Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000300-92.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000300-92.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LINDUINA ARAUJO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR ALVES RODRIGUES - SP342508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. INVENTÁRIO, FOTOS, APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E PROVA ORAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCESSÃO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NB: 195.199.762-7, DCB: 05/01/2021. PROCEDÊNCIA. LINDUINA ARAÚJO DE OLIVEIRA, nascida em 04/08/1969, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício da pensão por morte em razão do óbito de seu companheiro, sr. CARLOS EMILIO RODRIGUES LIMA, ocorrido em 06/01/2019 (fl. 34[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 21-246). A parte autora narrou o requerimento do benefício de pensão por morte na DER: 26/01/2019 (NB: 191.752.589-0), o qual restou indeferido diante da falta da qualidade de dependente (fl. 90). Concederam-se os benefícios da justiça gratuita (fl. 249). O INSS contestou, com preliminar de prescrição (fls. 251-255). Sobreveio réplica (fls. 257-260). Considerando a discussão acerca de união estável, agendou-se audiência de instrução (fl. 265). A prova oral foi colhida na data fixada, com oitiva de testemunhas e tomada do depoimento pessoal. Ata e respectivas mídias digitais constam nos autos (fls. 276-281). Em respeito ao prazo fixado, a autora trouxe cópia do processo administrativo NB: 195.199.762-7 e apólice de seguro de vida, elementos reputados essenciais em audiência de instrução (fls. 283-397). Em respeito ao contraditório, foi dada vista ao INSS (fl. 398). É o relatório. Decido. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 26/01/2019 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 16/01/2021, não houve decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do Mérito O filho da autora e do segurado instituidor, ALEX OLIVEIRA LIMA (CPF: 489.293.778-90), gozou da pensão por morte NB: 195.199.762-7 até os 21 anos completos, em 05/01/2021, quando a benesse foi cessada. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. Destina-se a garantir a manutenção financeira em razão da cessação da renda familiar decorrente da morte do segurado instituidor. A sua concessão independe de carência, mas exige a comprovação de três requisitos legais: a) Qualidade de segurado do instituidor; b) Prova do óbito; c) Qualidade de dependente do pretenso beneficiário, segundo critérios constantes do art. 16 da Lei n. 8.213/91. O óbito do sr. CARLOS EMILIO RODRIGUES LIMA, em 06/01/2019, resta comprovado por meio da certidão de óbito (fls. 34). Em seu turno, a qualidade de segurada do instituidor não gera grandes questionamentos, eis que em gozo de auxílio-doença até o mês anterior ao decesso (CPF: 221.221.843-53 – NB: 62446871103). Deste modo, a controvérsia dos autos reside na comprovação da união estável. Da União Estável Sobre o tema, preceitua o artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal”. Segue transcrição do dispositivo constitucional expressamente mencionado pela legislação previdenciária: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Por sua vez, o Código Civil, em seu artigo 1.723, também dispõe sobre a união estável: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Diante dos dispositivos legais acostados, é possível concluir que a legislação previdenciária elege o(a) companheiro(a) como dependente de primeira classe dos segurados do RGPS (art. 16, I, PBPS), reportando-se dispositivo presente na Carta Magna (art. 226, § 3º). Em verdade, a Constituição Federal apenas o abordou o conceito de unidade familiar, estendendo-o às relações de união estável. Nessa toada, competiu ao Código Civil de 2002 a regulamentação em minúcia e definição da união estável. Coube à legislação civilista elencar os elementos basilares para enquadramento de relação como de união estável, a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723, CC/02). Temos, portanto, pluralidade de elementos a serem considerados no caso concreto para enquadramento de uma relação afetiva como equivalente à união estável. Assim, a publicidade merece destaque na conceituação legal, com notoriedade da união. Somente fará jus à proteção legal a relação na qual o casal se apresenta como companheiros perante a sociedade, situação que se avizinha à posse de estado de casado. Também é essencial o intuito de constituição de família. No tocante à tarifação de provas para reconhecimento da união estável, havia jurisprudência consolidada no sentido da prescindibilidade do início de prova material para comprovação, com especial destaque à Súmula 63 da TNU e julgados do STJ. Todavia, tal posição sofria forte resistência no âmbito administrativo e, com o advento da Lei 13.846/2019, foi superada. Isto porque houve a inserção do § 