Procedimento Comum Cível 5000188-20.2022.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000188-20.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AMALFI & GIANNETTI LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000188-20.2022.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de ação sob o rito comum com pedido de tutela de urgência ou de evidencia que nessa decisão se examina, ajuizada por AMALFI & GIANNETTI LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora à inclusão do salário maternidade, do aviso prévio indenizado, bem como dos valores pagos pelo empregador nos quinze dias anteriores ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, INCRA e Salário-Educação) e do RAT/FAP; impedindo a ré de promover quaisquer ato de constrição patrimonial da autora, bem como inclusão do nome dela em cadastro de inadimplentes e (ii) reconhecer o direito ao ressarcimento dos valores indevidamente tributados nos últimos cinco anos, contados a partir do ajuizamento do feito e devidamente atualizados pela taxa SELIC, através de compensação administrativa com os tributos administrados pela RFB ou expedição de precatório nos presentes autos. Pretendeu, em sede de tutela de evidência, a obtenção de ordem judicial que afaste a incidência da contribuição social prevista pelo art. 195, I, da Constituição Federal, das contribuições para terceiros e SAT sobre os valores de natureza indenizatória e compensatória, até que sobrevenha decisão de mérito definitiva. Aduz, que inexiste hipótese de incidência para o recolhimento das contribuições sociais sobre as verbas acima referenciadas, tendo em vista que se tratam de verbas indenizatórias. Apresentou documentos anexados ao processo eletrônico. É a síntese do necessário. Decido. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela de evidência, deve ser verificada se a alegação de fato foi comprovada documentalmente e se há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória vislumbro elementos que autorizam a concessão da tutela de evidência. Quanto aos pedidos de não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e sobre o valor pago nos primeiros quinze dias que antecedem à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário ou acidentário, colaciono julgado do c. STJ que foi escolhido como representativo de controvérsia, o qual adoto como razão de decidir, nos termos do inciso III, do art. 927, do Novo Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. 1.1 Prescrição. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN". 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 1.3 a 1.4 Omissis 2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio- doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional de férias. O tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão, no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional. 3. Conclusão. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (terço constitucional) concernente às férias gozadas. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp 1230957/RS - Recurso Especial 2011/0009683-6 – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – 1ª Seção – j. 26/02/2014 - DJE: 18/03/2014 – g.n) Indevidos, portanto, os recolhimentos realizados pela parte impetrante relativos a contribuições sociais incidentes sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias que antecedem a concessão de benefício de auxílio-doença previdenciário ou acidentário, assim como os montantes pagos a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias e de férias proporcionais indenizadas. Observe-se que não há que se confundir o benefício de auxílio-doença, concedido ao segurado doente ou acidentado, incapacitado para o trabalho, com o benefício de auxílio-acidente, concedido ao segurado após a consolidação das lesões resultantes do acidente, quando da cessação do benefício de auxílio-doença e pago exclusivamente pela Previdência Social. Tais valores, portanto, não passam pela contabilidade das empresas, motivo pelo qual desnecessário tecer maiores considerações sobre a presente rubrica. Com relação ao salário maternidade, há de ser observada a recente decisão proferida no RE 576.967, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 26/06/2020 a 04/08/2020, em que analisando o Tema 72 fixou, em repercussão geral, a tese segundo a qual “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (g.n.). Desta forma, razão assiste à autora neste ponto. Entretanto, deixo de declarar incidentalmente a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade das incidências tributárias acima apreciadas, uma vez que estas já foram objeto de apreciação por julgamento repetitivo do c. STJ, assim como pelo plenário do c. STF. Indevidos, portanto, os recolhimentos realizados pela autora relativos a contribuições previdenciárias (cota patronal) incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, auxílio pago nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e salário-maternidade. Da mesma forma, deve ser reconhecida a não incidência de contribuições sociais destinadas ao SAT/RAT e às entidades terceiras sobre as verbas pagas pela empresa aos seus funcionários a título das verbas supra citadas, uma vez que “as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários” (TRF3 - Apelação Cível 2230418 - AP 00023683420164036100 – Relator Des. Fed. Hélio Nogueira – 1ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 13/11/2017). Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SAT/RAT) E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O salário-de-contribuição consiste no valor básico sobre o qual será estipulada a contribuição do segurado, é dizer, é a base de cálculo que sofrerá a incidência de uma alíquota para definição do valor a ser pago à Seguridade Social. Assim, o valor das contribuições recolhidas pelo segurado é estabelecido em função do seu salário-de-contribuição. II. Dispõe o artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, que as remunerações do empregado que compõem o salário-de-contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. III. No tocante à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema "S", INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias. IV. Cumpre ressaltar que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. O referido regramento também se repete na Lei nº 11.457/2007, nos artigos 2º e 3º. V. A verba paga a título de assistência médica, não extensiva à totalidade de empregados e dirigentes da empresa, não constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/17. VI. Remessa oficial e apelação parcialmente providas (TRF3 - ApelRemNec - Apelação/Remessa Necessária/SP 5007207-52.2019.4.03.6119 - Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle de Amaro e Franca - Data 16/06/2020). Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL vindicada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições destinadas à seguridade social (cota patronal), ao SAT/RAT e a terceiros incidentes sobre as verbas pagas pela autora a seus funcionários a título de aviso prévio indenizado, auxílio pago nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e do salário maternidade. Cite-se e intime-se a União – Fazenda Nacional. PRI

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de AMALFI & GIANNETTI LTDA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMALFI & GIANNETTI LTDA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)