Execução Fiscal 5007397-49.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 13.659,86
Órgão julgador
5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
CNPJ
00.***.***.0002-49
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Autor
NESTLE BRASIL LTDA.
Terceiro
NESTLE BRASIL LTDA
Terceiro
NESTLE
Terceiro
INMETRO
Terceiro
Advogados / Representantes
CELSO DE FARIA MONTEIRO
OAB/SP 138436
·
CPF
182.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI
CPF
143.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
CNPJ
00.***.***.0002-49
Mostrar
Autor
NESTLE BRASIL LTDA.
Terceiro
NESTLE BRASIL LTDA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/03/2026, 02:19
Juntada de certidão
11/03/2026, 12:37
NESTLE
Terceiro
INMETRO
Terceiro
NESTLE BRASIL LTDA.
CNPJ
60.***.***.0001-52
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Reu
Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
13/02/2026, 22:51
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 01:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2026, 19:02
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2026, 19:02
Conclusos para despacho
17/12/2025, 09:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/12/2025, 16:42
Expedição de Intimação.
09/12/2025, 01:43
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2025, 12:23
Conclusos para despacho
02/10/2025, 12:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/07/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025, 14:50
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025, 14:50
Conclusos para despacho
04/07/2025, 09:58
Ver todas as movimentações (181)
Todas as movimentações
(181)
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/03/2026, 02:19
Juntada de certidão
11/03/2026, 12:37
Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
13/02/2026, 22:51
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 01:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2026, 19:02
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2026, 19:02
Conclusos para despacho
17/12/2025, 09:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/12/2025, 16:42
Expedição de Intimação.
09/12/2025, 01:43
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2025, 12:23
Conclusos para despacho
02/10/2025, 12:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/07/2025, 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025, 14:50
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025, 14:50
Conclusos para despacho
04/07/2025, 09:58
Juntada de certidão
04/07/2025, 09:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/06/2025, 22:54
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/06/2025, 16:16
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2025, 19:02
Juntada de Petição de informações prestadas
26/05/2025, 15:44
Juntada de certidão
20/05/2025, 09:52
Juntada de certidão
20/05/2025, 09:50
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
19/05/2025, 15:47
Juntada de certidão
16/05/2025, 18:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 00:54
Juntada de certidão
27/02/2025, 17:57
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025, 16:19
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025, 16:19
Expedição de Outros documentos.
13/01/2025, 16:19
Conclusos para despacho
19/11/2024, 02:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/11/2024, 21:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024, 00:03
Juntada de certidão
14/10/2024, 18:50
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:07
Publicado Intimação em 16/09/2024.
17/09/2024, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
15/09/2024, 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024, 20:39
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 20:39
Proferida decisão interlocutória
12/09/2024, 20:39
Conclusos para decisão
06/09/2024, 19:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/06/2024, 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024, 18:06
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024, 18:06
Conclusos para despacho
22/05/2024, 19:37
Juntada de certidão
22/05/2024, 19:37
Juntada de certidão
22/05/2024, 19:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/04/2024, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024, 16:48
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024, 16:48
Conclusos para despacho
01/04/2024, 09:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/03/2024, 21:36
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/03/2024, 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024, 17:26
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024, 00:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/02/2024, 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
24/01/2024, 00:42
Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024, 00:42
Expedição de Outros documentos.
09/01/2024, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024, 16:57
Conclusos para despacho
13/11/2023, 13:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/10/2023, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023, 11:14
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/10/2023, 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/09/2023, 00:09
Publicado Despacho em 26/09/2023.
26/09/2023, 00:09
Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023, 19:34
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 19:34
Conclusos para despacho
03/08/2023, 18:45
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023, 00:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/07/2023, 13:34
Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
19/07/2023, 00:15
Expedição de Outros documentos.
17/07/2023, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023, 16:33
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023, 16:33
Juntada de certidão
05/06/2023, 14:02
Conclusos para despacho
05/06/2023, 14:00
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/06/2023, 13:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023, 00:19
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023, 00:16
Publicado Despacho em 09/02/2023.
09/02/2023, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
09/02/2023, 00:33
Expedição de Outros documentos.
07/02/2023, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023, 18:07
Juntada de certidão
07/02/2023, 17:57
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023, 19:48
Conclusos para despacho
03/02/2023, 13:34
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023, 00:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/01/2023, 19:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/12/2022, 10:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/12/2022, 16:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022, 00:26
Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022, 00:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022, 10:37
Expedição de Outros documentos.
05/12/2022, 10:37
Juntada de certidão
05/12/2022, 10:32
Proferida decisão interlocutória
10/10/2022, 12:48
Conclusos para decisão
28/09/2022, 12:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/09/2022, 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022, 15:51
Juntada de ato ordinatório
17/08/2022, 15:51
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022, 17:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/08/2022, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
22/07/2022, 00:10
Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
20/07/2022, 17:30
Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022, 17:13
Conclusos para despacho
19/07/2022, 20:23
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/07/2022, 19:44
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/07/2022, 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022, 12:47
Juntada de ato ordinatório
13/07/2022, 12:46
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022, 00:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/07/2022, 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022, 20:00
Publicado Despacho em 05/07/2022.
05/07/2022, 20:00
Expedição de Outros documentos.
01/07/2022, 18:22
Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022, 18:06
Expedição de Outros documentos.
01/07/2022, 18:06
Conclusos para despacho
01/07/2022, 14:13
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
10/06/2022, 20:13
Publicado Despacho em 10/06/2022.
