Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008864-40.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2011

Valor da Causa

R$ 1.388.426,56

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Partes do Processo

ADVOCACIA GANDRA MARTINS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO RODRIGUES GARBIN

OAB/SP 315610·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN

OAB/SP 144992·CPF·Representa: Autor

FATIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 26689·CPF·Representa: Autor

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

OAB/SP 11178·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

ADVOCACIA GANDRA MARTINS

CNPJ

Autor

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE CAMPINAS

Terceiro

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDCUACAO E INSTRUCAO

Terceiro

PUCCAMP

Terceiro

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE PONTIFICIA UNIVERSIADE CATOLICA DE CAMPINAS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE DA PUC CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 13/06/2024

16/07/2024, 17:12

Decorrido prazo de ADVOCACIA GANDRA MARTINS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 15:31

Publicado Sentença em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 19:18

Todas as movimentações(406)

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 11:28

Transitado em Julgado em 13/06/2024

16/07/2024, 17:12

Decorrido prazo de ADVOCACIA GANDRA MARTINS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 12/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:02

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legal

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13/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 15:31

Publicado Sentença em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/05/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 19:18

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 12:02

Juntada de ato ordinatório

16/05/2024, 12:01

Juntada de certidão

14/05/2024, 12:57

Juntada de certidão

09/05/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 17:07

Conclusos para despacho

22/03/2024, 14:35

Juntada de certidão

18/10/2023, 16:59

Decorrido prazo de ADVOCACIA GANDRA MARTINS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:48

Decorrido prazo de AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:47

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:44

Publicado Intimação em 14/08/2023.

16/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

16/08/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 17:22

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 11:45

Juntada de certidão

23/06/2023, 18:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.107/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

21/07/2022, 13:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/07/2022, 09:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/06/2022, 11:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2022, 11:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.32/2022 (2a. Vara) (em Seretaria)

10/05/2022, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: PEÇAS DE AGRAVO 0024928-10.2011.403.0000

10/05/2022, 10:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 45/2021 (2a. Vara)

10/05/2022, 10:20

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 18:53

Decorrido prazo de ADVOCACIA GANDRA MARTINS em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 18:53

Juntada de certidão

28/03/2022, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 16:35

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:27

Juntada de certidão

18/03/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:37

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GANDRA MARTINS em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:29

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO EXEQUENTE: ADVOCACIA GANDRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RODRIGUES GARBIN - SP315610, CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN - SP144992-B, FATIMA FERNANDES RODRIGUES DE SOUZA - SP26689, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - SP11178 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008864-40.2011.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 141729185: Em que pesem os argumentos apresentados pela parte exequente, o artigo 27 da Lei 10.833/2003 dispõe que: "O imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.". Assim, a incidência da retenção da alíquota sobre valores oriundos de precatórios e requisições de pequeno valor é decorrente de lei, cabendo ao beneficiário declarar eventual isenção por ocasião do saque, por sua conta e risco. Indefiro, pois, o pedido de oficiamento. 2- Intime-se e, após, tornem conclusos para análise do pedido Id 240815256. CAMPINAS, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 12:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.45/2021 (2a. Vara)

12/11/2021, 13:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2021, 12:55

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de ADVOCACIA GANDRA MARTINS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:04

Conclusos para despacho

04/11/2021, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 11:15

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:17

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 02:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:01

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 07:50

Juntada de certidão

14/10/2021, 20:41

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de ADVOCACIA GANDRA MARTINS em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:09

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 03:52

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 22:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 22:07

Conclusos para despacho

28/09/2021, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2021, 11:29

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/09/2021, 15:08

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de ADVOCACIA GANDRA MARTINS em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 02:24

Publicado Intimação em 01/09/2021.

01/09/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:51

Juntada de ato ordinatório

30/08/2021, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2021, 16:49

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

05/08/2021, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2021, 17:50

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de ADVOCACIA GANDRA MARTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2021.

