Monitória 0003460-63.2015.4.03.6106 - TRF3

Monitória 0003460-63.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 REU: PREDADOR FIGHT CENTER LTDA, SOPHIA DESSIYEH LEMES, GUSTAVO MUSA DESSIYEH LEMES, JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS Advogado do(a) REU: ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185 Advogado do(a) REU: ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO - SP210185 Advogado do(a) REU: FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI - SP199967 Advogado do(a) REU: FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI - SP199967 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 0003460-63.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Predador Fight Center Ltda. Sophia Dessiyeh Lemes, Gustavo Musa Dessiyeh Lemes e João Ricardo de Martin dos Reis, distribuída perante a extinta 3ª Vara desta Subseção, que objetiva a cobrança de débitos advindos de contratos bancários celebrados entre as partes. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente adveio despacho: “Cite-se nos termos dos artigos 1.102 C e ss., do Código de Processo Civil, para pagamento do débito ou oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se mandado através da rotina MVGM. Restando negativa a diligência do Oficial de Justiça, abra-se vista à autora para que requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo-sobrestado, procedendo a Secretaria à anotação no sistema informatizado, através da rotina MV LB, até o dia 31/12/2020, quando, caso não haja manifestação da CEF, os autos deverão vir conclusos para extinção, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se”. Os réus Predador e Gustavo foram citados (ID 30923175, páginas 46 e 51). Foi lançado despacho: “Tendo em vista o retorno dos mandados e o decurso do prazo para pagamento do débito, abra-se vista à CEF para que requeira o que de direito, visando ao prosseguimento do feito, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias. No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo-sobrestado, procedendo a Secretaria à anotação no sistema informatizado, através da rotina MV LB, até o dia 31/12/2020, quando, caso não haja manifestação da CEF, os autos deverão vir conclusos para extinção, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se”. Requereu a autora pesquisa de endereços (BACENJUD, INFOSEG e outros) para localização da ré Sophia e pesquisa de bens quanto aos já citados. Lançou-se decisão: “Fl. 52-verso: A fim de dar maior efetividade à execução, entendo que, a medida cabível, no caso, seja o bloqueio de saldo existente em quaisquer aplicações financeiras em nome dos executados. O bloqueio do saldo de conta corrente ou de aplicações financeiras do devedor tem como escopo a garantia do pagamento do débito em dinheiro, estando assim em plena consonância com o procedimento executivo. Vale ressaltar que os executados respondem pelo débito com todos os seus bens, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, que trata da responsabilidade patrimonial do devedor. O bloqueio deve ser restrito ao montante cobrado nos autos da execução, sob pena de se impor aos executados um ônus superior ao exigido pela Lei, o que se afigura inadmissível. POSTO ISSO, DETERMINO que, através do convênio firmado pelo Banco Central do Brasil com o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal - sistema BACENJUD -, seja repassada às instituições financeiras a ordem para o bloqueio do saldo das contas correntes e aplicações financeiras dos executados, sendo na modalidade de arresto em relação a SOPHIA DESSIYEH LEMES e JOÃO RICARDO MARTINS DOS REIS, tão-somente até o valor do crédito apontado na inicial. Em sendo positivo o bloqueio, determino à Secretaria que promova, mediante acesso ao sistema BACENJUD: 1) a liberação imediata: a) de valor ínfimo (inferior a R$ 10,00), considerando para tanto, a verificação do valor bloqueado em cada conta isoladamente; b) de valor insuficiente para o pagamento das custas processuais finais (art. 836 do CPC), em sendo o caso e c) bem como de valor excedente ao débito exequendo. 2) reiteração da ordem, por duas vezes, em caso de bloqueio acima de R$10,00, desde que não se enquadre na hipótese do art. 836 do CPC), 3) a transferência das quantias bloqueadas para a agência 3970, da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo, com exceção de SOPHIA DESSIYEH LEMES e JOÃO RICARDO MARTINS DOS REIS que deverão ser citados e intimados do arresto. Sem prejuízo, ordem de bloqueio BACENJUD, desde já, determino o pedido de pesquisa de veículos automotores pelo sistema RENAJUD e, em sendo positiva, determino o bloqueio da transferência, anotando-se que a constrição não deverá impedir o regular licenciamento dos veículos. Após, expeça-se o necessário à penhora, avaliação e depósito dos bens. Em caso de expedição de carta precatória, o documento deverá ser encaminhado ao Juízo Deprecado por via eletrônica, dando-se ciência à exequente para que acompanhe o andamento da