Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001495-68.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001495-68.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL ARDACHNIKOFF Advogado do(a) AUTOR: ELIANE SCAVASSA - SP254274 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001495-68.2021.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ISMAEL ARDACHNIKOFF (ID 150040567) ora embargante, nos quais aponta obscuridade na sentença ID 142204551. Alega que a presente ação foi julgada parcialmente procedente, tendo sido condenada a União (Fazenda Nacional), ora embargada, ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Entretanto, não existe na sentença condenação em pecúnia, não restando claro a fixação dos honorários. Assim, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante abalizado entendimento doutrinário (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de direito processual civil – meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Vol. 3. Salvador: Juspodivm, 2006. p. 36), para que a pretensão recursal seja analisada é necessário o preenchimento de certos pressupostos, chamados de pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal, que se subdividem em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: preparo, tempestividade e regularidade formal). Relativamente aos embargos de declaração em análise, foram opostos dentro do prazo assinado em lei (tempestividade) com observância da regularidade formal, e, no mérito, devem ser acolhidos. No presente caso, reconheço a obscuridade em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios. De fato, como não há valor de condenação a executar nos autos, os honorários devem ser arbitrados com base no valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante, para sanar a obscuridade e retificar a parte dispositiva da sentença ID 142204551, somente no que tange aos honorários sucumbenciais para: “Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil”. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de ISMAEL ARDACHNIKOFF em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(26)