09/07/2021, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

09/07/2021, 08:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:21

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 10:28

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 30/06/2021 23:59.

02/07/2021, 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2021.

01/07/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

01/07/2021, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:27

Juntada de ato ordinatório

01/07/2021, 14:27

Publicado Despacho em 28/06/2021.

30/06/2021, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

30/06/2021, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2021, 08:29

Publicado Despacho em 24/06/2021.

27/06/2021, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

27/06/2021, 21:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 20:45

Juntada de ato ordinatório

24/06/2021, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 07:59

Conclusos para despacho

23/06/2021, 20:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2021, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 12:01

Conclusos para despacho

18/06/2021, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 16:48

Juntada de certidão

09/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:29

Decorrido prazo de Sociedade Campineira de Educação e Instrução em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:44

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 16:06

Publicado Despacho em 13/05/2021.

14/05/2021, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

14/05/2021, 12:33

Conclusos para despacho

13/05/2021, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 14:55

Conclusos para despacho

14/10/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 11:21

Publicado Despacho em 09/10/2020.

09/10/2020, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2020

09/10/2020, 01:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 11:49

Conclusos para despacho

06/10/2020, 19:41

Juntada de certidão

22/09/2020, 13:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 14:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 76/2017 (2a. Vara)

17/08/2017, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2017, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 75/2017 (2a. Vara)

17/08/2017, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2017, 07:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 71/2017 (2a. Vara)

17/08/2017, 07:56

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/08/2017, 07:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: CONTRARRAZOES

14/08/2017, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2017, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2017, 13:14

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 20/21

11/07/2017, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/07/2017, 14:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/07/2017, 14:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201761050028349

26/06/2017, 11:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 60/61

22/06/2017, 09:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/06/2017, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/05/2017, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/05/2017, 15:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

12/05/2017, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/01/2017, 08:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000254196 Complemento Livre:

19/12/2016, 16:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2016, 13:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2016, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: CLAUDIA FONSECA MORATO PAVAN

07/12/2016, 08:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 5/11

06/12/2016, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2016, 08:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2016, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2016, 09:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/11/2016, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2016, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/04/2016, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 31/46

19/04/2016, 08:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

15/04/2016, 16:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/04/2016, 14:39

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO Complemento Livre:

13/04/2016, 13:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

15/02/2016, 12:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201561000223225

15/01/2016, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2015, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/11/2015, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2015, 08:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/11/2015, 07:34

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 15/25

27/11/2015, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

04/11/2015, 16:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/11/2015, 16:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201561050059394

04/11/2015, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2015, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

21/10/2015, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/10/2015, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE EMAIL AO PERITO Complemento Livre: INTIMA DE FOLHAS 3016

19/10/2015, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 16:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EMAIL

17/06/2015, 10:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EMAIL - DESPACHADO

17/06/2015, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/06/2015, 07:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201561050029876

10/06/2015, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 12 volume e abertura do 13 volume. Complemento Livre:

10/06/2015, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201561050029876

10/06/2015, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201561820062718

10/06/2015, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2015, 08:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/06/2015, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2015, 11:16

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

21/05/2015, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO

20/05/2015, 12:31

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

20/05/2015, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2015, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/05/2015, 08:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201561050023731

11/05/2015, 13:28

Documento - JUNTADO(A) ALVARA (ópia) ENTREGUE AO INTERESSADO Nome do Benefiiário: CLOVIS FABIANO MARTELO (HONORARIOS PERICIAIS) Complemento Livre: 201561050023731

11/05/2015, 11:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 20/24

06/05/2015, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENTREGA DE ALVARA DE LEVANTAMENTO Complemento Livre: 48/2015

04/05/2015, 07:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO ALVARA Nome do Benefiiário: CLOVIS FABIANO MARTELLO Complemento Livre: NUMERO : 48/2015 VALIDADE 60 DIAS

28/04/2015, 13:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/04/2015, 16:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2015, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201561050016479

31/03/2015, 13:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201561050016480

