repartições públicas competentes com vistas a manter seu assentamento atualizado – o que não foi feito, como mostram os documentos dos autos (especialmente o ID 26424355, pág. 36-40), e, ainda, tendo em vista a existência de pendências tributárias, imprescindível se torna o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, presumindo-se ser ele o responsável pelo adimplemento das obrigações tributárias. Desse modo, à vista das razões invocadas pela exequente e tendo em vista a existência de fortes indícios no sentido de que a sociedade empresária foi dissolvida irregularmente, porque não encontrada no endereço de sua sede fiscal, conforme entendimento sumulado e pacífico do STJ, correta a decisão que deferiu o redirecionamento. Outrossim, embora a questão não esteja pacificada no âmbito dos tribunais, este Juízo adota a posição sufragada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual seria desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vejamos: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal ‘a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível’ (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito. VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.” (STJ, 2ª Turma. REsp 1.786.311/PR. Rel. Min. Francisco Falcão. J. em 09/05/2019. DJe 14/05/2019) – Original sem destaques. Não se olvida a existência de posicionamento diverso por parte da 1ª Turma do STJ, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO ‘DE FATO’. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC/2015) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 2. Às exceções da prévia previsão em lei sobre a responsabilidade de terceiros e do abuso de personalidade jurídica, o só fato de integrar grupo econômico não torna uma pessoa jurídica responsável pelos tributos inadimplidos pelas outras. 3. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. 4. Hipótese em que o TRF4, na vigência do CPC/2015, preocupou-se em aferir os elementos que entendeu necessários à caracterização, de fato, do grupo econômico e, entendendo presentes, concluiu pela solidariedade das pessoas jurídicas, fazendo menção à legislação trabalhista e à Lei n. 8.212/1991, dispensando a instauração do incidente, por compreendê-lo incabível nas execuções fiscais, decisão que merece ser cassada. 5. Recurso especial da sociedade empresária provido.” (STJ, 1ª Turma. REsp 1.775.269/PR. Rel. Min. Gurgel de Faria. J. em 21/02/2019. DJe 1º/03/2019) – Original sem destaques. Apesar da divergência, verifica-se que ambas as Turmas do C. STJ consentem sobre a desnecessidade da instauração do IDPJ previsto no art. 133 do CPC/2015 no processo de execução fiscal em que a Fazenda Pública pretende alcançar pessoa distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, em duas situações: i) se tal pessoa for identificada no ato de lançamento; ou ii) se o Fisco demonstrar a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os arts. 134 e 135 do CTN – como é o caso dos autos, em que reconhecida a presunção de dissolução irregular da empresa. Também não se ignora a tese recentemente firmada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0017610-97.2016.4.03.0000 (publicada em 19/05/2021), segundo a qual: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados.” - Original sem destaques. Não obstante, destaca-se que em face de tal decisão foram interpostos recursos especial[1] e extraordinário[2], conforme consulta ao sistema eletrônico de movimentação processual. Quanto ao ponto, registro que a interposição de recurso especial e/ou extraordinário contra a decisão proferida em IRDR possui efeito suspensivo automático, por força expressa do art. 987, §§ 1º e 2º, do CPC, veja-se: “Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.” (destaquei) Da leitura dos dispositivos supra é possível concluir que, por ora, este Juízo não está vinculado à tese firmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no âmbito do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. A propósito, ao apreciar a Tutela Cautelar Antecedente postulada pela União no próprio REsp 0311305-16.2021.3.00.0000 (interposto em face da decisão relativa ao IRDR em comento), o Relator, Min. Manoel Erhardt, salientou: “12. Cabe realçar que o Recurso Especial ora interposto busca conferir suspensividade à tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR porquanto ainda não confirmada pela instância extraordinária. Ocorre que a atribuição de tal efeito decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 987, §1º, do CPC/2015 (...) 13. Quer dizer com isso que, em face do efeito suspensivo ex lege ao Recurso Especial interposto em sede de IRDR, os magistrados da 3ª Região não estão compelidos a adotar a interpretação firmada pelo seu colegiado enquanto não houver confirmação da tese em instância extraordinária”. Naquela oportunidade, o Min. Relator também consignou a inexistência de suspensão dos processos que envolvam a tese ora discutida: “17. Por essas razões, não há que se suspender a tramitação dos executivos fiscais em razão da pendência de confirmação da tese fixada pela 3ª Região em sede de IRDR, podendo os magistrados decidirem acerca da necessidade ou não da instauração do IDPJ conforme suas convicções, até que esta Corte Superior aprecie o Recurso Especial interposto contra o acórdão em comento”. (STJ. Pedido de Tutela Provisória n. 3628/SP (2021/0311305-5). Rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF5. DJ 30/11/2021) - Original sem destaques. Algumas turmas do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já consignam essa situação: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135, III, CTN. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DA CORTE NO IRDR 0017610-97.2015.4.03.0000. RECURSO ESPECIAL COM EFEITO SUSPENSIVO OBRIGATÓRIO. 1. Não subsiste a decisão que, fundada na obrigatoriedade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IDPJ, conforme decisão do Órgão Especial da Corte no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, indefere o requerimento de redirecionamento da execução fiscal, pois a eficácia de tal decisão foi obstada pela interposição de recurso especial com efeito obrigatoriamente suspensivo (artigo 987, § 1º, CPC), ficando rejeitada a questão de ordem. 2. Agravo de instrumento provido para reapreciação do pedido de redirecionamento da execução fiscal, independentemente da exigência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014342-71.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 24/01/2022) – Original sem destaques. