Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002619-96.2018.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002619-96.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRA CHRISTINA GRESSLER Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS ORMAY JUNIOR - MS19029 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002619-96.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRA CHRISTINA GRESSLER e INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL, em face da sentença de ID 103856488. Sandra (ID 123474114) questiona o termo inicial para o pagamento do benefício, fixado na data do requerimento administrativo, ao passo que o IFMS (ID 123537945) alega obscuridades quanto ao valor a ser pago diariamente. Vieram conclusos. Os embargos são tempestivos. Passo à análise do mérito, quanto à possível contradição/obscuridade e omissão. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se a decisão não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao art. 1.022 do Código de processo Civil. No caso sob exame, o pedido do IFMS merece prosperar. De fato, é necessário fixar os parâmetros para o pagamento do benefício. O valor a ser pago a título de auxílio-transporte deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se o disposto na Medida Provisória 2.165-36/2001, especialmente artigos 2º, 4º e 5º, e tendo como parâmetro o valor das passagens cobradas pela empresa de transporte coletivo que opera no trecho em questão. Acerca dos embargos de Sandra, entendo que o objetivo pretendido é somente a rediscussão do mérito e das teses jurídicas que fundamentaram a decisão, o que deverá ser exercida na via procedimental adequada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EAIEARESP 201602556798, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJE 01.02.2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do julgamento. (...). 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 7. A insubsistência dos argumentos e a insistência na oposição de novos aclaratórios manifestamente incabíveis denota resistência injustificada e propósito manifestamente protelatório, passível de apenamento com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (STJ, EEEARE 201101609876, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJE 19.12.2017). No tocante ao termo inicial do benefício, deve corresponder à data do requerimento administrativo (24.08.2018, conforme documento de ID 13294426), diante da inexistência de previsão para pagamento de parcelas retroativas e porque a percepção da rubrica não é automática, dependendo da manifestação de interesse e comprovação pelo servidor. Com efeito, o art. 6º da citada MP estabelece que a concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das formalidades que despesas com transporte nos termos do art. 1º, formalidade que é condição para o pagamento inicial, nos termos do estabelecidos na parte final do art. 8°. Ante o exposto, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, rejeito o pedido formulado por Sandra ao ID 123474114 e acolho os embargos opostos pelo IFMS (ID 123537945) para modificar a sentença de ID 103856488, INTEGRANDO-A nos termos da fundamentação acima. Deste modo, altero o dispositivo da sentença, que passa a vigorar com a seguinte transcrição: [...] DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar (a) o IFMS a conceder auxílio-transporte à autora, bem como (b) ao pagamento de indenização equivalente ao valor devido desde o requerimento administrativo (24.8.2018) até a efetiva concessão do auxílio a ser calculado na forma da fundamentação supra, e acrescido de correção monetária e juros de moda desde a data em que deveria ter sido pago segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor a ser pago a título de auxílio-transporte deverá ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se o disposto na Medida Provisória 2.165-36/2001, especialmente artigos 2º, 4º e 5º, e tendo como parâmetro o valor das passagens cobradas pela empresa de transporte coletivo que opera no trecho em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o acolhimento dos embargos, devolve-se o prazo recursal às partes. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente)

01/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de proposta de acordo

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(38)