Apelação / Remessa Necessária 5022065-14.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 148.852,17

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

SR. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Réu

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Réu

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Réu

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

SR. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MCCANN HEALTH PREVIEW PUBLICIDADE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MILTON FONTES

OAB/SP 132617·CPF·Representa: Réu

GABRIEL NEDER DE DONATO

OAB/SP 273119·CPF·Representa: Réu

ANDRE VILLAC POLINESIO

CPF·Representa: Réu

RENATO VILELA FARIA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

CPF·Representa: Réu

RENATO PAU FERRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2023, 17:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/12/2022, 14:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

06/12/2022, 14:26

Decorrido prazo de MCCANN HEALTH PREVIEW PUBLICIDADE LTDA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 18:41

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

30/09/2022, 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal

26/09/2022, 12:35

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2023, 17:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/12/2022, 14:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

06/12/2022, 14:26

Decorrido prazo de MCCANN HEALTH PREVIEW PUBLICIDADE LTDA em 01/12/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•03/10/2022, 17:40

DECISÃO

•30/09/2022, 15:41

02/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 18:41

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

30/09/2022, 15:41

Conclusos para admissibilidade recursal

26/09/2022, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/09/2022, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/09/2022, 10:12

Publicado Certidão em 05/09/2022.

06/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 13:23

Juntada de certidão

01/09/2022, 13:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/08/2022, 11:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de MCCANN HEALTH PREVIEW PUBLICIDADE LTDA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de recurso especial

25/07/2022, 18:04

Publicado Acórdão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 21:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2022, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:49

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Conclusos com embargos de declaração

28/04/2022, 14:35

Juntada de Petição de impugnação

08/02/2022, 17:06

Publicado Despacho em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2022, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

28/01/2022, 13:19

Juntada de certidão

28/01/2022, 13:18

Decorrido prazo de MCCANN HEALTH PREVIEW PUBLICIDADE LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2021, 23:44

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:34

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

24/11/2021, 16:28

Sentença confirmada em parte

24/11/2021, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:08

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 06:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/09/2021, 06:25

Deliberado em Sessão - Retirado

19/08/2021, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 19:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 07:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2021, 07:06

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/06/2021, 14:48

Conclusos para julgamento

07/06/2021, 14:48

Juntada de Petição de parecer

07/06/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 09:13

Recebidos os autos

28/05/2021, 11:38

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2021, 11:38

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 11:38

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 21:50

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 09:22

DESPACHO

•31/01/2022, 13:50

DESPACHO

•29/01/2022, 12:28

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 17:34

ACÓRDÃO

•12/11/2021, 18:36

DESPACHO

•04/05/2021, 13:15

DESPACHO

•30/04/2021, 13:57

SENTENÇA

•21/01/2021, 16:43

SENTENÇA

•21/01/2021, 14:34

DECISÃO

•20/11/2020, 10:23

DECISÃO

•04/11/2020, 15:22