Execução de Título Judicial 0001555-57.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001555-57.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FATIMA NATALICE VIEIRA DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA SILVA - SP268590-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001555-57.2020.4.03.6329 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de ação em que se requer o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. 2. Questão controvertida referente à necessidade de assinatura do responsável técnico pelos registros ambientais como condição para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário. 3. O feito deve ser convertido em diligência. 4. A Turma Nacional de Uniformização recentemente julgou o tema 208, fixando a seguinte tese, verbis: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (Tema 208 - PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, julg. 20/11/2020)” (grifei) 5. Assim sendo, converto o julgamento em diligência para intimar a parte autora a anexar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração da(s) empresa(s) onde os serviços foram prestados nos períodos posteriores a 05/03/1997, esclarecendo se houve ou não alteração em seu layout ou organização, a fim de se que se possa estender a informação de exposição a agentes nocivos. 6. Após, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 (dias). Decorrido o intervalo fixado, tornem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta para julgamento. 7. Intimem-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FATIMA NATALICE VIEIRA DE ANDRADE em 15/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)