Apelação / Remessa Necessária 5001083-12.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

HELCIO HONDA

OAB/SP 90389·CPF·Representa: Réu

REGIS PALLOTTA TRIGO

OAB/SP 129606·CPF·Representa: Réu

RENATA SOUZA ROCHA

OAB/SP 154367·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 25/03/2022

25/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 15:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:27

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:02

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 13:55

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:58

Todas as movimentações(107)

Transitado em Julgado em 25/03/2022

25/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 15:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•14/03/2022, 13:27

DECISÃO

•13/03/2022, 19:02

14/03/2022, 13:27

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:02

Conclusos para admissibilidade recursal

07/03/2022, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 13:55

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

02/02/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 14:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 14:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:24

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

09/08/2021, 12:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/08/2021, 22:33

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 15:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/09/2020, 15:56

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:49

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 11:32

Publicado Intimação em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2020, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 12:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

29/07/2020, 08:11

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:49

Publicado Intimação em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 12:53

Juntada de ato ordinatório

27/02/2020, 12:52

Juntada de certidão

26/02/2020, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/02/2020, 18:56

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/12/2019, 08:18

Juntada de Petição de Manifestação

10/12/2019, 15:50

Publicado Acórdão em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 18:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/12/2019, 12:52

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

29/11/2019, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 00:46

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 18:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Incluído em pauta para 28/11/2019 14:00 Ambiente Virtual.

09/10/2019, 20:25

Conclusos para decisão

03/09/2019, 17:40

Juntada de Petição de Manifestação

03/09/2019, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2019, 08:28

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 26/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 14:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2019, 00:20

Publicado Decisão em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2019, 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2019, 16:30

Conclusos para decisão

26/06/2019, 12:28

Decorrido prazo de FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

13/06/2019, 15:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/05/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 31/05/2019.

31/05/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 10:42

Juntada de ato ordinatório

29/05/2019, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2019, 18:22

Juntada de ato ordinatório

09/05/2019, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

09/05/2019, 10:03

Juntada de ato ordinatório

09/05/2019, 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2019, 17:57

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/05/2019, 00:01

Publicado Decisão em 08/05/2019.

08/05/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 19:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2019, 19:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/05/2019, 14:19

Juntada de Petição de Petição intercorrente

15/04/2019, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2019, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 13:35

Recebidos os autos

01/03/2019, 00:58

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 00:58

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

01/03/2019, 00:58

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:11

DECISÃO

•30/07/2021, 17:50

DECISÃO

•29/07/2020, 08:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 12:52

ACÓRDÃO

•04/12/2019, 18:58

ACÓRDÃO

•30/11/2019, 18:36

DECISÃO

•30/07/2019, 12:32

DECISÃO

•29/07/2019, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2019, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2019, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 10:03

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•14/03/2022, 13:27

DECISÃO

•13/03/2022, 19:02

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:11

DECISÃO

•30/07/2021, 17:50

DECISÃO

•29/07/2020, 08:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 12:52

ACÓRDÃO

•04/12/2019, 18:58

ACÓRDÃO

•30/11/2019, 18:36

DECISÃO

•30/07/2019, 12:32

DECISÃO

•29/07/2019, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2019, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2019, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2019, 10:02

DECISÃO

•03/05/2019, 19:40

DECISÃO

•03/05/2019, 14:08

DESPACHO

•10/12/2018, 16:05

DESPACHO

•07/12/2018, 14:49

SENTENÇA

•02/10/2018, 14:43

SENTENÇA

•23/09/2018, 15:35

DECISÃO

•02/07/2018, 19:05

DECISÃO

•23/05/2018, 12:59

DECISÃO

•22/05/2018, 19:06

DESPACHO

•16/04/2018, 14:44