Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0093351-82.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0093351-82.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JORGE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ROMEU TERTULIANO - SP58350, FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0093351-82.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo. Alega a embargante que a sentença padece de contradição/omissão, uma vez que reconhece na fundamentação as contribuições facultativas de 01/07/2018 a 31/10/2018, porém não faz constar tal período no dispositivo, de modo que o intervalo não foi incluído no tempo de contribuição apurado pela Contadoria judicial. Pois bem. O art. 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, preceitua serem cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Tenho que assiste razão à embargante. O período em comento foi analisado e reconhecido ao longo da sentença embargada, nos seguintes termos: “IV) Contribuições facultativas referentes ao período de 01/07/2018 a 31/10/2018 Devem ser reconhecidas as contribuições conforme requerido, considerando o registro no próprio CNIS da parte autora, que aponta os pagamentos contemporâneos e feitos sob alíquota de 20% sobre o salário de contribuição informado (fl. 120 do anexo 2). Considerando que as contribuições foram realizadas no tempo correto e valores corretos, não há razão, portanto, para que tal período não tenha sido contabilizado pelo INSS.” Passo à análise da concessão de aposentadoria, com a inclusão do período em comento. Transcrevo o parecer da Contadoria judicial: “Pedido: - averbação de tempo de serviço urbano; - conversão de tempo especial em comum; - concessão da aposentadoria por tempo de serviço; - pagamento das diferenças. O Autor requereu, administrativamente, o benefício com DER em 17/12/2020, indeferido pela Autarquia, tendo sido computados 32 anos, 03 meses e 29 dias. Informamos ainda que, também, apuramos 31 anos, 10 meses e 12 dias, de serviço/contribuição, quando do direito adquirido em 13/11/2019, conforme contagem elaborada pelo INSS, e reproduzida por esta Contadoria, evento 18. Em cumprimento à determinação judicial, procedemos à elaboração de outra contagem do tempo de serviço, até a DER (17/12/2020), desta vez, com os reconhecimentos dos períodos de tempos comuns, e também, tempos especiais, apurando 39 anos, 10 meses e 16 dias de serviço/contribuição. Informamos ainda que, também, apuramos 38 anos, 09 meses e 12 dias, quando do direito adquirido em 13/11/2019. Para melhor instruir, informamos que incluímos apenas o período de 01/07/2018 a 31/10/2018, em relação a contagem do primeiro parâmetro. Desta forma, procedemos ao cálculo da Renda Mensal Inicial, considerando a DIB na DER (17/12/2020), utilizando 100% do coeficiente de cálculo, com a aplicação do fator previdenciário, mais vantajoso à parte autora, observado o artigo 20 da E.C. 103/19, apuramos o valor de R$ 2.077,95. Para o cálculo da RMI, utilizamos os salários-de-contribuição constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, bem como o salário mínimo, para os períodos de 01/01/1999 a 02/06/2000, 12/03/2002 a 25/04/2002 e, para os meses de 11/2007 e 12/2007 e 05/2020 a 11/2020. Também, procedemos ao cálculo da Renda Mensal Inicial, considerando à DIB para o dia 13/11/2019, utilizando 100% do coeficiente de cálculo, aplicando a sistemática da Lei nº. 9.876/1999, com a aplicação do fator previdenciário, mais vantajoso à parte autora, apuramos o valor de R$ 2.210,98, que evoluída com o índice de reajustamento na data da DER (17/12/2020), apuramos o valor de R$ 2.250,11, sendo esta mais vantajosa à parte autora. Para o cálculo da RMI, utilizamos os salários-de-contribuição constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, bem como o salário mínimo, para os períodos de 01/01/1999 a 02/06/2000, 12/03/2002 a 25/04/2002 e, para os meses de 11/2007 e 12/2007. Assim, considerando a RMI mais vantajosa de R$ 2.250,11, mencionada no parágrafo anterior, apresentamos o cálculo das diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo (17/12/2020), resultando no montante de R$ 28.611,90, atualizado até novembro/2021, e renda mensal atual de R$ 2.372,74, para novembro/2021, conforme demonstrativos anexos. Informamos que houve a concessão do Auxílio Emergencial, com cinco parcelas pagas entre o dia 22/05/2020 e o dia 04/09/2020, conforme pesquisa anexa. Porém, sem os descontos no cálculo das diferenças devidas, uma vez que a DIB da aposentadoria foi posterior aos pagamentos realizados. Esclarecemos que, até o momento, não temos o acesso para a Pesquisa do Seguro Desemprego.” Do exposto, recebo os embargos declaratórios opostos, pelo que tempestivos, e os acolho para que as razões acima constem como fundamentação e também para que o dispositivo passe a ter o seguinte teor: "Ante o exposto: (i) julgo extinto o processo sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de 01/03/1982 a 10/08/1983; (ii) resolvo o mérito da presente controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: (i) reconhecer e averbar os vínculos de emprego de 01/01/1999 a 02/06/2000, de 12/03/2002 a 25/04/2002 e de 01/05/2020 a 17/12/2020; (ii) reconhecer e averbar as contribuições facultativas referentes aos períodos de 01/07/2018 a 31/10/2018; (iii) reconhecer e averbar a atividade especial de 10/12/1979 a 23/09/1981, de 15/10/1981 a 13/12/1982, de 09/08/1983 a 27/05/1985 e de 14/04/1987 a 28/04/1995; (iv) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/200.820.706-9 em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, desde a DER 17/12/2020, com renda mensal inicial (RMI) de R$ 2.250,11 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.372,74 (atualizada para novembro/2021); (v) pagar os atrasados no montante de R$ 28.611,90 (atualizado até novembro/2021). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 20 dias. Oficie-se. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade no trâmite do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Felipe Benichio Teixeira Juiz Federal SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2023.

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