Execução de Título Extrajudicial 5010816-37.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5010816-37.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ALPARGATERIA CERVERA - EIRELI - EPP, ANA DELIA MORENO IACONELLI, PIETRO IACONELLI Advogados do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016, ROGERIO HERNANDES GARCIA - SP211960 Advogados do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016, ROGERIO HERNANDES GARCIA - SP211960 Advogados do(a) EXECUTADO: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016, ROGERIO HERNANDES GARCIA - SP211960 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5010816-37.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de incidente de exceção de pré-executividade oposta por ALPARGATERIA CERVERA – EIRELI EPP, PIETRO IACONELLI e ANA DÉLIA MORENO IACONELLI em razão da execução extrajudicial que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move contra eles, a fim de que seja declarada a nulidade do título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Pleiteia a suspensão da execução, ante a conexão com a ação de prestação de contas n.º 5005213-46.2019.4.03.6100 que tramita no Juízo da 5.ª Vara Cível Federal de São Paulo. No mais, afirma que há excesso de execução e pleiteia a declaração de ilegalidade da taxa de juros cobrada acima do limite legal e a vedação da cobrança de juros capitalizados. Por fim, afirma que não há prova nos autos da disponibilização da quantia informada e do inadimplemento do cartão de crédito/débito e requer o cancelamento do arresto realizado no imóvel de matrícula n.º 115.927. Juntou documentos procuração e documentos (ID’s. 20375883, 20375885, 20385886 e 20375890). Realizadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (ID’s. 21045869 e 24984521). Intimada, a CEF apresentou impugnação, na qual requer sejam os pedidos julgados improcedentes (ID. 28159294). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando se está diante das matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo, como, por exemplo, nas hipóteses enumeradas nos artigos 485, § 3º e 803, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 1. Da preliminar de ausência de título líquido, certo e exigível. A CEF instruiu a petição inicial da execução com a Ficha de Informação – empresa com Faturamento Fiscal Bruto Anual de até R$ 50 milhões de ID. 7474695, a Cédula de Crédito Bancário – GiroCAIXA Instantâneo – OP 183 (ID. 7474692) e os extratos de conta-corrente da Pessoa Jurídica de ID. 7474696. Esse contrato previa a abertura de crédito pela instituição financeira em favor da parte executado. Adequada a via da execução extrajudicial com base na apresentação da "Cédula de Crédito Bancário GIROCAIXA Instantâneo" e dos extratos da conta-corrente, os quais demonstram a efetiva contratação e utilização do limite de crédito ora em cobrança. O argumento de não haver comprovação da contratação dos serviços mencionados na inicial é afastado com o exame de que a contratação do CHEQUE EMPRESA consta do instrumento denominado "Cédula de Crédito GIROCAIXA Instantâneo". O título preenche todos os requisitos exigidos legalmente para sua validade, os quais estão elencados no artigo 29 da Lei n.º 10.931/04, bem como conta, inclusive, com a rubrica dos executados em todas as páginas e assinatura ao final, declarando estarem cientes dos direitos e obrigações constantes do instrumento firmado, o que leva a conclusão, ante a ausência de prova em sentido contrário, de que este já se encontrava perfeitamente revestido das formalidades necessárias quando da assinatura, inclusive com o preenchimento de todos os dados indispensáveis a produzir todos os efeitos dele decorrentes. Ademais, a CEF também juntou aos autos o demonstrativo de débito no valor de R$ 85.291,03, em relação ao Contrato 197 – Cheque Empresa CAIXA (CROTPJ) n.º 0612.003.00001671-5 (ID 7474694), atualizado para 20/04/2018, cujo inadimplemento iniciou-se em 05/03/2018. Na planilha de evolução de dívida consta que na data do início do inadimplemento em 05/03/2018, o saldo devedor era de R$ 79.573,93, exatamente o valor que consta do sistema de histórico de extratos de ID 7474696, no qual houve o crédito CA/CL de R$ 79.573,93, na conta n.º 00001671-5, de modo que restou comprovada a disponibilização do valor do crédito na conta do executado. A CEF juntou extratos da conta corrente e planilhas de débitos, nos quais constam os créditos efetuados na conta da parte executada, de modo que cabia ao executado juntar aos autos a comprovação de que os pagamentos não foram deduzidos pela CEF e impugnar de forma concreta os valores, o que não fez no presente caso. Veja-se que a inadimplência está fartamente demonstrada pelos extratos acostados aos autos, nos quais constam a evolução do débito e quais os valores incidentes no contrato firmado entre as partes, de forma que deve ser afastada a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Do pedido de suspensão por conexão com os autos da ação de prestação de contas n.º 5005213-46.2019.4.03.6100. Indefiro o pedido de suspensão da presente execução, em razão do ajuizamento pelo embargante de ação de prestação de contas n.º 5005213-46.2019.4.03.6100 em tramitação no Juízo da 5.ª Vara Cível Federal de São Paulo, uma vez que é ínsita a qualquer título executivo extrajudicial a possibilidade de sua contestação por meio de ação de procedimento comum ordinário, ação de prestação de contas ou outra que visem à sua anulação integral ou em parte. Aliás, a possibilidade de discussão em juízo de um negócio jurídico ou da validade de um documento decorre do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e não tem como consequência a privação de tais negócios ou atos da qualidade da certeza. Sendo assim, ainda que exista processo judicial no qual o título executividade extrajudicial é contestado, não deixa de produzir efeitos - a menos, obviamente, que exista decisão judicial cautelar em sentido contrário, o que não ocorre no presente caso. Conforme consulta processual realizada no sítio do E. Tribunal Regional Federal nos autos da ação de prestação de contas n.º 5005213-46.2019.4.03.6100 não há qualquer decisão prolatada naqueles autos que tenha atribuído efeito suspensivo à presente execução. Por fim, note-se que o art. 784, §1º, do Código de Processo Civil brasileiro estabelece expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Logo, não prosperam os argumentos de invalidade do título ou de necessidade de suspensão da execução, por ora, do título executivo extrajudicial. 3. Do excesso de execução Primeiramente, é de se ter presente que a via excepcional da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é estreita e limitada, pois o processo executivo, em regra, não comporta dilação probatória – esta somente é possível na via dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, onde todas as matérias em desfavor do título podem e devem ser postas à apreciação do Juízo. Por isso, não é possível alargar demasiadamente as hipóteses permissivas da sua interposição, notadamente, conforme consolidado pela Doutrina e Jurisprudência, aquelas envolvam os pressupostos de existência e de validade do processo executivo, além das condições gerais da ação. De qualquer modo, o que determina a possibilidade ou não do conhecimento da exceção é a existência de prova pré-constituída quanto às alegações postas, que não poderão, portanto, demandar dilação probatória. As alegações apresentadas pelo executado de excesso de execução são matérias de embargos à execução, os quais não foram opostos pelo executado. Desta forma, ocorreu a preclusão na possibilidade de serem suscitadas. Indefiro o pedido de desbloqueio da penhora realizada na matrícula do imóvel. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nas exceções de pré-executividade e determino o prosseguimento regular da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de PIETRO IACONELLI em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA DELIA MORENO IACONELLI em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALPARGATERIA CERVERA - EIRELI em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA DELIA MORENO IACONELLI em 09/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(138)

legal