Embargos à Execução 0046690-29.2012.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0046690-29.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: LA PLATA & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 SENTENÇA (Tipo A) Relatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0046690-29.2012.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de Embargos oferecidos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na forma do artigo 730, do revogado Código de Processo Civil de 1973, relativamente à cobrança de verba honorária promovida nos autos da Execução Fiscal 0037554-23.2003.4.03.6182, em fase de cumprimento de julgado, tendo LA PLATA & CIA LTDA – ME como parte embargada. Em sua inicial, a embargante sustentou que fora condenada ao pagamento de verba honorária fixada em dez por cento do valor da causa correspondente à mencionada execução fiscal que, devendo ser atualizada monetariamente pela Taxa Referencial (TR), resultaria no montante de R$ 890,55, com referência a julho de 2012. Arguiu, porém, que, naquela mesma data, a parte exequente, aqui embargante, exigiu o recebimento do valor de R$ 2.006,50, que é excessivo por ter decorrido da aplicação indevida da taxa SELIC. Estes embargos foram recebidos com suspensão do curso executivo de origem (folha 46 dos autos físicos – ID 42178687, página 44) e, após, sobreveio impugnação em que a parte embargada sustentou a pertinência de rejeitar-se estes embargos, afirmando ser correta a aplicação da taxa SELIC, para o cálculo da dívida exequenda (folha 47 dos autos físicos – ID 42178687, página 45). Por meio do despacho lançado na folha 53 dos autos físicos (ID 42178687, página 52), este Juízo determinou encaminhamento à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo do valor atualizado da verba honorária devida, considerando os parâmetros definidos pela Resolução CJF 134/2010, tendo sido apurada a importância de R$ 890,55, para julho de 2012 (folha 57 dos autos físicos – ID 42178687, página 56). Consignando que o cálculo apresentado por aquele Núcleo utilizou a TR para a atualização monetária do valor exequendo e, também, que Supremo Tribunal Federal afirmou a inconstitucionalidade da sua aplicação como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, este Juízo determinou nova remessa dos autos àquela Contadoria para que o cálculo fosse realizado com emprego do IPCA-E, de acordo com os critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (folha 61 dos autos físicos – ID 42178687, página 61). Como resultado, foi apresentada a importância de R$ 1.022,67, com referência a julho de 2012, tendo sido ordenada, na sequência, a intimação das partes para que se manifestassem (folhas 63 e 70 dos autos físicos – ID 42178687, páginas 63 e 70). A parte embargada rechaçou a referida importância, ratificando os termos de sua impugnação. A Fazenda Nacional, por sua vez, concordou com o cálculo formulado por aquela Contadoria (folhas 71 e 73 dos autos físicos – ID 42178687, páginas 71 e 74). Assim vieram estes autos conclusos para julgamento. Fundamentação No julgamento da ADIN 4357-DF, foi reconhecida a parcial inconstitucionalidade do artigo 1.º-F, da Lei 9.494/97, determinando-se a aplicação do IPCA-E, para a correção monetária de valores devidos pela Fazenda Pública, que não tenham caráter tributário, como a verba da qual se cuida aqui. Cabe salientar que, de acordo com o que foi exposto na manifestação judicial lançada como folha 61 dos autos físicos (ID 42178687, página 61), o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal prevê a utilização daquele índice para a atualização monetária do valor de que se trata neste feito. Assim, não pode prosperar a tese apresentada pela parte embargada, correspondente ao emprego da taxa SELIC, para correção monetária da quantia exequenda. A par disso, as partes não apontaram vícios ou irregularidades na elaboração do cálculo apresentado pela Contadoria, sendo certo que a parte embargante anuiu com o valor apurado. É de rigor, portanto, o reconhecimento da parcial procedência destes Embargos, devendo a execução da verba honorária prosseguir pelo valor de R$ 1.022,67, com base em julho de 2012. Tendo sido, a Fazenda Nacional, obrigada a valer-se destes Embargos para ver reconhecida a existência de excesso do valor exequendo, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, por força da aplicação do princípio da causalidade. Vale dizer que a parte embargante, embora tenha sucumbido parcialmente, pelo inicial apontamento de valor menor que aquele ao final estabelecido como correto, foi vencida em parte mínima, não lhe cabendo imposição por incidência do parágrafo único, do artigo 86, do Código de Processo Civil. Dispositivo Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes estes Embargos, extinguindo-os, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem imposição relativa a custas, porque, de acordo com o artigo 7.º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal. Nos termos da fundamentação, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte embargante, fixando tal verba em R$ 500,00, considerando as balizas definidas no parágrafo 2.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sendo certo que o proveito econômico obtido é muito baixo, motivo pelo qual é aplicável o parágrafo 8.º do mesmo artigo 85, afastando-se o parágrafo 3.º, relativo à incidência de percentuais, observando que incidirá correção monetária e juros em consonância com os critérios definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Retifique-se o registro da autuação para que este feito passe a constar como correspondente à classe "EMBARGOS À EXECUÇÃO", substituindo o indevido apontamento de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". Por cópia digital, traslade-se esta sentença para os autos eletrônicos 0037554-23.2003.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ocorrendo trânsito em julgado e não havendo novas questões a serem apreciadas, encaminhem-se estes autos ao arquivo, como findos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de LA PLATA & CIA LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 126/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.126/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de LA PLATA & CIA LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Todas as movimentações(77)

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