Apelação / Remessa Necessária 5003443-71.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP 307887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MODAS AMOR DE CAMPINAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/06/2023, 17:50

Transitado em Julgado em 28/06/2023

30/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 15:01

Prejudicado o recurso

07/06/2023, 21:42

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 21:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:00

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/02/2022, 14:01

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/06/2023, 17:50

Transitado em Julgado em 28/06/2023

30/06/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•12/06/2023, 15:01

DECISÃO

•07/06/2023, 21:42

12/06/2023, 15:01

Prejudicado o recurso

07/06/2023, 21:42

Conclusos para admissibilidade recursal

06/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 21:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:00

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 04:46

Decorrido prazo de MODAS AMOR DE CAMPINAS LTDA - EPP em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 19:28

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

09/08/2021, 19:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/08/2021, 22:04

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:06

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/09/2020, 14:54

Decorrido prazo de MODAS AMOR DE CAMPINAS LTDA - EPP em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:17

Publicado Intimação em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 22:35

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 09:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 08:43

Decorrido prazo de MODAS AMOR DE CAMPINAS LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2020, 19:29

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020

23/04/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 19:17

Juntada de ato ordinatório

16/04/2020, 19:16

Juntada de certidão

16/03/2020, 16:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2020, 12:12

Decorrido prazo de MODAS AMOR DE CAMPINAS LTDA - EPP em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:17

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 14:28

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/01/2020, 23:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/01/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.

30/12/2019, 12:43

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2019, 18:56

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/12/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:35

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

30/10/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 00:27

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

23/10/2019, 18:39

Conclusos para decisão

18/09/2019, 14:05

Decorrido prazo de MODAS AMOR DE CAMPINAS LTDA - EPP em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:15

Juntada de certidão

29/08/2019, 13:19

Decorrido prazo de MODAS AMOR DE CAMPINAS LTDA - EPP em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 01:27

Juntada de Petição de impugnação

27/08/2019, 17:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 00:11

Publicado Ato ordinatório em 20/08/2019.

20/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 09:59

Juntada de ato ordinatório

16/08/2019, 09:58

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

15/08/2019, 12:59

Juntada de Petição de Manifestação

02/08/2019, 13:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:03

Publicado Decisão em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2019, 16:20

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/07/2019, 11:57

Juntada de Petição de Parecer

24/06/2019, 17:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/06/2019, 17:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

27/05/2019, 13:12

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

27/05/2019, 13:11

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/04/2019, 18:35

Recebidos os autos

30/04/2019, 18:35

DESPACHO

•25/05/2023, 11:23

DESPACHO

•25/05/2023, 10:47

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:09

DECISÃO

•30/07/2021, 18:15

DECISÃO

•29/07/2020, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 19:16

ACÓRDÃO

•30/12/2019, 12:43

ACÓRDÃO

•16/12/2019, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:58

DECISÃO

•30/07/2019, 16:20

DECISÃO

•29/07/2019, 20:05

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•12/06/2023, 15:01

DECISÃO

•07/06/2023, 21:42

DESPACHO

•25/05/2023, 11:23

DESPACHO

•25/05/2023, 10:47

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:09

DECISÃO

•30/07/2021, 18:15

DECISÃO

•29/07/2020, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 19:16

ACÓRDÃO

•30/12/2019, 12:43

ACÓRDÃO

•16/12/2019, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:58

DECISÃO

•30/07/2019, 16:20

DECISÃO

•29/07/2019, 20:05

DESPACHO

•19/12/2018, 19:31

SENTENÇA

•13/11/2018, 18:37

SENTENÇA

•25/10/2018, 14:03

OUTROS DOCUMENTOS

•21/05/2018, 09:52

OUTROS DOCUMENTOS

•12/12/2017, 11:51

DESPACHO

•05/09/2017, 19:20

OUTROS DOCUMENTOS

•05/09/2017, 15:56

DESPACHO

•25/08/2017, 16:46

DECISÃO

•28/07/2017, 18:13

DESPACHO

•13/07/2017, 18:52