Execução de Título Judicial 0016370-46.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0016370-46.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS65670-A, UGO MARIA SUPINO - SP233948-A, DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A RECORRIDO: CRISTINA PEREZ SAAD Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTO ERNESTO - SP111783, THAIS HELENA FERREIRA DE SOUZA ROCHA E SILVA - SP449495 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0016370-46.2020.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de embargos de declaração/pedido de reconsideração interpostos contra decisão proferida por este Juízo. DECIDO. Ab initio, consigno que são incabíveis pedidos de reconsideração ou embargos de declaração contra decisão do juízo a quo de admissibilidade em recursos extraordinários, que devem ser desafiados pelo meio recursal próprio, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 685997 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2018 PUBLIC 27-04-2018) De todo modo, após detida análise, observo não ter a parte trazido argumentos aptos a modificar a decisão embargada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na verdade, a parte apresenta mero inconformismo e, por conseguinte, pretensão de rediscutir matéria devidamente examinada e decidida. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com os aclaratórios. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPC, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, RE 1019172 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018) Anoto que nos termos do artigo 224, §3º, do Código de Processo Civil, a contagem do prazo tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. A seu turno, o artigo 230 dispõe que o prazo para a parte e seu procurador será contado da intimação, esta considerada a data de publicação, quando se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico (artigo 231, VII). Ora, o artigo 269 conceitua intimação como “o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. Logo, uma vez publicado o termo do Acórdão, a finalidade de cientificar é atingida, não havendo motivo para se entender que a intimação dar-se-ia pela ata de julgamento, cujo texto se resume ao resultado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 231 do CPC/2015, deve-se considerar como dia do começo do prazo a data de publicação do acórdão, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico, e não como efetuou o agravante, que efetuou a contagem com base na ata da sessão de julgamento, a qual foi disponibilizada posteriormente. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EAREsp 1025165/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 10/04/2018). Ante do exposto, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. Com o trânsito, certifique-se e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 27 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(34)