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, anoto que, em sede de execução fiscal, é prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código de Processo Civil. 2. Cabe salientar ainda que, em relação ao quanto firmado pelo C. Órgão Especial no IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000, consta a interposição de recursos especial/extraordinário pela Fazenda Nacional, a atrair o efeito suspensivo previsto no art. 987, §1º do CPC. Precedentes. 3. O registro de distrato não afasta a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias, mormente quando empreendido no transcurso de execução fiscal, sem demonstração de realização do ativo e passivo da executada, configurando-se forte indício de dissolução irregular, atraindo-se a possibilidade de responsabilização dos sócios. Precedentes. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030463-48.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Rel. p/acórdão Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/01/2022) – Original sem destaques. Diante disso, mantenho o redirecionamento da execução fiscal ao sócio excipiente. - COISA JULGADA Com relação à tese de que não seria possível o redirecionamento da execução ao sócio devido à sentença proferida na ação anulatória 0000581-47.2014.4.03.6000, não assiste razão ao excipiente. A análise das CDA’s permite concluir que o objeto da anulatória não abrange todos os créditos executados. Nota-se que a causa de pedir delineada na ação de conhecimento consistiu na ausência de participação do excipiente nos procedimentos administrativos. Na execução fiscal, por sua vez, a inclusão do sócio foi autorizada diante da constatação de fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Assim, não se tem por violada a questão decidida no âmbito da ação anulatória, pelo que rejeito a alegação do excipiente. - PENHORA DE BENS GRAVADOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É possível a penhora dos direitos que o devedor-fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, independentemente da anuência do credor fiduciário. Nesse sentido, destaca-se o precedente judicial a seguir transcrito: “EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS. ALIENAÇÃO FIDICUÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DE INTERVENIENTE. DIREITOS DO DEVEDOR-EXECUTADO. PRERROGATIVAS DO EMBARGANTE. PROPORÇÃO. - Até a plena quitação do contrato, bens submetidos a contrato de alienação fiduciária não podem ser penhorados em razão de dívidas do devedor-fiduciante com terceiros (mesmo com o Fisco), porque esses bens pertencem ao credor-fiduciário. Todavia, é perfeitamente possível a penhora de direitos que o devedor-fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário (pois a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado). Precedentes. - No caso sub examinen, não se discute a penhora de bem que ainda está vinculado a contrato de alienação fiduciária, mas a solução jurídica deve ser equivalente. Verifica-se que a ora apelante figurou como vendedora e interveniente garantidora solidária no contrato de abertura de crédito fixo entre o Banco Alfa de Investimentos S/A e a empresa Solução Transporte e Logística Ltda. (ora executada) para a compra de máquinas e equipamentos, havendo cláusula de garantia de alienação fiduciária. Em virtude do inadimplemento contratual da compradora, a ora recorrente efetuou o pagamento, junto ao aludido banco, das parcelas 52 a 74, ficando sub-rogada em todos os direitos, privilégios e garantias, conforme “Declaração de Quitação e Sub-rogação de direitos e obrigações”. - Considerando que a ora embargante figurou como "vendedora" e "interveniente garantidora solidária” no contrato de alienação fiduciária, e tendo em vista que a devedora-fiduciante (ora executada) pagou parte importante das parcelas ao credor-fiduciário, é possível penhorar os direitos da executada em relação a esses mesmos bens em execução fiscal. Também é verdade que a ora embargante possui direitos em relação aos bens penhorados, pois pagou as prestações que o devedor-fiduciante não honrou (por certo, ciente quanto aos problemas financeiros do ora executado). - Por força de diversas previsões do CTN, em especial o contido no art. 123 (segundo o qual convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes) e do art. 185 (que presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa), a penhora dos direitos do executado deve corresponder à proporção aritmética do que mesmo pagou pelos bens quanto ao contrato de alienação fiduciária. - Apelação parcialmente provida para reconhecer como impenhoráveis os bens em questão, na proporção que pertençam à embargante, devendo a execução prosseguir na parte correspondente aos direitos do executado quanto aos mesmos bens. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014210-93.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/11/2021, DJEN DATA: 01/12/2021) – Original sem destaques. Sendo assim, rejeito o argumento do excipiente. - CONCLUSÃO Por todo o exposto: i) não conheço dos embargos de declaração opostos por Valdinei Carbonari (ID 48807202); e ii) rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos coexecutados Henge Construtora Eireli EPP e Valdinei Carbonari, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o suprimento da citação dos executados e a rejeição das teses defensivas, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre os imóveis indicados pela exequente (ID 39076426), exceto quanto à matrícula de n. 58123, porquanto transferido a terceiros. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. [1] Em 14/06/2021 a Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro) apresentou recurso especial, inadmitido pelo E. TRF3; em consulta aos autos do IRDR realizada em 28/01/2022, nota-se que o recurso interposto em face da inadmissão encontra-se pendente de julgamento (ID 209975284 do IRDR – PJE 2º Grau). Lado outro, o Recurso Especial interposto pela União foi admitido e encontra-se em regular tramitação junto ao STJ (0311305-16.2021.3.00.0000). [2] Decisão proferida em 04/11/2021 pelo TRF3 não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pela União; pendente de julgamento Agravo, protocolado em 17/12/2021.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Apensado ao processo 0005250-75.2016.4.03.6000

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENGE CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 19/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)