Apelação / Remessa Necessária 5016844-55.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 562.852,64

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINE CRISTINA FUNKE MURAD

OAB/SP 249928·CPF·Representa: Réu

ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

OAB/SP 342778·CPF·Representa: Réu

CELIO LUIS GALVAO NAVARRO

OAB/SP 358683·CPF·Representa: Réu

CARLA SUELI DOS SANTOS

OAB/SP 132545·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MPD 4 ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/07/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 08/07/2024

08/07/2024, 13:57

Decorrido prazo de MPD 4 ENGENHARIA LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 09:01

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:21

Prejudicado o recurso

17/06/2024, 13:43

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2024, 18:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/06/2024, 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MPD 4 ENGENHARIA LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:04

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/07/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 08/07/2024

08/07/2024, 13:57

Decorrido prazo de MPD 4 ENGENHARIA LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2024, 09:01

Publicado Decisão em 19/06/2024.

Documentos

DECISÃO

•17/06/2024, 14:21

DECISÃO

•17/06/2024, 13:43

19/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 14:21

Prejudicado o recurso

17/06/2024, 13:43

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2024, 18:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/06/2024, 17:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de MPD 4 ENGENHARIA LTDA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:32

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.587.292/0001-85 (APELANTE) e não-provido

19/04/2024, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 14:55

Juntada de certidão de julgamento

19/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 23:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2024, 13:17

Deliberado em Sessão - Retirado

06/03/2024, 19:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2023, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

10/07/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:32

Juntada de certidão

10/07/2023, 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/07/2023, 10:30

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 10:21

Conclusos para decisão

16/06/2023, 18:34

Juntada de certidão

16/06/2023, 10:42

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

06/06/2023, 17:14

Conclusos para admissibilidade recursal

01/06/2023, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/06/2023, 13:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1142

01/06/2023, 13:46

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/06/2022, 13:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1142

30/06/2022, 13:05

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/06/2022, 13:04

Decorrido prazo de MPD 4 ENGENHARIA LTDA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:01

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2022, 08:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 10

05/05/2022, 10:06

Juntada de certidão

04/05/2022, 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal

03/05/2022, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 11:51

Juntada de certidão

18/04/2022, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2022, 21:11

Juntada de certidão

18/04/2022, 21:10

Juntada de certidão

18/04/2022, 21:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/03/2022, 11:05

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:05

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de MPD 4 ENGENHARIA LTDA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

17/02/2022, 16:40

Juntada de Petição de substabelecimento

11/02/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:54

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELANTE) e provido

27/01/2022, 18:45

Juntada de certidão

22/10/2021, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2021, 21:12

Juntada de certidão de julgamento

15/10/2021, 21:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:07

Decorrido prazo de MPD 4 ENGENHARIA LTDA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:07

Juntada de certidão

03/09/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 15:22

Juntada de certidão

03/09/2021, 15:21

Juntada de certidão

03/09/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 17:32

Juntada de certidão

27/08/2021, 18:06

Juntada de certidão

24/05/2021, 12:57

Deliberado em Sessão - Adiado

20/05/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 15:23

Juntada de certidão

26/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2021, 17:31

Juntada de certidão

24/03/2021, 21:14

Juntada de Petição de Parecer

30/05/2019, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/05/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

30/04/2019, 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/03/2019, 17:18

Recebidos os autos

18/03/2019, 17:18

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 17:18

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 17:37

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 17:34

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 17:32

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 16:17

DESPACHO

•10/07/2023, 10:21

DECISÃO

•06/06/2023, 17:14

DECISÃO

•05/05/2022, 10:06

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 13:54

ACÓRDÃO

•21/01/2022, 18:33

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2019, 16:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2019, 16:30

DESPACHO

•21/02/2019, 13:44

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•17/06/2024, 14:21

DECISÃO

•17/06/2024, 13:43

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 17:37

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 17:34

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 17:32

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 16:17

DESPACHO

•10/07/2023, 10:21

DECISÃO

•06/06/2023, 17:14

DECISÃO

•05/05/2022, 10:06

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 13:54

ACÓRDÃO

•21/01/2022, 18:33

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2019, 16:30

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2019, 16:30

DESPACHO

•21/02/2019, 13:44

DESPACHO

•19/02/2019, 14:14

OUTROS DOCUMENTOS

•11/10/2018, 14:28

SENTENÇA

•31/07/2018, 20:16

DECISÃO

•22/11/2017, 07:20

DECISÃO

•23/10/2017, 11:56

DESPACHO

•27/09/2017, 17:00