Procedimento Comum Cível 5014384-98.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014384-98.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2022, 12:25

Transitado em Julgado em 24/02/2022

24/02/2022, 12:25

Decorrido prazo de GENECI GALVINCIO FERNANDES em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:29

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENECI GALVINCIO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VIANA LEITE - SP320766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA AUTOR: GENECI GALVINCIO FERNANDES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão/revisão/reestabelecimento de benefício previdenciário. Foi determinado à parte autora, nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil, que emendasse a peça inicial, em 15 dias. O prazo conferido para manifestação transcorreu in albis. É o relatório. Decido. Embora intimada para sanar irregularidades que comprometem o desenvolvimento válido e regular do processo, a parte autora não cumpriu o que lhe fora determinado, deixando de promover o devido andamento do feito que lhe competia. Ressalto que, neste caso, não há a necessidade da intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º, do artigo 485, do NCPC, restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano (inciso II, do artigo 485) ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias (inciso III, do mesmo dispositivo). Assim sendo, é suficiente a intimação da parte autora por intermédio de seu advogado, em publicação veiculada na imprensa oficial (artigo 485, caput e § 1º, do NCPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014384-98.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Ante o exposto, considerando-se a ausência de pressuposto necessário para o devido andamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios não são devidos, por não se ter completado a relação processual. Custas ex vi legis. Oportunamente, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. P. R. I.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:03

Indeferida a petição inicial

31/01/2022, 14:03

Conclusos para julgamento

29/01/2022, 08:49

Decorrido prazo de GENECI GALVINCIO FERNANDES em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:15

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/11/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 11:19

Documentos

Sentença

•31/01/2022, 14:03

Despacho

•30/11/2021, 11:19

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Decorrido prazo de GENECI GALVINCIO FERNANDES em 23/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Publicado Sentença em 02/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GENECI GALVINCIO FERNANDES em 28/01/2022 23:59.

Publicado Despacho em 02/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Proferido despacho de mero expediente

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