Execução Fiscal 0046728-36.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2015

Valor da Causa

R$ 189.196,56

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

OSDEMAR FERREIRA NASCIMENTO

CPF

Reu

AUTO POSTO DART LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA REGINA KAIRALLA RODRIGUES DE SA

OAB/SP 112578·CPF·Representa: Autor

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 22:29

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:01

Juntada de certidão

01/10/2024, 18:13

Juntada de certidão

15/09/2024, 00:42

Juntada de certidão

15/09/2024, 00:35

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

31/07/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:53

Conclusos para despacho

28/05/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:06

Todas as movimentações(114)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2024, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 22:29

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:17

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 22:29

Despacho

•29/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 14:01

Juntada de certidão

01/10/2024, 18:13

Juntada de certidão

15/09/2024, 00:42

Juntada de certidão

15/09/2024, 00:35

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

31/07/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:53

Conclusos para despacho

28/05/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:06

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 21:37

Conclusos para despacho

09/11/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2023, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 14:59

Conclusos para despacho

29/07/2023, 02:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2023, 02:48

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 559/2023

14/07/2023, 14:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.559/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

16/06/2023, 14:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 15:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/02/2023, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2023, 17:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 06:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 18:13

Juntada de certidão

26/11/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2022, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 23:21

Conclusos para despacho

14/06/2022, 09:42

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 16:45

Decorrido prazo de OSDEMAR FERREIRA NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 02:22

Decorrido prazo de OSDEMAR FERREIRA NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59.

12/04/2022, 00:18

Decorrido prazo de OSDEMAR FERREIRA NASCIMENTO em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:30

Publicado Edital em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO(A): OSDEMAR FERREIRA NASCIMENTO CPF: 267.119.818-39 CDA(S) n.º: L 214 F 2031 E L 214 F 2032. Valor da dívida: R$ 260.562,96 (em 11/21) Natureza/Assunto: [Multas e demais Sanções] Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional da Terceira Região e encaminhado ao portal eletrônico de Editais da Justiça Federal da 3ª Região. Eu, VERA DOS SANTOS PICCIAFUOCO/Analista/Técnico Judiciário, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo em 28/01/2022. Juiz(a) Federal [assinatura eletrônica] Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 05ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. RAPHAEL JOSE DE OLIVEIRA SILVA, Juiz Federal Titular da 5ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais de São Paulo/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que estando os Executados abaixo relacionados em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, ficam pelo presente CITADOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, inciso IV, c/c artigo 9º, todos da Lei n. 6830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046728-36.2015.4.03.6182

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

28/01/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 23:22

Conclusos para despacho

06/12/2021, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/12/2021, 08:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 16:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/11/2021, 09:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/11/2021, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:52

Conclusos para despacho

24/11/2021, 11:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 02:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:18

Juntada de Petição de certidão

16/08/2021, 17:34

Expedição de Carta de citação.

29/07/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 17:29

Conclusos para despacho

14/07/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:10

Juntada de Petição de certidão

24/06/2021, 15:28

Expedição de Carta de citação.

09/05/2021, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 21:23

Conclusos para despacho

08/03/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2021, 10:16

Juntada de certidão

09/12/2020, 16:31

Juntada de certidão

04/12/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 11:45

Juntada de certidão

27/11/2020, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 12:52

Conclusos para despacho

11/09/2020, 11:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.187/2020 (5a. Vara) (em Seretaria)

19/08/2020, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS Complemento Livre:

19/08/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2020, 19:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2020, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 17:30

Conclusos para despacho

05/08/2020, 13:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/08/2020, 13:02

Juntada de certidão

05/08/2020, 13:01

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

05/08/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2020, 19:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

22/07/2020, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS Complemento Livre:

20/02/2020, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2020, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2020, 14:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/02/2020, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2020, 11:54

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUATADA Complemento Livre: CERTIFICO e dou fé que deorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação da (s) parte (s) interessada (s), quanto ao r. edital de CITAÇÃO de fls. retro.

18/02/2020, 10:58

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Complemento Livre: Certifio e dou fé que o EDITAL DE CITAÇÃO foi expedido em 04.11.2019 e disponibilizado no Diário Eletrônio da Justiça em 07.11.2019, às fls. 09/11 no Caderno Judiial II e enaminhado para a área enarregada de disponibilizar no portal de editais da justiça federal.

11/11/2019, 07:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/01/2019, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/01/2019, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/01/2019, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/01/2019, 14:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA EXTERNA P.R.F. EM 10/OUTUBRO/2018 Complemento Livre:

08/10/2018, 14:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

08/10/2018, 14:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8205.2018.00955 Complemento Livre:

17/09/2018, 12:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 8205.2018.00955 EM 26/06/2018 (Guia 2018.0072)

29/06/2018, 13:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/06/2017, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2017, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820005221 Complemento Livre: PEDIDO DO EXEQUENTE

03/03/2017, 16:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2017, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

07/12/2016, 09:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: AR NEGATIVO

16/11/2016, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2016, 15:59

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO DO(A) EXECUTADO(A) Complemento Livre:

04/10/2016, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/10/2016, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/10/2016, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

19/09/2016, 17:48

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/06/2016, 07:13

Despacho

•16/05/2024, 17:06

Despacho

•31/01/2024, 21:37

Despacho

•31/01/2024, 21:37

Despacho

•07/11/2023, 14:59

Despacho

•20/06/2022, 23:21

Despacho

•06/12/2021, 23:22

Despacho

•24/11/2021, 17:52

Despacho

•15/07/2021, 17:29

Despacho

•09/03/2021, 21:23

Despacho

•27/11/2020, 11:45

Despacho

•11/09/2020, 12:52

Despacho

•06/08/2020, 17:30