Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003081-70.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Partes do Processo

CLEUSA APARECIDA GASPARINI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO DA SILVEIRA

OAB/SP 453437·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO REVERIEGO CORREIA

OAB/SP 256111·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

CLEUSA APARECIDA GASPARINI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 22/03/2025

29/03/2025, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 13:47

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:06

Juntada de ato ordinatório

01/10/2024, 08:57

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

29/03/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 22/03/2025

29/03/2025, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:03

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:57

20/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 13:47

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 31/01/2025 23:59.

02/02/2025, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:06

Juntada de ato ordinatório

01/10/2024, 08:57

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

23/09/2024, 11:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

14/08/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

14/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 18:37

Juntada de ato ordinatório

09/08/2024, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:33

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 15:58

Juntada de ato ordinatório

17/07/2024, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 12:55

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 09:20

Conclusos para despacho

22/02/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.

06/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:23

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:03

Recebidos os autos

22/11/2023, 16:47

Expedição de Informação

22/11/2023, 16:47

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:16

Juntada de certidão

06/10/2023, 15:51

Juntada de Petição de informações prestadas

06/10/2023, 15:11

Juntada de certidão

03/10/2023, 13:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

28/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

28/09/2023, 00:04

Publicado Sentença em 27/09/2023.

28/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

28/09/2023, 00:04

Juntada de ato ordinatório

26/09/2023, 10:57

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

26/09/2023, 10:57

Juntada de certidão

25/09/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:15

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/09/2023, 17:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/09/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 14/06/2023

25/09/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 17:11

Homologada a Transação

14/06/2023, 14:11

Concedida a gratuidade da justiça a CLEUSA APARECIDA GASPARINI - CPF: 050.005.448-70 (AUTOR).

14/06/2023, 14:11

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:31

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

27/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de resposta

26/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de proposta de acordo

26/05/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 00:16

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de laudo pericial

23/05/2023, 23:39

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 17:27

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:02

Publicado Despacho em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 17:59

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/06/2022, 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:49

Juntada de ato ordinatório

06/05/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 18:39

Conclusos para despacho

05/05/2022, 16:55

Decorrido prazo de CLEUSA APARECIDA GASPARINI em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:30

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO <#Vistos. Através do ofício 0273838/CJF foi noticiado o término, em 23/09/2021, do prazo previsto na Lei nº 13.876/19, que instituiu forma de o Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes ao dispor, em seu art. 1, § 3º, que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias, nas quais a parte fosse hipossuficiente e estivesse amparada pelo benefício da justiça gratuita, fossem custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Assim, nas nomeações dos profissionais ocorridas até 23/09/2021, os valores referentes aos honorários decorrentes das perícias, objeto da citada Lei, serão disponibilizados, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), nas programações financeiras mensais dos Tribunais Regionais Federais. Em relação às eventuais nomeações de peritos ocorridas após 23/09/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei nº 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Diante da impossibilidade de pagamento dos honorários periciais mencionada, faculto à parte autora a realização dos depósitos judiciais dos honorários periciais, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), junto à agência da CEF (agência 1798), no prazo de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, para que as perícias possam ser designadas. Escoado o prazo, não efetuado o depósito judicial relativo aos honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.#> Catanduva, data da assinatura eletrônica.

08/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 08:56

Conclusos para despacho

06/02/2022, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEUSA APARECIDA GASPARINI Advogado do(a) AUTOR: BRENO DA SILVEIRA - SP453437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, e tendo em vista que o INSS não mais anexa Tela Sabi, por meio de Ofício, uma vez que o sistema sisjef mudou para PJE, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que anexe aos autos: 1) cópia da tela SABI-Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – Laudo Médico Pericial, em que conste a última perícia, com análise do perito e CID da doença,em relação a qual o autor realiza seu requerimento, tela essa que deve ser extraída da plataforma do INSS, em conformidade com o convênio existente entre o INSS e a OAB. *Importante: se não foi realizada perícia referente ao último pedido, é necessário que conste esta informação, (com os devidos esclarecimentos do porquê da não realização) na petição de resposta à esta intimação. Fica consignado que: 1) Era dever da parte já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e 2) um novo descumprimento ensejará a extinção do feito. Prazo 15 (quinze) dias úteis. CATANDUVA, 31 de janeiro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003081-70.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:44

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 11:58

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 12/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6314000134

12/08/2021, 07:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6314000134 - EXP. 2021/6314000299

10/08/2021, 08:23

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

09/08/2021, 11:07

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

09/08/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:57

Despacho

•22/05/2024, 15:54

Despacho

•15/05/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:57

Ofício de transferência eletrônica

•26/09/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 17:14

Sentença

•14/06/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 00:16

Todos os documentos(23)

Sentença

•14/02/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:57

Despacho

•22/05/2024, 15:54

Despacho

•15/05/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 10:57

Ofício de transferência eletrônica

•26/09/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 17:14

Sentença

•14/06/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 00:16

Despacho

•07/12/2022, 17:27

Despacho

•07/11/2022, 09:53

Despacho

•13/10/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 13:49

Despacho

•05/05/2022, 18:39

Despacho

•07/02/2022, 08:56

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:40