Apelação / Remessa Necessária 5000086-72.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA ANDRIOLO

OAB/SP 318902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ESPACO COR TINTAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/11/2022, 09:58

Transitado em Julgado em 23/11/2022

24/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 10:26

Homologada a Desistência do Recurso

29/09/2022, 20:33

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2022, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 09:08

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2022, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/09/2022, 17:19

Decorrido prazo de ESPACO COR TINTAS LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

29/07/2022, 18:52

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/11/2022, 09:58

Transitado em Julgado em 23/11/2022

24/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•30/09/2022, 10:26

Decisão

•29/09/2022, 20:33

30/09/2022, 10:26

Homologada a Desistência do Recurso

29/09/2022, 20:33

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2022, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 09:08

Conclusos para admissibilidade recursal

14/09/2022, 15:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/09/2022, 17:19

Decorrido prazo de ESPACO COR TINTAS LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

29/07/2022, 18:52

Publicado Acórdão em 28/07/2022.

29/07/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/07/2022, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 17:52

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2022, 16:58

Deliberado em Sessão - Retirado

23/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/05/2022, 12:00

Conclusos com embargos de declaração

25/02/2022, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2022, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 06:43

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2022, 16:01

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2022, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:24

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 19:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Decorrido prazo de ESPACO COR TINTAS LTDA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:00

Conclusos para decisão

09/06/2021, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

31/05/2021, 13:24

Publicado Intimação em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2021, 06:23

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 06:23

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

24/05/2021, 00:08

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

21/05/2021, 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/05/2021, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

11/05/2021, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:21

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 19:39

Juntada de ato ordinatório

26/04/2021, 19:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/04/2021, 17:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/04/2021, 20:11

Decorrido prazo de ESPACO COR TINTAS LTDA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 11:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e provido em parte

23/02/2021, 16:06

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2021, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 15:39

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2021.

21/01/2021, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 06:33

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 20:45

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.

14/01/2021, 15:29

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2020, 17:14

Juntada de Petição de Parecer

15/04/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 17:05

Juntada de certidão

07/04/2020, 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/04/2020, 17:03

Recebidos os autos

01/04/2020, 10:49

Distribuído por sorteio

01/04/2020, 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/04/2020, 10:49

Despacho

•22/09/2022, 10:57

Despacho

•22/09/2022, 09:08

Acórdão

•26/07/2022, 13:19

Acórdão

•25/07/2022, 20:55

Ato ordinatório

•07/02/2022, 16:01

Ato ordinatório

•07/02/2022, 16:00

Acórdão

•31/01/2022, 14:36

Acórdão

•31/01/2022, 11:12

Decisão

•24/05/2021, 00:08

Ato ordinatório

•26/04/2021, 19:38

Acórdão

•24/02/2021, 11:47

Acórdão

•23/02/2021, 16:06

Ato ordinatório

•25/03/2020, 21:00

Todos os documentos(25)

Decisão

•30/09/2022, 10:26

Decisão

•29/09/2022, 20:33

Despacho

•22/09/2022, 10:57

Despacho

•22/09/2022, 09:08

Acórdão

•26/07/2022, 13:19

Acórdão

•25/07/2022, 20:55

Ato ordinatório

•07/02/2022, 16:01

Ato ordinatório

•07/02/2022, 16:00

Acórdão

•31/01/2022, 14:36

Acórdão

•31/01/2022, 11:12

Decisão

•24/05/2021, 00:08

Ato ordinatório

•26/04/2021, 19:38

Acórdão

•24/02/2021, 11:47

Acórdão

•23/02/2021, 16:06

Ato ordinatório

•25/03/2020, 21:00

Ato ordinatório

•25/03/2020, 21:00

Sentença

•16/03/2020, 13:47

Decisão

•13/03/2020, 10:59

Decisão

•04/03/2020, 11:04

Decisão

•20/02/2020, 19:05

Decisão

•29/01/2020, 14:14

Documento Comprobatório

•22/01/2020, 09:26

Documento Comprobatório

•22/01/2020, 09:26

Documento Comprobatório

•22/01/2020, 09:26

Documento Comprobatório

•22/01/2020, 09:26