5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, com a redação abaixo colacionada: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. A legislação previdenciária impõe, portanto, ônus da prova à parte autora de juntada ao pedido administrativo ou judicial de documentos que constituam início de prova material da união estável. Mesmo em se tratando de dispositivo legal recente, doutrina e jurisprudência já adotavam tal entendimento como majoritário. Para comprovar o mérito de suas alegações (manutenção do casamento), a parte constituiu rasa PROVA DOCUMENTAL, conforme listagem a seguir transcrita: 1) Certidão de óbito do companheiro (fl. 34); 2) Certidões de nascimento de dois filhos em comum, Alex e Anderson (fls. 23-24,); 3) Comprovantes de residência nas ruas Clemente Silva e Onze, nº 863, Jd. Sílvia, inclusive no mês do falecimento (fls. 36-40, 202-219); 4) Escritura de inventário, na qual a autora figura como “companheira-meeira”. Foi beneficiária da partilha de bens m´´oveis e imóveis (fls. 94-99); 5) Fotos do núcleo familiar (fls. 220-246); 6) Cópia do processo administrativo da pensão por morte NB: 195.199.762-7, gozada por seu filho ALEX OLIVEIRA LIMA (CPF: 489.293.778-90) até os 21 anos completos, em 05/01/2021, quando a benesse foi cessada; 7) Apólice de seguro de vida, na qual a autora figura como beneficiária do segurado instituidor. Recebeu R$ 28.354,69. Foi acompanhada do extrato bancário da autora, que contém rubrica referente ao creditamento do valor. O documento foi expressamente mencionado em audiência e, após concessão de prazo, juntado ao feito (fls. 395-397). Em feitos envolvendo pensão por morte, este juízo adota como praxe o agendamento de audiência de instrução, para colheita de prova oral e saneamento de eventuais dúvidas acerca da manutenção da relação. No tocante à prova oral, segue breve descritivo das mídias digitais (fls. 276-281): a) Depoimento pessoal - LINDUINA ARAÚJO DE OLIVEIRA. Atualmente mora com um de seus filhos, Alex. Nenhum deles trabalha. O sustento da família se dá com dinheiro recebido do seguro de vida do companheiro falecido. Descreveu o último ano de vida do sr. Carlos. Este sofreu seguidas quedas, afastou-se do trabalho e, no final do ano, teve complicações respiratórias que levaram ao óbito. Realizava viagens a trabalho a cidades do Estado de São Paulo. Acompanhou o segurado na internação e compareceu ao velório. b) Testemunha – Aldemir Rosa de Barros. Vizinha da autora, desde 1991. A autora morava com o sr. Carlos e seus filhos. O segurado trabalhava com materiais de raio-x. O falecimento foi repentino. A união estável perdurou até o falecimento, com coabitação. Via o casal andando no bairro; c) Testemunha – Eneida Lilian Bispo dos Santos. Vizinha da autora, desde 1991. A autora sempre viveu com o sr. Carlos. A morte se deu de forma repentina. A união estável perdurou até o óbito. Foi ao velório. A sra. Linduina estava presente; Testemunha - Brígida Maria da Silva. Conheceu a autora em Francisco Morato, são vizinhas desde 2007. Conheceu o núcleo familiar com a autora, seu companheiro, dois filhos e uma parente agregada. O óbito se deu de forma repentina. A união estável perdurou até o último dia de vida. No caso concreto, após o falecimento do sr. CARLOS EMILIO RODRIGUES LIMA, ocorrido em 06/01/2019 (fl. 34), a autora teve o benefício de pensão por morte indeferido administrativamente, sob a justificativa de falta de prova da união estável. Isto é, por ausência de prova da qualidade de dependente. Nesse sentido, a autora cumpriu seu ônus processual anexando aos autos judicial PROVA DOCUMENTAL apontando no sentido da duradoura relação familiar com o segurado falecido, até a data do passamento, com: 1) Certidão de óbito do companheiro (fl. 34); 2) Certidões de nascimento de dois filhos em comum, Alex e Anderson (fls. 23-24,); 3) Comprovantes de residência nas ruas Clemente Silva e Onze, nº 863, Jd. Sílvia, inclusive no mês do falecimento (fls. 36-40, 202-219); 4) Escritura de inventário, na qual a autora figura como “companheira-meeira”. Foi beneficiária da partilha de bens m´´oveis e imóveis (fls. 94-99); 5) Fotos do núcleo familiar (fls. 220-246); 6) Cópia do processo administrativo da pensão por morte NB: 195.199.762-7, gozada por seu filho ALEX OLIVEIRA LIMA (CPF: 489.293.778-90) até os 21 anos completos, em 05/01/2021, quando a benesse foi cessada; 7) Apólice de seguro de vida, na qual a autora figura como beneficiária do segurado instituidor. Recebeu R$ 28.354,69. Foi acompanhado do extrato bancário da autora, que contém rubrica referente ao creditamento do valor. O documento foi expressamente mencionado em audiência e, após concessão de prazo, juntado ao feito (fls. 395-397). Diante de tal contexto, há substancial início de prova material nos autos, razão pela qual foi agendada audiência de instrução para colheita de elementos finais para formação da convicção deste juízo acerca da verdade dos fatos. A prova oral colhida em