Execução Fiscal 0003759-75.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BERTIOGA

CNPJ

Autor

PREFEUITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB/SP 154969·CPF·Representa: Autor

DANIELA VILHENA

OAB/SP 167722·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

MUNICIPIO DE BERTIOGA

CNPJ

Autor

PREFEUITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 17:31

Recebidos os autos

31/03/2026, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 18:16

Publicado Despacho em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:52

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:10

Juntada de Petição de apelação

27/10/2022, 11:54

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:11

Todas as movimentações(57)

Conclusos para despacho

19/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 17:31

Recebidos os autos

31/03/2026, 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 18:16

Documentos

Acórdão

•06/12/2025, 22:01

Despacho

•24/05/2023, 18:34

Publicado Despacho em 26/05/2023.

26/05/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 11:52

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:10

Juntada de Petição de apelação

27/10/2022, 11:54

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 18:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/09/2022, 11:40

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERTIOGA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:30

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BERTIOGA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO - SP154969 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Manifeste-se o(a) exequente objetivando o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Int. Santos, 27 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003759-75.2017.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:12

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:46

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 01:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 16:28

Publicado Intimação em 18/06/2021.

21/06/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

21/06/2021, 17:41

Publicado Intimação em 18/06/2021.

21/06/2021, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

21/06/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 18:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/11/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 15:34

Conclusos para despacho

15/09/2020, 23:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/09/2020, 23:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.111/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

03/08/2020, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2020, 15:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/02/2020, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2019, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961040001015 Complemento Livre:

05/04/2019, 10:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 000

11/10/2018, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/11/2017, 10:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/11/2017, 08:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 16:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040016661 Complemento Livre:

05/10/2017, 12:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0407.2017.02164 Complemento Livre: POSITIVO SEM PENHORA

05/10/2017, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2017, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/07/2017, 13:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0407.2017.02164 EM 29/06/2017 (Guia 2017.0198)

30/06/2017, 13:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2017, 16:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2017, 16:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2017, 16:18

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/06/2017, 08:24

Despacho

•12/05/2023, 11:52

Sentença

•30/09/2022, 11:40

Despacho

•31/01/2022, 14:21

Despacho

•28/01/2022, 18:12

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 18:34

Despacho

•16/09/2020, 15:34