Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004661-32.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

RAGI REFRIGERANTES LTDA

CNPJ

Autor

ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DIB FREIRE

CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP 296883·CPF·Representa: Autor

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP 255006·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MACHADO MARINELLI

CPF·Representa: Autor

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP 257226·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

RAGI REFRIGERANTES LTDA

CNPJ

Autor

ECOSERV PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO DIB FREIRE

CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP 296883·CPF·Representa: Autor

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP 255006·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MACHADO MARINELLI

CPF·Representa: Autor

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP 257226·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE SOUZA GODOY

OAB/SP 258957·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2025, 19:00

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 02:57

Publicado Intimação em 13/05/2025.

15/05/2025, 02:57

Juntada de Petição de ciência

12/05/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:37

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:23

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:27

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 18:45

Todas as movimentações(208)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2025, 19:00

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 02:57

Publicado Intimação em 13/05/2025.

15/05/2025, 02:57

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 18:39

Despacho

•09/05/2025, 16:37

12/05/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:37

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:23

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:27

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

28/03/2025, 18:44

Desentranhado o documento

28/03/2025, 18:44

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/03/2025, 18:43

Desentranhado o documento

28/03/2025, 18:43

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

28/03/2025, 18:43

Desentranhado o documento

28/03/2025, 18:43

Requisição de pagamento de precatório cancelada

28/03/2025, 18:41

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

28/03/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 17:52

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:26

Juntada de ato ordinatório

25/03/2025, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 19:29

Juntada de certidão

25/03/2025, 18:21

Juntada de certidão

25/03/2025, 18:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:50

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 14:04

Embargos de declaração não acolhidos

12/02/2025, 21:00

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 18:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/01/2024, 18:12

Juntada de certidão

09/01/2024, 18:12

Conclusos para despacho

08/01/2024, 17:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/11/2023, 23:01

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2023, 20:17

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 13:33

Expedição de Informação

17/10/2023, 10:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

17/10/2023, 10:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2023, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2023, 18:44

Conclusos para decisão

30/05/2022, 14:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:15

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:26

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 13:57

Expedição de Informação

20/04/2022, 15:47

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

20/04/2022, 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/03/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 12:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2022, 18:23

Conclusos para decisão

18/03/2022, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:27

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAGI REFRIGERANTES LTDA Advogados do(a) AUTOR: PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883, ANDRE MUNTOREANU MARREY - SP255006, GABRIEL MACHADO MARINELLI - SP249670, GUILHERME TILKIAN - SP257226 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo pericial. Após, solicite-se o pagamento do Perito. Int. São Bernardo do Campo, 27 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004661-32.2016.4.03.6114

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 21:22

Conclusos para despacho

27/01/2022, 13:08

Expedição de Informação

27/01/2022, 07:42

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/01/2022, 07:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/12/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 17:57

Conclusos para despacho

14/12/2021, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 21:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2021, 15:12

Publicado Despacho em 16/11/2021.

17/11/2021, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 12:29

Conclusos para despacho

11/11/2021, 18:03

Expedição de Informação

08/10/2021, 08:46

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

08/10/2021, 08:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:50

Conclusos para despacho

28/09/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2021, 15:31

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2021, 19:54

Conclusos para despacho

17/06/2021, 12:45

Expedição de Informação

07/06/2021, 08:06

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/06/2021, 08:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/05/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2021, 18:03

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2021, 19:06

Conclusos para despacho

30/03/2021, 10:26

Expedição de Informação

18/03/2021, 09:29

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

18/03/2021, 09:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/03/2021, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 22:07

Conclusos para despacho

09/03/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2021, 14:59

Publicado Despacho em 22/01/2021.

23/01/2021, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 05:13

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 06:02

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 03:29

Conclusos para despacho

19/01/2021, 20:38

Juntada de Petição de impugnação

23/12/2020, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/11/2020, 20:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/11/2020, 19:34

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

19/11/2020, 18:25

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:13

Publicado Despacho em 29/09/2020.

29/09/2020, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 10:31

Conclusos para despacho

24/09/2020, 20:54

Transitado em Julgado em 19/05/2020

24/09/2020, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2020, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 13:09

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 01:27

Publicado Sentença em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 18:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2020, 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos

05/03/2020, 14:48

Conclusos para julgamento

07/02/2020, 17:32

Juntada de Petição de impugnação

06/02/2020, 17:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2020, 01:02

Publicado Despacho em 04/02/2020.

