Execução Fiscal 5007189-29.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 17.400,35

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 06ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 16:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de DOUGLAS AVEDIKIAN em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de DOUGLAS AVEDIKIAN em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de DOUGLAS AVEDIKIAN em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:34

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:54

Conclusos para despacho

25/02/2022, 17:11

Todas as movimentações(45)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 16:27

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de DOUGLAS AVEDIKIAN em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 17/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 12:31

Despacho de Inspeção

•21/06/2022, 16:27

18/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de DOUGLAS AVEDIKIAN em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/03/2022, 13:18

Decorrido prazo de DOUGLAS AVEDIKIAN em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:34

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/03/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:54

Conclusos para despacho

25/02/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:08

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: DOUGLAS AVEDIKIAN Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007189-29.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado em que alega, em síntese, a natureza salarial e alimentar do saldo bloqueado nos autos (ID 240435699). Manifestação do credor no ID 242313003. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos verifico que o devedor não juntou ao feito documentos (tais como extratos bancários, holerites ou demonstrativos de pagamento) que demonstrem que o saldo bloqueado possui origem em salário/remuneração por ele recebidos, sendo insuficiente para fins de comprovação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC a mera alegação de que a quantia consiste em verba salarial, sem a correspondente documentação que comprove o alegado. ANTE O EXPOSTO: (I) Indefiro o pedido de liberação formulado, nos termos da fundamentação supra. (II) Converto o arresto em penhora. Por conseguinte, fica a parte executada intimada, através da presente decisão para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, exceto se vigente a causa de suspensão (parcelamento) noticiada no ID 241016713, o que deverá ser noticiado pelas partes, para o que concedo igual prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 14:49

Proferida decisão interlocutória

14/02/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:28

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:28

Conclusos para despacho

10/02/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: DOUGLAS AVEDIKIAN Advogado do(a) EXECUTADO: RACHEL CAROLINA DE ARRUDA MACHADO - MS16274 D E S P A C H O Dou por suprida a citação do devedor pelo seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 239, § 1º do CPC/2015. Sobre o pedido de desbloqueio formulado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 02 (dois) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007189-29.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:47

Conclusos para despacho

30/01/2022, 15:24

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

28/01/2022, 23:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

23/01/2022, 19:09

Mandado devolvido parcialmente cumprido

23/01/2022, 19:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2022, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 12:13

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 18:34

Conclusos para despacho

09/09/2021, 17:44

Recebidos os autos

09/09/2021, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/09/2021, 16:08

Juntada de certidão

09/09/2021, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2021, 19:12

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 19:12

Despacho

•03/03/2022, 16:54

Decisão

•14/02/2022, 14:49

Despacho

•31/01/2022, 13:47

Despacho

•03/12/2021, 14:30

Despacho

•09/09/2021, 18:34