Cumprimento de sentença 0003192-84.2016.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 71.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS

CPF

Autor

CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE

OAB/MS 9829·CPF·Representa: Autor

LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE

OAB/MS 9829·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS

CPF

Autor

CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS

CPF

Reu

CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 18:57

Transitado em Julgado em 15/02/2024

26/03/2024, 18:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:49

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 10:01

Publicado Sentença em 17/11/2023.

17/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

02/11/2023, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 11:49

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 18:57

Transitado em Julgado em 15/02/2024

26/03/2024, 18:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 11:49

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME em 11/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•15/11/2023, 12:07

Sentença

•07/11/2023, 15:51

12/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 10:01

Publicado Sentença em 17/11/2023.

17/11/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

02/11/2023, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

01/08/2023, 22:20

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 00:51

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:45

Expedição de Informação

29/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 12:24

Juntada de certidão

04/05/2023, 20:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/05/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2023, 22:41

Conclusos para despacho

21/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:23

Publicado Despacho em 15/02/2023.

16/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

16/02/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:36

Conclusos para despacho

02/02/2023, 00:57

Expedição de outros documentos

02/02/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 23:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:43

Publicado Despacho em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 16:58

Expedição de outros documentos

25/11/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão

24/11/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 07:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 17:54

Conclusos para despacho

08/11/2022, 20:38

Expedição de outros documentos

08/11/2022, 20:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 15:56

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:45

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:43

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 13:26

Conclusos para despacho

09/08/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 17:53

Conclusos para despacho

08/07/2022, 12:16

Processo Desarquivado

08/07/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 11:34

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 15:32

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:30

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME, CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE D E S P A C H O ID. 69546125: Executado: CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME (CNPJ: 11.251.230/0001-40) e CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS (CPF: 459.751.081-87) Valor: R$ 11.179,04 PONTA PORÃ, na data da assinatura digital. Dinamene Nascimento Nunes Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003192-84.2016.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã defiro os pedidos. Proceda esta secretaria à inclusão do nome das executadas no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud. Realizada a inclusão, determino o arquivamento dos autos até nova manifestação, conforme requerido. Cumpra-se. Dados para inclusão no sistema Serasajud:

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:53

Juntada de certidão

31/01/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 19:41

Conclusos para despacho

22/09/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 14:56

Juntada de certidão

02/08/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 15:47

Conclusos para despacho

10/06/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 17:54

Conclusos para despacho

27/04/2021, 12:38

Juntada de certidão

27/04/2021, 12:37

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 17:23

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 13:30

Publicado Despacho em 18/02/2021.

18/02/2021, 03:56

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2021, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 03:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 15:38

Conclusos para despacho

02/02/2021, 11:20

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA GOTTFRIED DOS SANTOS em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 20:42

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA G. DOS SANTOS - ME em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 00:19

Publicado Despacho em 01/12/2020.

01/12/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 14:22

Conclusos para despacho

17/11/2020, 11:03

Juntada de decisão

12/11/2020, 15:11

Recebidos os autos

12/11/2020, 15:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 62/2019: PACOTE: 2834

10/09/2019, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/06/2019, 12:15

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2019, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

25/04/2019, 11:23

Juntada de certidão

25/04/2019, 11:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.62/2019 (1a. Vara)

25/04/2019, 08:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 12:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 06:17

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2019, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2019, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 15:19

Conclusos para despacho

15/03/2019, 11:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/03/2019, 11:31

Juntada de certidão

15/03/2019, 11:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/03/2019, 07:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: virtualização dos autos para julgamento da apelação

15/03/2019, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2019, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2019, 10:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/03/2019, 10:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/02/2019, 07:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação Parte Autora Complemento Livre: 201960050002110

26/02/2019, 07:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1363/1380

01/02/2019, 06:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/01/2019, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2019, 09:57

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: CLAUDIA MARIA G DOS SANTOS ME X UNIAO Complemento Livre:

30/01/2019, 09:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

11/06/2018, 08:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2018, 08:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2018, 08:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2018, 06:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/06/2018, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2017, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/11/2017, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot. 2017.60050009749-1 Complemento Livre: impugnação a ontestação

13/11/2017, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot. 2017.60050009748-1 Complemento Livre: rol de testemunhas

13/11/2017, 12:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2017, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/10/2017, 15:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 691/692

16/10/2017, 10:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/2017, 13:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2017, 08:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2017, 10:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação Fazenda Complemento Livre: Prot 10502-1

16/08/2017, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2017, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/06/2017, 13:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 463

26/05/2017, 11:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2017, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2017, 06:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2017, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO

07/03/2017, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/03/2017, 10:49

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/02/2017, 15:23

Despacho

•11/09/2023, 21:13

Despacho

•06/09/2023, 15:54

Despacho

•08/07/2023, 15:07

Despacho

•07/07/2023, 00:51

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 01:32

Despacho

•13/02/2023, 18:40

Despacho

•08/02/2023, 18:36

Despacho

•25/11/2022, 16:58

Despacho

•25/11/2022, 15:30

Despacho

•16/11/2022, 15:37

Despacho

•11/11/2022, 17:54

Despacho

•16/08/2022, 17:26

Despacho

•15/08/2022, 13:26

Todos os documentos(41)

Sentença

•15/11/2023, 12:07

Sentença

•07/11/2023, 15:51

Despacho

•11/09/2023, 21:13

Despacho

•06/09/2023, 15:54

Despacho

•08/07/2023, 15:07

Despacho

•07/07/2023, 00:51

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 01:32

Despacho

•13/02/2023, 18:40

Despacho

•08/02/2023, 18:36

Despacho

•25/11/2022, 16:58

Despacho

•25/11/2022, 15:30

Despacho

•16/11/2022, 15:37

Despacho

•11/11/2022, 17:54

Despacho

•16/08/2022, 17:26

Despacho

•15/08/2022, 13:26

Despacho

•12/07/2022, 15:47

Despacho

•11/07/2022, 17:53

Despacho

•31/01/2022, 14:56

Despacho

•31/01/2022, 14:53

Despacho

•22/09/2021, 19:41

Despacho

•02/08/2021, 14:56

Despacho

•10/06/2021, 15:47

Despacho

•17/05/2021, 12:11

Despacho

•03/05/2021, 19:36

Despacho

•27/04/2021, 17:54

Despacho

•11/02/2021, 15:12

Despacho

•02/02/2021, 15:38

Despacho

•26/11/2020, 16:14

Despacho

•17/11/2020, 14:22

Decisão

•27/08/2020, 18:40

Decisão

•28/07/2020, 08:21

Decisão

•27/07/2020, 21:21

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 17:21

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 17:21

Outras peças

•13/02/2020, 19:31

Outras peças

•13/02/2020, 19:31

Decisão

•03/02/2020, 17:02

Decisão

•30/01/2020, 17:55

Despacho

•25/04/2019, 11:23

Despacho

•28/03/2019, 09:43

Despacho

•15/03/2019, 15:19