Mandado de Segurança Cível 5013430-44.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

FERNANDO JOSE PINTO

CPF

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CRDD - FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS

Terceiro

FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

NOEL AXCAR

OAB/SP 286286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

FERNANDO JOSE PINTO

CPF

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CRDD - FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS

Terceiro

FRANCISCO DE CASTRO PEREIRA

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRDDSP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 16:54

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:54

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PINTO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:19

Publicado Despacho em 12/07/2022.

12/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:21

Conclusos para decisão

15/06/2022, 18:30

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2022, 14:48

Conclusos para decisão

06/06/2022, 18:14

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

19/09/2022, 16:54

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:54

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PINTO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

12/07/2022, 00:19

Publicado Despacho em 12/07/2022.

Documentos

Despacho

•08/07/2022, 14:46

Despacho

•07/07/2022, 14:21

12/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:21

Conclusos para decisão

15/06/2022, 18:30

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2022, 14:48

Conclusos para decisão

06/06/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:57

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 17:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PINTO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:10

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 19:13

Mandado devolvido cumprido

28/03/2022, 14:54

Juntada de Petição de diligência

28/03/2022, 14:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/03/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:23

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2022, 18:00

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:28

Proferida decisão interlocutória

15/03/2022, 13:10

Conclusos para decisão

08/03/2022, 17:06

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:24

Mandado devolvido cumprido

22/02/2022, 14:03

Juntada de Petição de diligência

22/02/2022, 14:03

Mandado devolvido cumprido

22/02/2022, 14:03

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PINTO em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:30

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: FERNANDO JOSE PINTO Advogado do(a) PARTE AUTORA: NOEL AXCAR - SP286286 PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Altero a conclusão para despacho. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013430-44.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo PARTE Intime-se a autoridade impetrada, por mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos ao juízo acerca do alegado descumprimento de ordem judicial (ID 239943639), que assegurou ao impetrante o direito ao cadastramento/credenciamento/habilitação no CRDDSP sem a necessidade de apresentação de Diploma SSP, curso de qualificação profissional ou qualquer outra exigência símile. Ressalte-se que a liminar concedida ao impetrante é de julho de 2020, confirmada pela sentença de dezembro de 2020, com trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à remessa necessária em junho de 2021, isto é, muito anteriores à publicação da Lei 14.282/2021. Após, retornem conclusos. Cumpra-se com brevidade. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

31/01/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/01/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 18:05

Conclusos para decisão

18/01/2022, 13:11

Processo Desarquivado

18/01/2022, 13:11

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

11/01/2022, 17:19

Arquivado Definitivamente

12/09/2021, 20:01

Juntada de certidão

12/09/2021, 20:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:07

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PINTO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2021.

25/08/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

25/08/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

22/08/2021, 20:24

Juntada de ato ordinatório

22/08/2021, 20:23

Recebidos os autos

02/08/2021, 14:45

Juntada de intimação

02/08/2021, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

24/03/2021, 15:10

Publicado Despacho em 17/03/2021.

17/03/2021, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 18:50

Conclusos para despacho

12/03/2021, 13:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 12:51

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PINTO em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 12:33

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 11:11

Mandado devolvido cumprido

03/02/2021, 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2021, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2021, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 14:16

Publicado Sentença em 18/12/2020.

18/12/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 01:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 19:14

Expedição de Mandado.

16/12/2020, 19:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/12/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2020, 11:48

Concedida a Segurança a FERNANDO JOSE PINTO - CPF: 229.915.988-67 (IMPETRANTE)

15/12/2020, 20:53

Conclusos para julgamento

09/11/2020, 19:26

Juntada de Petição de parecer

09/11/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 19:00

Juntada de certidão

04/11/2020, 18:59

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:37

Mandado devolvido cumprido

15/10/2020, 11:16

Juntada de Petição de diligência

15/10/2020, 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2020, 19:27

Juntada de certidão

09/10/2020, 16:24

Juntada de certidão

09/10/2020, 13:29

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PINTO em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:08

Publicado Decisão em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 15:47

Proferida decisão interlocutória

04/09/2020, 23:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2020, 14:00

Conclusos para despacho

27/08/2020, 12:39

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE PINTO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2020, 16:58

Expedição de Mandado.

13/08/2020, 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/08/2020, 17:19

Publicado Decisão em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 18:24

Concedida a Medida Liminar

28/07/2020, 20:44

Conclusos para decisão

24/07/2020, 15:38

Juntada de certidão

24/07/2020, 15:38

Juntada de certidão

22/07/2020, 14:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/07/2020, 14:40

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/07/2020, 14:27

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 14:27

Decisão

•13/06/2022, 16:29

Decisão

•13/06/2022, 14:48

Documento Comprobatório

•25/05/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:57

Decisão

•15/03/2022, 14:28

Decisão

•15/03/2022, 13:10

Despacho

•31/01/2022, 14:50

Despacho

•28/01/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 20:23

Decisão

•08/04/2021, 18:33

Decisão

•07/04/2021, 14:19

Despacho

•15/03/2021, 19:20

Todos os documentos(27)

Despacho

•08/07/2022, 14:46

Despacho

•07/07/2022, 14:21

Decisão

•13/06/2022, 16:29

Decisão

•13/06/2022, 14:48

Documento Comprobatório

•25/05/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:57

Decisão

•15/03/2022, 14:28

Decisão

•15/03/2022, 13:10

Despacho

•31/01/2022, 14:50

Despacho

•28/01/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 20:24

Ato Ordinatório

•22/08/2021, 20:23

Decisão

•08/04/2021, 18:33

Decisão

•07/04/2021, 14:19

Despacho

•15/03/2021, 19:20

Despacho

•15/03/2021, 18:50

Sentença

•16/12/2020, 11:48

Sentença

•15/12/2020, 20:53

Decisão

•04/11/2020, 19:00

Decisão

•11/09/2020, 15:47

Decisão

•04/09/2020, 23:11

Decisão

•29/07/2020, 18:24

Decisão

•28/07/2020, 20:44

Documento Comprobatório

•22/07/2020, 14:27

Documento Comprobatório

•22/07/2020, 14:27

Documento Comprobatório

•22/07/2020, 14:27

Documento Comprobatório

•22/07/2020, 14:27