Procedimento Comum Cível 5002014-78.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssunção de DívidaTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 45.873,66

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA

CPF

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

Advogados / Representantes

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

NILVO DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SP 410393·CPF·Representa: Autor

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Réu

DANIELA COZZO OLIVARES

OAB/SP 237794·CPF·Representa: Réu

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP 389554·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA

CPF

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

UNIESP

Terceiro

UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES EDUCACIONAIS SAO PAULO-UNIESP

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Autor

NILVO DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SP 410393·CPF·Representa: Autor

ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ·Representa: Réu

DANIELA COZZO OLIVARES

OAB/SP 237794·CPF·Representa: Réu

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP 389554·CPF·Representa: Réu

FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

OAB/SP 235546·CPF·Representa: Réu

JOÃO PEDRO PALHANO MELKE

OAB/SP 403601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 17:57

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 11:29

Publicado Despacho em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 19:28

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2023, 15:06

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:06

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 17:57

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:19

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•08/02/2024, 16:39

Despacho

•05/02/2024, 19:28

22/02/2024, 11:29

Publicado Despacho em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 19:28

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2023, 15:06

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:06

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de intimação de pauta

14/09/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/02/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2022, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA Advogado do(a) AUTOR: NILVO DE OLIVEIRA PORTO - SP410393 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento ao determinado na sentença proferida, INTIMO A PARTE APELADA para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme determinado. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002014-78.2019.4.03.6144

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:56

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 14:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de apelação

24/11/2021, 19:22

Publicado Sentença em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 16:47

Não conhecido o recurso

26/10/2021, 20:19

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2021, 18:50

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:21

Publicado Despacho em 24/08/2021.

24/08/2021, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 19:03

Conclusos para despacho

02/06/2021, 13:34

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:55

Juntada de certidão

14/05/2021, 12:49

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:27

Juntada de Petição de apelação

18/04/2021, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/04/2021, 16:19

Publicado Sentença em 13/04/2021.

13/04/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 13:51

Conclusos para julgamento

18/06/2020, 10:04

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 19:34

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 11/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 19:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

09/05/2020, 01:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2020, 11:53

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

01/04/2020, 15:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 17:52

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2020, 17:52

Juntada de ato ordinatório

25/03/2020, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 09:42

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 01:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 23:24

Juntada de certidão

06/02/2020, 15:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 05:00

Conclusos para despacho

17/12/2019, 16:34

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 04:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2019, 18:09

Publicado Intimação em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2019, 10:13

Juntada de ato ordinatório

05/12/2019, 10:12

Juntada de certidão

02/12/2019, 16:31

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 19:46

Juntada de ato ordinatório

21/10/2019, 19:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2019, 14:13

Juntada de Petição de contestação

09/10/2019, 16:56

Juntada de Petição de diligência

09/10/2019, 12:41

Mandado devolvido cumprido

09/10/2019, 12:41

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 24/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2019, 14:39

Juntada de Petição de diligência

26/09/2019, 07:23

Mandado devolvido para redistribuição

26/09/2019, 07:23

Publicado Intimação em 10/09/2019.

10/09/2019, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 01:03

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2019, 17:23

Juntada de certidão

06/09/2019, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2019, 14:34

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 13:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/09/2019, 13:34

Juntada de certidão

06/09/2019, 13:14

Juntada de certidão

06/09/2019, 13:14

Juntada de certidão

06/09/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2019, 13:13

Concedida a Antecipação de tutela

05/09/2019, 17:55

Conclusos para despacho

22/08/2019, 17:48

Juntada de certidão

22/08/2019, 17:48

Juntada de certidão

22/08/2019, 17:48

Decorrido prazo de PATRICIA MOLINA DE OLIVEIRA MOURA em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/06/2019, 00:14

Publicado Despacho em 28/06/2019.

28/06/2019, 00:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/06/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 16:49

Conclusos para decisão

07/06/2019, 09:13

Juntada de Certidão

06/06/2019, 21:47

Expedição de Certidão

10/05/2019, 16:26

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/05/2019, 16:26

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

10/05/2019, 11:54

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 11:54

Decisão

•18/07/2023, 18:01

Acórdão

•19/05/2023, 17:04

Acórdão

•18/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:37

Acórdão

•12/01/2023, 12:13

Acórdão

•10/01/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:55

Sentença

•27/10/2021, 16:46

Sentença

•26/10/2021, 20:19

Despacho

•20/08/2021, 16:40

Despacho

•18/08/2021, 19:03

Todos os documentos(28)

Despacho

•08/02/2024, 16:39

Despacho

•05/02/2024, 19:28

Decisão

•18/07/2023, 18:01

Acórdão

•19/05/2023, 17:04

Acórdão

•18/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:42

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 15:37

Acórdão

•12/01/2023, 12:13

Acórdão

•10/01/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 14:55

Sentença

•27/10/2021, 16:46

Sentença

•26/10/2021, 20:19

Despacho

•20/08/2021, 16:40

Despacho

•18/08/2021, 19:03

Sentença

•09/04/2021, 13:51

Sentença

•08/04/2021, 19:07

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 17:52

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 17:51

Despacho

•20/02/2020, 11:20

Despacho

•17/02/2020, 23:24

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 10:12

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 19:46

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 19:46

Mandado

•06/09/2019, 13:34

Decisão

•05/09/2019, 17:55

Despacho

•25/06/2019, 17:38

Despacho

•25/06/2019, 16:49