31/03/2015, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL Complemento Livre: INTIMACAO PERITO CLOVIS FABIANO MARTELLO

31/03/2015, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2015, 12:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

13/02/2015, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2015, 08:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCMAINHAMENTO DE EMAIL AO PERITO Complemento Livre: INICIO DOS TRABALHOS FLS. 2887

06/02/2015, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2015, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/02/2015, 17:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE EMAIL A PERITA MIRIANE DE Complemento Livre: ALMEIDA FERNANDES FLS 2875

04/02/2015, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2015, 16:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/01/2015, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201461000223812

16/12/2014, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2014, 14:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/11/2014, 14:50

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 372/375

27/11/2014, 10:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

19/11/2014, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

19/11/2014, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201461050059446

19/11/2014, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2014, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

10/11/2014, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2014, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE EMAIL AO PERITO NOMEACAO Complemento Livre: FLS 2875

06/11/2014, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/11/2014, 14:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2014, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201461050053516

20/10/2014, 16:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE E-MAIL Complemento Livre: ENCAMINHADO PELA PERITA

08/10/2014, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE EMAIL Complemento Livre: A PERITA DO JUIZO

07/10/2014, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE EMAIL A PERITA Complemento Livre: DESPACHO DE FLS. 2869

08/09/2014, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2014, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2014, 16:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/08/2014, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/08/2014, 09:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: BUSCA E APRENSAO Complemento Livre: 0502.2014.00359

29/08/2014, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 2014.61050043348

28/08/2014, 07:11

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 0502.2014.00359

28/08/2014, 07:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE E-MAIL Complemento Livre: DECISAO DE A.I. 2011.03.00.024928-9

25/08/2014, 09:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2014, 06:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0502.2014.00359 (Guia 2014.0099)

22/08/2014, 13:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

03/07/2014, 12:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 47/74

16/06/2014, 08:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/06/2014, 11:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE EMAIL A PERITA MIRIANE FERNANDES Complemento Livre: CONTATO TELEFONICO A PERITA - INICIO DOS TRABALHOS

06/06/2014, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/05/2014, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/05/2014, 11:14

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PERITA MIRIANE DE ALMEIDA FERNANDES Complemento Livre: PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL

23/05/2014, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENCAMINHAMENTO DE EMAIL A PERITA MIRIANE ALMEIRA F Complemento Livre: PARA INICIO DOS TRABALHOS

31/03/2014, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201461000041377

19/03/2014, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201461050009449

12/03/2014, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/02/2014, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/02/2014, 11:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 79/90

25/02/2014, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO DA PROCURADORIA DA REPUBLICA

19/02/2014, 09:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/02/2014, 15:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2014, 14:16

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE RE Complemento Livre: MANIFESTACAO

11/02/2014, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2014, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/01/2014, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CERTIDAO DE TRASLADO Complemento Livre:

10/01/2014, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 00088644020114036105

08/01/2014, 16:09

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 38/53

10/12/2013, 13:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

21/11/2013, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/11/2013, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201361050063091

21/11/2013, 13:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2013, 15:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

31/10/2013, 10:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE CONTATO TELEFONICO Complemento Livre: COM A PERITA

31/10/2013, 10:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201361050059951

30/10/2013, 15:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 11 volume e abertura do 12 volume. Complemento Livre:

30/10/2013, 14:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTAAD DE E-MAIL Complemento Livre: DECISAO DE A.I.

