Cumprimento de sentença 0000052-05.2003.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000052-05.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: H.M.S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP, CARLA LUCIA MOLON ZAMPINI Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000052-05.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: H.M.S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP, CARLA LUCIA MOLON ZAMPINI Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: H.M.S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP, CARLA LUCIA MOLON ZAMPINI Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO - SP14853-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: SIMONE APARECIDA DELATORRE - SP163674-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000052-05.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por H.M.S. Farmácia de Manipulação Ltda e Carla Lucia Molon Zampini em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, objetivando o reconhecimento da responsabilidade técnica da pessoa física pela drogaria de sua propriedade, bem como a desconstituição dos autos de infração elencados e multas dele decorrente e aplicação de qualquer outra sob o mesmo fundamento. A r. sentença proferida em 23/08/2004 (id206632513 – fls.331) julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. Apela a parte autora, sustenta, em síntese, que a autora já está devidamente inscrita no Conselho Regional de Farmácia, de modo que pode responsabilizar-se tecnicamente pela drogaria de sua propriedade. Aduz que a competência par o deferimento de assunção de responsabilidade técnica para farmácias e drogarias é exclusiva e indelegável dos órgãos de Vigilância Sanitária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Esta E. Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Inconformado o autor interpôs Recurso Especial (fls.3 – ID206630667). A E. vice-presidência desta Corte (fls.45 – ID206630667) determinou a suspensão do exame de admissibilidade do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia (Tema 727). Considerando o julgamento do REsp 1.243.994, Tema 727, a e. Vice-presidência desta Corte, determinou a devolução dos autos à esta Turma julgadora para verificação da pertinência em proceder a um juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000052-05.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Vice-Presidência desta Corte, em razão do julgamento do Tema 727. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de técnico de farmácia poder exercer a função de responsável técnico em drogarias e farmácias. O C. STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.243.994 (Tema 727) firmou a seguinte tese: "É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014". Confira: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. POSSIBILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. RECONHECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 15, § 3º, DA LEI 5.991/73, C/C O ART. 28 DO DECRETO 74.170/74, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014. 1. A Lei n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, no seu art. 5º, estabeleceu que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias de qualquer natureza, seja com manipulação de fórmulas, seja drogaria. 2. A par disso, permanece a importância de se pacificar o entendimento a ser aplicado nos casos regidos pelas normas anteriores. A relevância prática da definição do posicionamento a ser seguido é percebida notadamente naquelas hipóteses que envolvam cobrança de multa de drogaria por haver admitido a atuação de técnicos em farmácia no mister de responsáveis técnicos. 3. Assim, para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, firma-se a compreensão no seguinte sentido: É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014. 4. No caso concreto, o pedido veiculado no recurso especial foi a concessão ao recorrente do direito de assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Assim, levando em conta que, desde a edição da Lei 13.021/2014, não é mais possível a emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica por drogaria à técnico de farmácia, há de ser julgado improcedente o pleito. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ n. 8/2008." (REsp 1.243.994 / MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 14/06/2017, DJe 19/09/2017) Embora o art. 5º da Lei nº 13.021/2014 tenha estabelecido que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias e drogarias de qualquer natureza, verifica-se dos presentes autos, que a parte autora efetuou seu requerimento na vigência da Lei nº 3.820/60 e nº 5.991/73 que à época exigia para o funcionamento de farmácias e drogarias, de qualquer natureza, apenas a inscrição do profissional responsável no Conselho Regional de Farmácia. Considerando que a parte autora demonstrou estar inscrita no CRF e requereu o direito à assunção da responsabilidade técnica para a drogaria H.M.S. Farmácia de Manipulação Ltda., de sua propriedade, anteriormente à vigência da Lei nº 13.021/2014, é de rigor a procedência do seu pedido. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. LEI 13.021/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Afastada a alegação de intempestividade do presente recurso, suscitada nas contrarrazões, pois o CRF/MS foi intimado pessoalmente da decisão, nos termos do artigo 183, §1°, do CPC e artigo 25, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, em 07/11/2017, com juntada do mandado em 14/11/2017, e a apelação foi protocolada, dentro do prazo legal, em 22/11/2017. 2. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de técnico de farmácia, inscrito no conselho regional, assumir responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos do artigo 15, § 3º, da Lei 5.991/1973, e artigo 28 do Decreto 74.170/1974 até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014. 3. Na espécie, consta na ficha cadastral da empresa perante a Receita Federal o título do estabelecimento "DROGARIA NAJA", e que sua atividade básica consiste no comércio "varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas". Ademais, a decisão proferida no julgamento do Ag 1.321.659, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, com trânsito em julgado em 28/09/2010, proveniente de recurso interposto no MS 2007.60.00.000611-1, considerou que tendo JOSÉ RILDO DA SILVA, proprietário da empresa, "cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do certificado técnico em farmácia, faz jus ao seu registro nos quadros do Conselho Regional de Farmácia competente, e, consequentemente, à assunção de responsabilidade técnica por drogaria". 4. Considerando que houve, de fato, inscrição de JOSÉ RILDO DA SILVA como técnico no conselho profissional em 17/11/2010, e era possível responder por drogaria de sua propriedade, pois a legislação vigente não trazia tal vedação, regular a assunção da responsabilidade técnica pelo estabelecimento, independentemente das hipóteses do artigo 28 do Decreto 74.170/1974, gerando, consequentemente, a nulidade dos autos de infração lavrados com base no artigo 24 da Lei 3.820/1960, e das respectivas multas a partir a data do requerimento de inscrição junto ao CRF/MS até a vigência da Lei 13.021/2014. 5. Em relação à emissão de certificado de regularidade técnica, é certo que, atendidos os requisitos para inscrição e reconhecido que era possível técnico em farmácia assumir responsabilidade da drogaria, faz jus o apelado ao certificado até a edição da Lei 13.021/2014. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida." (ApCiv 0011342-11.2012.4.03.6000/MS, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 24/08/2020, e - DJF3 26/08/2020) No tocante a regularidade de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia, cumpre consignar que, a matéria foi objeto de discussão no MS n.0009816-54.1999.403.6100, já transitado em julgado, cuja decisão reconheceu o direito da parte autora, técnica em farmácia, à inscrição no conselho réu. Ante o exposto, encontrando-se o v. acórdão recorrido em dissonância com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, em juízo de retratação, dou provimento à apelação da parte autora. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO EM FARMÁCIA INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.021/2014. - O C. STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.243.994 (Tema 727) firmou a seguinte tese: "É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014". - O art. 5º da Lei nº 13.021/2014 estabelece que apenas farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão atuar como responsáveis técnicos por farmácias e drogarias de qualquer natureza. Verifica-se dos presentes autos, que a parte autora efetuou seu requerimento na vigência da Lei nº 3.820/60 e nº 5.991/73 que à época exigia para o funcionamento de farmácias e drogarias, de qualquer natureza, apenas a inscrição do profissional responsável no Conselho Regional de Farmácia. - A parte autora demonstrou estar inscrita no CRF e requereu o direito à assunção da responsabilidade técnica para a drogaria H.M.S. Farmácia de Manipulação Ltda., de sua propriedade, anteriormente à vigência da Lei nº 13.021/2014, assim, é de rigor a procedência do seu pedido. - A matéria referente a regularidade de sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia foi objeto de discussão no MS n.0009816-54.1999.403.6100, já transitado em julgado, cuja decisão reconheceu o direito da parte autora, técnica em farmácia, à inscrição no conselho réu. - Juízo de retratação. Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de H.M.S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA LUCIA MOLON ZAMPINI em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLA LUCIA MOLON ZAMPINI em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de H.M.S FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)