Execução Fiscal 5001609-54.2019.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 5001609-54.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEMPERJATO TRATAMENTO DE METAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA - SP184565 D E C I S Ã O Id 37490123: A parte executada requereu a liberação de valores de sua(s) conta(s) corrente(s), bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução, com substituição pela penhora de 1% do seu faturamento. Em síntese, a parte alega que o bloqueio comprometeu seu fluxo de caixa, impedindo o pagamento de dívidas trabalhistas e com potencial condução a sua falência. Juntou documentos. Id 41488934: A parte exequente se manifestou contrária ao pleito, assim como requereu, adicionalmente, a penhora do faturamento, o qual deve ser depositado judicialmente (Guia de Depósito Judicial e Extrajudicial previdenciário: Código de Operação n. 280, N. de referência 135531373 e Código de Receita 0092), com posterior conversão em renda. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DO DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD Quanto ao pedido de desbloqueio, é cediço que toda pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários. Entretanto, isso não é suficiente para elidir a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, já que tal raciocínio implicaria a impenhorabilidade dos ativos financeiros de qualquer pessoa jurídica. Ocorre que, quanto aos bens das pessoas jurídicas, a legislação processual considera impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, caput, incisos IX e XI, do Código de Processo Civil). As receitas oriundas de outras entidades ou de destinação diversa não integram este rol, cuja interpretação é necessariamente restritiva. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. ARTIGOS 805 E 835, AMBOS DO NOVO CPC. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS A PENHORA. SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80 estabelecem que a penhora de dinheiro é preferencial em relação aos demais bens existentes. Além disso, o artigo 854 do Código de Processo Civil contribui para a efetividade da execução, trazendo a previsão da penhora por meio eletrônico. [...] 5. Enquanto estiverem à disposição da pessoa jurídica, as receitas mantidas nas instituições do sistema financeiro nacional não podem assumir o status simplesmente planejado pelo devedor - pagamento de salários dos empregados e de contribuições ao FGTS. Mantêm-se como elemento do patrimônio social, passível de constrição. 6. A legislação processual apenas declara impenhoráveis os recursos públicos do fundo partidário e os recebidos por instituições privadas para aplicação em saúde, educação e assistência social (artigo 833, IX e XI, do CPC). As receitas de outras entidades ou de destinação diversa não integram o rol de impenhorabilidade, cuja interpretação é necessariamente restritiva, em atenção à prevalência da responsabilidade patrimonial do devedor (artigo 30 da Lei n° 6.830/1980 e artigo 832 do CPC). De qualquer modo, GMARQ - Comércio e Empreiteira Ltda. não comprovou que está destituída de outros ativos financeiros, a ponto de impedir o funcionamento da própria empresa - mão de obra, fonte de matérias-primas - e aconselhar o emprego das cautelas associadas à penhora sobre o faturamento. 7. Agravo desprovido (TRF3 - AI n. 00065182520164030000 - 3ª Turma - Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho - Publicação: 30.06.2017). Não prospera, portanto, o requerimento de desbloqueio dos saldos das contas bancárias da executada pelos argumentos acima expostos. 2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR PERCENTUAL DO FATURAMENTO Quanto à substituição da penhora a pedido do devedor prevalece a tese jurídica fixada no Tema 578/STJ (REsp 1.337.790/PR, julgado em 12/6/2013), segundo a qual “Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC [atual artigo 805, caput, do Código de Processo Civil de 2015]”. Além disso, no tocante ao cabimento da penhora de percentual de faturamento de empresa, o artigo 866, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento da sistemática dos recursos especiais repetitivos o REsp 1.666.542/SP, o REsp 1.835.864/SP e o REsp 1.835.865/SP as seguintes questões jurídicas, com determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 769/STJ): Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. No caso, citada a parte executada, ela ofereceu à penhora bens móveis estimados em R$ 250.000,00 (id 23428399), os quais não foram aceitos pela parte exequente em razão de ocuparem a penúltima posição na ordem legal de penhora do artigo 11 da Lei n. 6.830/1980 (id 24133687). Na sequência, foi deferida a penhora online via BacenJud (id 29133141), cuja constrição foi objeto desta decisão. É cediço que toda pessoa jurídica possui compromissos a ser honrados, entre eles o pagamento de salários. Entretanto, isso não é suficiente para elidir a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, já que tal raciocínio implicaria na impenhorabilidade dos ativos financeiros de qualquer pessoa jurídica. Quanto à questão da pandemia da COVID-19, tal situação não permite o desbloqueio requerido, à míngua de autorização legal para tanto. Não prospera, portanto, o requerimento de substituição da penhora de dinheiro por percentual do faturamento formulado pela parte executada. No tocante ao pedido da UNIÃO de reforço mediante penhora do faturamento da parte executada, entendo que ele também não é cabível, na medida em que não esgotadas as diligências para localizar bens penhoráveis suficientes para saldar o crédito executado. Mesmo que haja determinação de suspensão nacional no Tema 769/STJ, entendo que ela não incide nos casos em que referida constrição é indeferida. CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001609-54.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto: A) INDEFIRO os pedidos de desbloqueio da penhora de dinheiro e de sua substituição por penhora do faturamento formulados pela parte executada no id 37490123. B) INDEFIRO o pedido de penhora do faturamento formulado pela parte exequente no id 41488934. C) DEFIRO a conversão em renda requerida pela parte exequente no id 41488934. Oficie-se a Caixa Econômica Federal – CEF, agência 2113, solicitando as providências necessárias no sentido de proceder à conversão em renda em favor da parte exequente, do valor total depositado por meio do(s) id(s) 072020000117587203 e 072020000117587210 (id 39664468) no prazo de 10 (dez) dias, usando os parâmetros informados pela UNIÃO (“código de operação nº 280, número de referência o DEBCAD nº 135531373, código de receita 0092, via Guia de Depósito Judicial e Extrajudicial previdenciário”). Deverá a agência bancária informar a este Juízo quando efetivamente tiver realizado a determinação supra. Intimem-se. Mauá, d.s.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de TEMPERJATO TRATAMENTO DE METAIS EIRELI - EPP em 20/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(71)