11/10/2013, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2013, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/09/2013, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 60/67

26/09/2013, 06:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/09/2013, 09:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/09/2013, 14:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2013, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201361050047749

16/09/2013, 09:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PET PROT 201361050029652 Complemento Livre: CONF DETERMINACAO AUTOS 0006294-23.2007.403.6105

16/09/2013, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2013, 10:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/09/2013, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 98/100

13/08/2013, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/07/2013, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/07/2013, 16:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2013, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201361050029652

25/06/2013, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2013, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/05/2013, 12:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 136/166

09/04/2013, 09:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/04/2013, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2013, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2013, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201361000016169

31/01/2013, 12:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/27

11/01/2013, 07:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2012, 13:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2012, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/11/2012, 07:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201261050056951

30/10/2012, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL Complemento Livre: COMUNICACAO ELETRONICA

09/10/2012, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 2012610500556781

09/10/2012, 12:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 142/145

03/10/2012, 06:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/10/2012, 07:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/09/2012, 11:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/09/2012, 11:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2012, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2012, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOOCLO Complemento Livre: 201261050035886

11/07/2012, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2012, 10:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

20/06/2012, 09:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 96/101

12/06/2012, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/04/2012, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2012, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201261050022114

27/04/2012, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201261050008108

17/02/2012, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2012, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/01/2012, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO RETIDO Complemento Livre: 201261000009770

25/01/2012, 08:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201261000009769

25/01/2012, 08:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 39/65

10/01/2012, 07:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2011, 11:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2011, 10:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2011, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EMAIL COM COPIA DE DECISAO DE AI Complemento Livre: AI N.00249281020114030000

03/11/2011, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201161050058983

26/10/2011, 13:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMPROVACAO DE INTERPOSICAO DE AGRAVO Complemento Livre: 201161000239470

26/10/2011, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2011, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/10/2011, 10:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201161000238558

10/10/2011, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201161000235001

10/10/2011, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2011, 12:47

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/09/2011, 12:42

Recebimento - RECEBIMENTO

19/09/2011, 14:48

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

19/09/2011, 13:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 401/405

15/09/2011, 06:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2011, 13:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/2011, 11:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2011, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/09/2011, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: 201161050047432

29/08/2011, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DE AI Complemento Livre: 201161000205739

29/08/2011, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2011, 06:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2011, 08:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 02-10897-11

23/08/2011, 08:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201161000197922

19/08/2011, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2011, 13:52

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/08/2011, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO

12/08/2011, 10:18

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS ANOTACAO

12/08/2011, 09:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 86/100

10/08/2011, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/08/2011, 07:04

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 182 Folha iniial : 39

08/08/2011, 06:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2011, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO Complemento Livre: 201161050043145

05/08/2011, 11:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO/INTIMACAO Complemento Livre: 02-10859-11

02/08/2011, 13:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 02-10859-11

26/07/2011, 11:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/33

26/07/2011, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2011, 13:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/07/2011, 13:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/07/2011, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE JUNTADA DE COPIAS DA Complemento Livre: SENTENCA, PROC. 20076105001780-5

22/07/2011, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE ENCAMINHAMENTO DE PREVENCAO Complemento Livre: 7 VARA

22/07/2011, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2011, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2011, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

20/07/2011, 09:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/07/2011, 15:42

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:01

Despacho

•01/04/2024, 17:07

Despacho

•03/07/2023, 17:22

Despacho

•18/03/2022, 14:37

Despacho

•31/01/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 09:39

Despacho

•28/09/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 20:45

Despacho

•24/06/2021, 11:07

Despacho

•22/06/2021, 12:01

Despacho

•17/05/2021, 16:06

Todos os documentos(24)

Sentença

•22/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 12:01

Despacho

•01/04/2024, 17:07

Despacho

•03/07/2023, 17:22

Despacho

•18/03/2022, 14:37

Despacho

•31/01/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 09:39

Despacho

•28/09/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 14:27

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 20:45

Despacho

•24/06/2021, 11:07

Despacho

•22/06/2021, 12:01

Despacho

•17/05/2021, 16:06

Despacho

•11/05/2021, 14:22

Documento Comprobatório

•14/10/2020, 14:55

Documento Comprobatório

•14/10/2020, 14:55

Documento Comprobatório

•14/10/2020, 11:21

Despacho

•07/10/2020, 11:49

Despacho

•18/09/2020, 10:33

Despacho

•18/09/2020, 06:58

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 11:39

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 11:37