Execução Fiscal 0003025-59.2001.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003025-59.2001.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DENTAL 3P LTDA, PAULO LEITE BARRETO Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO - SP425434-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003025-59.2001.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DENTAL 3P LTDA, PAULO LEITE BARRETO Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO - SP425434-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator): Apelante: requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, já que a causa para o implemento da prescrição intercorrente foi a inércia do executado. Ao contrário, requer a aplicação, ao caso, das disposições do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002, tendo em vista ter concordado com o alegado implemento da prescrição intercorrente. Afim, por fim, que caso o teor do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002 não seja aplicado, representa declaração de inconstitucionalidade sem observância do procedimento apto para tanto, em ofensa ao art. 97 da CF/88. Com contrarrazões. É o relatório. Divergindo no julgamento efetuado, procedo à declaração de voto. Compulsados os autos, verifica-se tratar-se de recurso interposto pela União contra sentença que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o feito executivo por ter a exequente reconhecido “expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente” alegada em sede de exceção de pré-executividade, e condenou “a exequente em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa” ao entendimento de ser “inaplicável o quanto previsto no artigo 19, §1º da Lei 10.522/02, tendo em vista o princípio da causalidade”. Sustenta a União que “houve por bem o Poder Legislativo em alterar, no ano de 2013, a redação do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, para expressamente afastar a condenação do exequente em honorários advocatícios na hipótese do reconhecimento imediato da procedência do pedido. Esse dispositivo legal teve a sua redação aperfeiçoada pela Lei nº 12.844/13, para afastar qualquer dúvida quanto à extensão da exclusão do ônus processual ora tratado, com a mitigação dos princípios da causalidade e da sucumbência. A evolução legislativa caracterizada pela inclusão da expressão: inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré executividade”. O e. Relator, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, deliberou negar provimento ao recurso ao fundamento de que “o fato de a excepta ter reconhecido o implemento da prescrição intercorrente não insere a questão no disposto no art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002, tendo em vista que tal matéria não é tratada pela referida lei, a ensejar isenção da honorária advocatícia”, solução, com a qual, data venia, não me ponho de acordo. O artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, expressamente afasta a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em caso de reconhecimento da procedência do pedido, "inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade". Nesse sentido o seguinte precedente do STJ: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1.De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n.10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n.10.522/2002. 2. Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, de forma que, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, deve ser afastada a condenação em honorários. 3. Agravo interno não provido.” (AgIntnoAgIntnoAREsp886.145/RS, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018,DJe14/11/2018). No mesmo sentido os seguintes precedentes da Corte: “PROCESSO CIVIL- EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉE-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMETO DO PEDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE I.A teor do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de honorários advocatícios, se reconhecer, sem contestar, a procedência do pedido do autor em embargos ou exceção de pré-executividade. II. Precedentes jurisprudenciais. III. Agravo de instrumento desprovido” (TRF 3ª Região, 2ªTurma, AI- AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026448-36.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2020, Intimação via sistema DATA: 29/06/2020); “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de se condenar a União nas verbas sucumbenciais à vista do acolhimento da tese suscitada pela parte executada em sede de exceção de pré-executividade, sem resistência por parte da exequente. 2. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 prevê a isenção da verba honorária sucumbencial nos casos em que a Fazenda Nacional reconheça expressamente a procedência do pedido. 3. Essa E. Turma vinha decidindo conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de quereferido artigo era inaplicável às execuções fiscais, tendo em vista serem essas regidas por legislação específica, notadamente a Lei n.º 6.830/80. 4. O entendimento sedimentado tinha como base a redação anterior do art. 19, § 1º, da Lei n.º 10.522/2002, dada pela Lei n.º 11.033/2004. A redação atualmente em vigência, porém, decorre da Lei n.º 12.844/2013 e passou a prever expressamente os embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 5. Em face da redação vigente, a Primeira Turma do STJ, nos autos doAgIntnoAgIntnoAREsp886145/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, proferiu acordão, em novembro de 2018, alterando o entendimento anterior, permitindo a aplicabilidade do referido artigo às execuções fiscais e afastando, portanto, a condenação da Fazenda em honorários nos casos em que essa reconhecesse irrestritamente a procedência do pedido, tendo em vista a expressa previsão legal nesse sentido. A Segunda Turma da Corte Superior acompanhou a mudança em acórdão de 13/12/2018, no julgamento doREsp1759051/RS. 6. Desse modo, considerando que o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n.º 12.844/2013, prevê expressamente sua aplicabilidade inclusive nos embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, e tendo em vista que o C. STJ reviu seu entendimento anteriormente consolidado, de modo a reconhecer a plena incidência dessa norma, entendo ser necessária também a revisão do posicionamento adotado nessa instância. 7. Importa consignar que a União não apresentou resistência quando instada a se manifestar sobre a tese apresentada pela parte executada, reconhecendo prontamente a ocorrência da prescrição intercorrente, citando, inclusive, o ato normativo que autorizou o reconhecimento do pedido. 8. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ªTurma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 5002695-26.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 09/01/2020). Ressalto que no julgamento da acima citada Apelação Cível nº 5002695-26.2019.4.03.9999, esta Corte deliberou dar provimento ao recurso da União para afastar a condenação em verba honorária em caso similar de reconhecimento pela exequente da ocorrência da prescrição intercorrente. Destaco, também, o seguinte precedente do E. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.844/2003. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Primeiramente, observo que foi o executado quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal. Ademais, a alegação de prescrição intercorrente foi imediatamente reconhecida pela exequente, de forma que não houve qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios. Assim, deve ser negado provimento à apelação" (fl. 377, e-STJ). 2. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, excluiu o arbitramento da verba honorária porque verificou que, em resposta à Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Não merece acolhida a pretensão veiculada (arbitramento de honorários advocatícios no contexto específico em que ocorreu a extinção da Execução Fiscal). 4. Desde quando entrou em vigor a Lei 12.844/2003, se a Fazenda Nacional, ao responder à Exceção de Pré-Executividade, expressamente manifestar concordância com a tese do executado/excipiente, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 5. A sentença extintiva do feito foi proferida em 15.2.2018 (fls. 327-332, e-STJ), quando já estava em vigor a norma do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013. 6. O recurso repetitivo foi julgado em 2010, quando era materialmente impossível a solução do caso ser feita com a interpretação do regime jurídico específico, que só veio a ser implementado em 2013 (Lei 12.844/2013, modificando a redação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002). 7. No julgamento do recurso repetitivo constou expressamente que "embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade, conforme já pacificado no STJ no julgamento do REsp 1.111.002/SP". 8. Essa circunstância foi respeitada no caso concreto, em que o Tribunal de origem expressamente invocou o referido princípio para afastar o arbitramento da verba honorária. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1838973/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) Também não é destituído de interesse anotar que o Ato Declaratório PGFN n°1, de 2011 prevê hipóteses de “dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos” em vista da “aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 202 /2011” na questão da prescrição intercorrente, assim enquadrando-se o caso dos autos ao disposto no inciso II e §1º do artigo 19 da Lei 10.522/02: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Impõe-se, destarte, a reforma da sentença para afastar a condenação da União ao pagamento de verba honorária. Estas as razões de meu voto dando provimento ao recurso da União. É o voto declarado. Peixoto Junior Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003025-59.2001.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DENTAL 3P LTDA, PAULO LEITE BARRETO Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO FARIA BARRETTO - SP425434-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Cotrim Guimarães (Relator) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003025-59.2001.4.03.6113 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra a r. sentença que, nos autos da exceção de pré-executividade ajuizada por Paulo Leite Barreto contra a execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente, julgou extinto o processo nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento pela exequente da prescrição alegada. Por fim, condenou a embargada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, já que a questão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002. Recebo o recurso em ambos os efeitos. Primeiramente, que deu causa ao implemento da prescrição intercorrente foi a própria exequente, ao deixar os autos paralisados em arquivo, sem qualquer movimentação, por mais de cinco anos, desde 31/07/2012 até a data da prolação da sentença, em 08 de outubro de 2020, o que ao excipiente a contratar a advogado para defender seu direito em juízo. o fato de a excepta ter reconhecido o implemento da prescrição intercorrente não insere a questão no disposto no art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002, tendo em vista que tal matéria não é tratada pela referida lei, a ensejar isenção da honorária advocatícia. A propósito: “EXECUÇÃO FISCAL. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ TER SIDO PAGO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A alteração promovida pela Lei nº 12.844/2013 no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02 passou a prever, expressamente, a aplicabilidade do referido dispositivo em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários advocatícios; contudo, o reconhecimento da procedência do pedido por parte do Procurador da Fazenda Nacional deve estar relacionado com as matérias tratadas nos arts. 18 e 19 da referida Lei. 2. Entre as matérias indicadas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02, não está elencada a questão relativa ao ajuizamento do executivo fiscal quando o crédito tributário já se encontrava adimplido. Assim, eventual reconhecimento da demanda por parte do Procurador da Fazenda Nacional não tem o condão de afastar a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Não estando a matéria objeto da demanda entre aquelas elencadas no art. 19 da Lei nº 10.522/02, não há falar em aplicação do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, razão pela qual deve ser mantida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo. 4. Apelação improvida.” ( TRF4, AC nº 00007272420164049999, 1ª Turma, rel. Amaury Chaves de Athayde, DE 20-10-2016) A não aplicação, ao caso, das disposições do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/2002, por si só, não implica em declaração de inconstitucionalidade, já que não há subsunção do seu teor à questão em debate. Sendo assim, o caso deve ser regulado pelo art. 90 do CPC atual que prescreve o seguinte: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. O teor da referida norma foi ratificado por esta Corte no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. No presente caso, os embargantes alegaram na inicial que o bem constrito na execução fiscal é impenhorável, por ser bem de família. Intimada a se manifestar, a embargada alegou às f. 66-v, que nada tem a opor ao levantamento da penhora, haja vista tratar-se o imóvel penhorado de bem de família (f. 66-v). 3. In casu, constata-se que os executados obrigaram-se a constituir advogado para ajuizar os presentes embargos no intuito de resguardar os seus direitos. Desse modo, deve a exequente responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 4. Por fim, não há reparos a se fazer em relação ao quantum da condenação sucumbencial, pois o MM. Juiz de primeiro grau observou o disposto no art. 85, combinado com o art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe que nos casos de reconhecimento da procedência do pedido, os honorários serão reduzidos pela metade. 5. Recurso de apelação desprovido.” ( TRF3, AC nº 2246580, 3ª Turma, rel. Nélton dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017). Assim, a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios é justificável, pois se constata nos autos que ela reconheceu o pedido excipiente e deu causa ao ajuizamento da exceção de pré-executividade. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. I. Hipótese em que o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública afasta a condenação em honorários advocatícios. Inteligência do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. Precedentes do STJ e desta Corte. II. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Peixoto Júnior, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Valdeci dos Santos; vencidos o senhor Desembargador Federal relator e o senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, que lhe negavam provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LEITE BARRETO em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENTAL 3P LTDA em 13/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(135)

legal