10/06/2022, 20:13
Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022, 18:48
Expedição de Outros documentos.
08/06/2022, 18:48
Conclusos para despacho
07/06/2022, 21:17
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022, 00:23
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/05/2022, 15:44
Publicado Decisão em 09/05/2022.
09/05/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022, 00:17
Expedição de Outros documentos.
05/05/2022, 12:03
Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022, 13:07
Conclusos para decisão
24/04/2022, 11:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/04/2022, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022, 16:33
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022, 08:33
Conclusos para despacho
06/03/2022, 23:45
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/02/2022, 09:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilização da garantia do Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente requereu a regularização do seguro por meio de endosso. 2. Considerando-se a manifestação da parte Exequente, no sentido de que o seguro garantia está em desconformidade com a Portaria PGF nº 440/2016, promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia por meio de endosso, ou informe se possui interesse em apresentar nova apólice de seguro nestes autos da execução fiscal, endossando-se a apólice anteriormente apresentada para reduzir o valor coberto. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo na data de propositura dos embargos à execução fiscal, e quanto às eventuais providências necessárias ao prosseguimento deste processo executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007397-49.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
01/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/01/2022, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022, 14:37
Conclusos para despacho
29/01/2022, 11:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/01/2022, 16:19
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022, 14:14
Conclusos para despacho
17/01/2022, 10:17
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/01/2022, 16:08
Expedição de Outros documentos.
26/11/2021, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021, 17:29
Juntada de certidão
26/11/2021, 09:58
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021, 13:47
Conclusos para despacho
25/11/2021, 05:59
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
24/09/2021, 11:42
Recebidos os autos
24/09/2021, 11:42
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/09/2021, 11:42
Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021, 09:53
Juntada de certidão
21/09/2021, 15:22
Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021, 01:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
02/08/2021, 10:43
Publicado Decisão em 29/07/2021.
29/07/2021, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
29/07/2021, 00:16
Expedição de Outros documentos.
27/07/2021, 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021, 10:09
Proferida decisão interlocutória
23/07/2021, 16:17
Declarada incompetência
23/07/2021, 16:17
Conclusos para despacho
11/06/2021, 17:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/06/2021, 20:12
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021, 03:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2021, 11:18
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 16:10
Conclusos para despacho
28/04/2021, 09:40
Expedição de Carta de citação.
14/04/2021, 16:34
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021, 19:30
Conclusos para despacho
12/03/2021, 14:46
Recebidos os autos
02/03/2021, 00:01
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
02/03/2021, 00:01
Recebido pelo Distribuidor
01/03/2021, 16:32
Distribuído por sorteio
01/03/2021, 16:32
Documentos
Sentença
•
11/03/2026, 12:37
Despacho
•
09/01/2026, 19:02
Despacho
•
09/01/2026, 19:02
Despacho
•
06/10/2025, 12:23
Despacho
•
11/07/2025, 14:50
Despacho
•
11/07/2025, 14:50
Sentença
•
27/02/2025, 17:57
Despacho
•
13/01/2025, 16:19
Despacho
•
13/01/2025, 16:19
Decisão
•
14/10/2024, 18:50
Decisão
•
12/09/2024, 20:39
Despacho
•
23/05/2024, 18:06
Despacho
•
01/04/2024, 16:48
Despacho
•
26/02/2024, 17:26
Despacho
•
09/01/2024, 16:57
Ver todos os documentos (42)
Todos os documentos
(42)
Sentença
•
11/03/2026, 12:37
Despacho
•
09/01/2026, 19:02
Despacho
•
09/01/2026, 19:02
Despacho
•
06/10/2025, 12:23
Despacho
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11/07/2025, 14:50
Despacho
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11/07/2025, 14:50
Sentença
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27/02/2025, 17:57
Despacho
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13/01/2025, 16:19
Despacho
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13/01/2025, 16:19
Decisão
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14/10/2024, 18:50
Decisão
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12/09/2024, 20:39
Despacho
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23/05/2024, 18:06
Despacho
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01/04/2024, 16:48
Despacho
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26/02/2024, 17:26
Despacho
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09/01/2024, 16:57
Despacho
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30/10/2023, 11:14
Despacho
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22/09/2023, 19:34
Despacho
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17/07/2023, 16:33
Despacho
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17/07/2023, 16:33
Despacho
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03/02/2023, 19:48
Decisão
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10/10/2022, 12:48
Ato Ordinatório
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17/08/2022, 15:51
Ato Ordinatório
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17/08/2022, 15:51
Despacho
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20/07/2022, 17:30
Despacho
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20/07/2022, 17:13
Ato Ordinatório
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13/07/2022, 12:47
Ato Ordinatório
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13/07/2022, 12:46
Despacho
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01/07/2022, 18:22
Despacho
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01/07/2022, 18:06
Despacho
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08/06/2022, 18:48
Decisão
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04/05/2022, 13:55
Decisão
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04/05/2022, 13:07
Despacho
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07/03/2022, 16:33
Despacho
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07/03/2022, 08:33
Despacho
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31/01/2022, 14:37
Despacho
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17/01/2022, 14:14
Despacho
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25/11/2021, 13:47
Decisão
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27/07/2021, 10:09
Decisão
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23/07/2021, 16:17
Despacho
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10/05/2021, 11:18
Despacho
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06/05/2021, 16:10
Despacho
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12/03/2021, 19:30