audiência somente confirmou o robusto início de prova material. Em depoimento pessoal, autora demonstrou sólido conhecimento dos fatos. Descreveu de forma pormenorizada os eventos do ano anterior ao falecimento, com quedas no trabalho, afastamentos previdenciários e progressão de doença respiratória que culminou no óbito. Participou do processo de internação e do posterior velório. Em seu turno, as três testemunhas ouvidas em audiência são vizinhas do casal, com conhecimento da dinâmica familiar há mais de dez anos. Confirmaram o convívio do casal, como se casados fossem, com a criação de dois filhos em como, Alex e Anderson. Antes mesmo da audiência de instrução, a prova documental já era muito sólida, com comprovantes de residência, certidão de nascimento de dois filhos em comum, inventário e múltiplas fotos do casal. Após concessão de prazo nesse sentido, a autora equalizou quaisquer dúvidas que ainda poderiam remanescer, juntando a mencionada apólice de seguro de vida, na qual foi beneficiária de valor superior a 25 mil reais em virtude do falecimento do companheiro. O fato do filho da autora e do segurado instituidor, ALEX OLIVEIRA LIMA (CPF: 489.293.778-90), ter gozado da pensão por morte NB: 195.199.762-7 até os 21 anos completos, não constitui óbice à pretensão da parte. Em verdade, no momento da concessão da aludida pensão, deveria a autarquia ter atentado à existência de outros dependentes. Contudo, em análise pragmática, não deve o INSS arcar com valores em duplicidade, razão pela qual a parte somente faz jus à percepção da pensão por morte a partir da data de cessação do benefício NB: 195.199.762-7, em 05/01/2021. Conclusão esta corroborada pelo fato de que os valores foram vertidos ao mesmo núcleo familiar, haja vista o filho Alex permanecer residindo com sua mãe, ora autora. Nessa toada, natural a conclusão de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. autora: LINDUINA ARAÚJO DE OLIVEIRA Segurada: CARLOS EMILIO RODRIGUES LIMA Renda Mensal Atual: a calcular NB: 191.752.589-0 DIB: 05/01/2021 RMI: a calcular Tutela: SIM Tempo Reconhecido Judicialmente: a) conceder o benefício de pensão por morte NB: 191.752.589-0 à autora, a partir da data da cessação da pensão por morte gozada por seu filho até os 21 anos de idade, NB:195.199.762-7, DCB: 05/01/2021; b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER: 05/01/2021. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000300-92.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, a autora preencheu todos os requisitos para o recebimento da pensão por morte: a qualidade de segurado do instituidor, o falecimento e a qualidade de dependente, como companheira. Isto posto, faz jus ao recebimento do benefício, nos termos da legislação previdenciária. Da data de início do benefício A respeito da data de início do benefício de pensão por morte, dispunha o artigo 74 da Lei 8.213/91 no momento da DER: 26/01/2019, em sua redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Do exposto, depreende-se que a data de início de benefício de pensão por morte depende do lapso transcorrido entre a data do óbito e a do requerimento administrativo. Na situação dos autos, o benefício foi requerido pela parte autora em DER: 26/01/2019 (fl. 90) e o óbito ocorrido 06/01/2019 (fl. 34). Em tese, desrespeitado o prazo de noventa dias, a autora faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 198.848.694-4) a partir da data da DER: 06/01/2019. Contudo, em análise pragmática, não deve o INSS arcar com valores em duplicidade, razão pela qual a parte somente faz jus à percepção da pensão por morte a partir da data de cessação do benefício NB: 195.199.762-7, em 05/01/2021. Conclusão corroborada pelo fato de que os valores foram vertidos ao mesmo núcleo familiar, haja vista o filho Alex permanecer residindo com sua mãe, ora autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE para: a) conceder o benefício de pensão por morte NB: 191.752.589-0 à autora, a partir da data da cessação da pensão por morte gozada por seu filho até os 21 anos de idade, NB: 195.199.762-7, DCB: 05/01/2021; b) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER: 05/01/2021. Considerando a autora ou seu filho não possuírem fonte de renda, utilizando para sustento da família os valores finitos do seguro de vida, concedo a tutela de urgência para implementação do benefício de pensão por morte (NB: 191.752.589-0), no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da notificação. Deste modo, notifique-se a ADJ-INSS para que proceda à implementação do benefício de pensão por morte (NB: 191.752.589-0), no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo com todos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 28 de janeiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 21 - Pensão por morte Parte

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDUINA ARAUJO DE OLIVEIRA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(18)