Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006815-44.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2021

Valor da Causa

R$ 104.047,42

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

VALDETE DA CONCEICAO OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

NILSON RODRIGUES NUNES

OAB/SP 392696·CPF·Representa: Autor

VALDETE DA CONCEICAO OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(218)

VALDETE DA CONCEICAO OLIVEIRA

CPF

Autor

ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS (MENOR IMPUBERE REPRESENTADA POR VALDETE

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 17:44

Juntada de certidão

18/05/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 14/05/2026

18/05/2026, 17:43

Decorrido prazo de A. B. R. S. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 11:22

Publicado Sentença tipo C em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 13:39

Decorrido prazo de A. B. R. S. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:44

Todas as movimentações(177)

Arquivado Definitivamente

18/05/2026, 17:44

Juntada de certidão

18/05/2026, 17:43

Transitado em Julgado em 14/05/2026

18/05/2026, 17:43

Decorrido prazo de A. B. R. S. em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Documentos

Sentença tipo C

•16/04/2026, 16:35

Sentença tipo C

•16/04/2026, 16:35

13/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 11:22

Publicado Sentença tipo C em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/04/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 13:39

Decorrido prazo de A. B. R. S. em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:44

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

08/04/2026, 02:44

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:59

Juntada de ato ordinatório

06/04/2026, 18:59

Juntada de certidão

06/04/2026, 18:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 18:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/03/2026, 15:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

06/03/2026, 15:13

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:10

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 01:09

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:13

Conclusos para despacho

03/02/2026, 20:50

Juntada de #Não preenchido#

03/02/2026, 20:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/02/2026, 20:50

Juntada de consulta

03/02/2026, 20:46

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/01/2026, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/09/2024, 13:29

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:54

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 12:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/06/2024, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2024, 18:42

Juntada de certidão

05/06/2024, 18:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 09:23

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 11:29

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:32

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de resposta

03/05/2024, 16:45

Juntada de Petição de resposta

03/05/2024, 16:38

Juntada de Petição de resposta

02/05/2024, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:44

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2024, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 10:43

Juntada de ato ordinatório

08/04/2024, 10:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 02/04/2024

08/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/01/2024, 08:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 15:49

Juntada de certidão

16/01/2024, 15:43

Julgado procedente em parte o pedido

18/12/2023, 18:57

Concedida a Antecipação de tutela

18/12/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de resposta

15/09/2023, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:13

Juntada de ato ordinatório

21/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:02

Expedição de Informação

21/07/2023, 10:37

Recebidos os autos

21/07/2023, 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

10/07/2023, 22:30

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 18:48

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:54

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2023, 15:40

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 21:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/04/2023, 09:37

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 14:02

Juntada de certidão

15/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de parecer

11/02/2023, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:24

Juntada de ato ordinatório

01/02/2023, 15:24

Juntada de Petição de resposta

26/01/2023, 11:31

Decorrido prazo de ELISA MARA GARCIA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:39

Publicado Despacho em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 11:40

Conclusos para despacho

28/11/2022, 18:29

Juntada de certidão

28/11/2022, 18:24

Juntada de certidão

22/11/2022, 08:42

Decorrido prazo de ELISA MARA GARCIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:04

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 16:29

Juntada de certidão

23/08/2022, 16:16

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:18

Conclusos para despacho

04/08/2022, 19:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de laudo pericial

13/06/2022, 09:47

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:12

Juntada de certidão

17/05/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:09

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 11:11

Nomeado perito

13/05/2022, 11:11

Conclusos para despacho

11/05/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 18:03

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de informações prestadas

08/02/2022, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. B. R. S. Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILSON RODRIGUES NUNES - SP392696 Advogado do(a) AUTOR: NILSON RODRIGUES NUNES - SP392696, REU: I. N. D. S. S. -. I. D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006815-44.2021.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos REPRESENTANTE: V. D. C. O. Intime-se o(a) autor(a) para que comprove documentalmente a ausência na perícia médica, sob pena de preclusão do direito de produzir tal prova, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Guarulhos, 31/01/2022.

01/02/2022, 00:00

Determinada Requisição de Informações

31/01/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 13:58

Juntada de certidão

31/01/2022, 09:21

Conclusos para decisão

31/01/2022, 09:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:35

Juntada de certidão

01/12/2021, 13:46

Juntada de certidão

30/11/2021, 12:11

Juntada de Petição de documento de identificação

23/11/2021, 22:07

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 02:07

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 18:24

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:06

Recebidos os autos

25/10/2021, 10:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/10/2021, 09:34

Conclusos para despacho

25/10/2021, 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

25/10/2021, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ RODRIGUES SANTOS em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2021, 21:08

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 19:15

Conclusos para despacho

19/08/2021, 11:27

Juntada de Petição de contestação

16/08/2021, 20:57

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 02:14

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2021, 14:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/08/2021, 14:33

Juntada de certidão

03/08/2021, 18:06

Conclusos para despacho

03/08/2021, 18:04

Recebidos os autos

03/08/2021, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/08/2021, 15:39

Juntada de certidão

03/08/2021, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2021, 14:36

Distribuído por sorteio

03/08/2021, 14:36

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:59

Despacho

•05/02/2026, 15:13

Despacho

•05/02/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:43

Documento Comprobatório

•16/01/2024, 15:43

Todos os documentos(32)

Sentença tipo C

•16/04/2026, 16:35

Sentença tipo C

•16/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:59

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 18:59

Despacho

•05/02/2026, 15:13

Despacho

•05/02/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:43

Documento Comprobatório

•16/01/2024, 15:43

Sentença

•18/12/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 16:13

Despacho

•28/06/2023, 18:48

Despacho

•13/04/2023, 21:06

Despacho

•04/04/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 15:24

Despacho

•29/11/2022, 11:40

Despacho

•05/08/2022, 09:18

Despacho

•13/05/2022, 11:11

Despacho de Inspeção

•09/05/2022, 18:03

Despacho

•31/01/2022, 13:58

Despacho

•25/10/2021, 18:24

Despacho

•19/08/2021, 19:15

Despacho

•04/08/2021, 14:33

Outros Documentos

•03/08/2021, 18:06