04/02/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 18:18

Conclusos para despacho

30/01/2020, 16:40

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 01:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2019, 12:45

Publicado Sentença em 06/11/2019.

08/11/2019, 01:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 01:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2019, 12:13

Julgado procedente o pedido

31/10/2019, 22:27

Juntada de certidão

09/10/2019, 16:05

Juntada de certidão

07/05/2019, 18:21

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 134/2019 (1a. Vara)

07/05/2019, 15:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.134/2019 (1a. Vara)

07/05/2019, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

07/05/2019, 14:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/05/2019, 14:44

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 10:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 06:12

Decorrido prazo de RAGI REFRIGERANTES LTDA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2019, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2019, 13:24

Publicado Despacho em 18/02/2019.

18/02/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/02/2019, 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2019, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 19:32

Conclusos para despacho

13/02/2019, 11:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/02/2019, 11:32

Juntada de certidão

07/02/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2018, 11:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.2/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2018, 10:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/12/2018, 10:06

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/11/2018, 18:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/11/2018, 16:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/11/2018, 16:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140017701 Complemento Livre:

29/11/2018, 16:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2017, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761140018577 Complemento Livre:

03/10/2017, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2017, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/09/2017, 08:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

28/06/2017, 11:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 297/299

04/05/2017, 08:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/04/2017, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2017, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

31/03/2017, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: . Complemento Livre:

24/03/2017, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2017, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/03/2017, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2017, 16:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/02/2017, 16:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

18/01/2017, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2017, 15:39

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 1 Folha iniial : 1

13/01/2017, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2016, 14:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 210

18/08/2016, 06:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2016, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 14:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/07/2016, 12:46

Despacho

•28/03/2025, 18:45

Despacho

•28/03/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 19:29

Decisão

•13/02/2025, 14:04

Decisão

•12/02/2025, 21:00

Decisão

•17/10/2023, 13:33

Decisão

•09/10/2023, 18:44

Despacho

•25/04/2022, 13:57

Despacho

•21/03/2022, 12:59

Despacho

•31/01/2022, 13:46

Despacho

•28/01/2022, 21:22

Despacho

•14/12/2021, 17:57

Despacho

•12/11/2021, 19:08

Todos os documentos(41)

Despacho

•09/05/2025, 18:39

Despacho

•09/05/2025, 16:37

Despacho

•28/03/2025, 18:45

Despacho

•28/03/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 19:29

Decisão

•13/02/2025, 14:04

Decisão

•12/02/2025, 21:00

Decisão

•17/10/2023, 13:33

Decisão

•09/10/2023, 18:44

Despacho

•25/04/2022, 13:57

Despacho

•21/03/2022, 12:59

Despacho

•31/01/2022, 13:46

Despacho

•28/01/2022, 21:22

Despacho

•14/12/2021, 17:57

Despacho

•12/11/2021, 19:08

Despacho

•12/11/2021, 12:29

Despacho

•28/09/2021, 15:50

Despacho

•26/07/2021, 13:25

Despacho

•23/07/2021, 19:54

Despacho de Inspeção

•12/05/2021, 15:56

Despacho

•30/03/2021, 20:18

Despacho

•30/03/2021, 19:06

Despacho

•09/03/2021, 22:07

Despacho

•20/01/2021, 06:02

Despacho

•20/01/2021, 03:29

Despacho

•03/12/2020, 11:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/11/2020, 20:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/11/2020, 20:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/11/2020, 19:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/11/2020, 19:34

Despacho

•25/09/2020, 11:24

Despacho

•25/09/2020, 10:31

Despacho de Inspeção

•27/05/2020, 13:09

Sentença

•06/03/2020, 18:28

Sentença

•05/03/2020, 15:52

Despacho

•31/01/2020, 12:08

Despacho

•30/01/2020, 18:18

Sentença

•04/11/2019, 12:13

Sentença

•31/10/2019, 22:28

Despacho

•14/02/2019, 10:38

Despacho

•13/02/2019, 19:32