deprecata visando ao seu fiel cumprimento, inclusive no tocante ao recolhimento de custas e despesas, bem como dos demais atos decisórios daquele Juízo. Com a juntada aos autos do mandado ou da carta precatória cumpridos, proceda-se à atualização dos dados da constrição junto ao sistema RENAJUD. Sem prejuízo, requisite-se, pelo sistema INFOJUD, as 05 (cinco) últimas declarações de bens dos executados. Caso positiva a consulta, visando facilitar o acesso e manuseio dos autos, bem como o procedimento em relação à carga do processo, determino a juntada ao feito das informações referentes à declaração de bens, obtidas através do sistema INFOJUD, com exceção do executado detentor de personalidade jurídica, para o qual o sistema não disponibiliza este "campo" de declaração de bens. Decreto desde já, o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos mencionados documentos, haja vista a quebra do sigilo fiscal dos executados, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. Após, abra-se vista à exeqüente para que, diante da documentação juntada, requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, se necessário, proceda a Secretaria à busca de endereço atualizado dos executados SOPHIA DESSIYEH LEMES e JOÃO RICARDO MARTINS DOS REIS, por meio do sistema BACENJUD e eventuais outros sistemas disponíveis, haja vista que mister a posterior citação dos requeridos para eventual conversão do arresto em penhora. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados, procedendo a Secretaria à anotação no sistema informatizado, através da rotina MVLB, até o dia 31/12/2020, quando, caso não haja manifestação da CEF, os autos deverão vir conclusos para extinção, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se”. Foram juntados pela serventia os documentos advindos das buscas, restando bloqueados valores dos réus Sophia (ID 30923561, páginas 39 e 47), Gustavo (ID 30923561, página 40) e João (ID 30923561, página 40/41 e 48). O réu João ingressou nos autos (ID 30923561, página 43) e requereu a nulidade dos atos judiciais a seu respeito (ID 30923561, páginas 49/57), com procuração e documentos (páginas 57/67). Dada vista à Caixa, não se opôs à liberação de 80% do valor, já que se tratava de verba devida ao cliente. Registra-se decisão: “Fls. 117/124 (e documentos de fls. 126/135), 136 e 138-verso. Não há qualquer ofensa a direito ou irregularidade no arresto de bens de requeridos que, se fosse considerado executado, teria seus bens penhorados e não arrestados. Com relação à suposta responsabilização criminal ou ética, por parte de seu cliente, por bloqueio de supostos bens daquele que tenham sido depositados na conta do requerido, é matéria estranha aos autos. Com relação à suposta nulidade de ato processual - inexistente, frise-se - ainda que houvesse, estaria suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido. Posto isso, excepcionalmente, considerando-se a concordância da requerente, determino o desbloqueio de 80% do valor bloqueado a título de execução trabalhista (R$ 10.155,46), mantendo-se os demais bloqueios, que deverão ser transferidos para a agência 3970, da CEF, em conta à disposição deste Juízo. Cumpra-se através do sistema BACENJUD. Intimem-se. Cumpra-se”. As providências foram tomadas pela secretaria. O réu João opôs embargos monitórios, abordando a contagem de prazo após o comparecimento espontâneo e argumentando a necessidade de revisão do contrato e de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impugnando a taxa de juros, e a capitalização de juros e a cobrança de débitos não autorizados (ID 30923561, páginas 89/100). Adveio decisão: “Vistos em Inspeção. Fls. 154/165: Manifeste-se a CEF acerca dos embargos apresentados no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 702, parágrafo 5º do CPC. Sem prejuízo, considerando-se que a requerida Sophia ainda não foi citada e que o devedor Gustavo, regularmente intimado, não apresentou embargos monitórios e nem tampouco procedeu ao pagamento do débito (fl.50), renove-se a ordem de bloqueio em relação aos demandados, nos termos da decisão de fl. 53 e verso. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se”. A busca foi cumprida, mas restou negativa. O réu João interpôs o agravo de instrumento nº 0008054-71-2016.4.03.0000 (ID 30923561, páginas 106/121). Adveio despacho: “Fls. 171/186: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Manifeste-se a CEF, nos termos da decisão de fl. 166, cujo inteiro teor já se encontra disponível na página da Justiça Federal na Internet (www.jfsp.jus.br). Intimem-se”. Foi negado efeito suspensivo ao recurso (ID 30923179, páginas 3/5). A autora impugnou os embargos, refutando as tese, com preliminar de não cumprimento do artigo 917, §4º, I, do Código de Processo Civil (ID 30923179, páginas 6/23). A ré Sophia ingressou no feito, com procuração (ID 30923179, páginas 24/26), pelo que foi deliberado pelo Juízo: “Fls. 203/205: Diante do ingresso espontâneo da requerida Sophia ao feito, dou por convalidada a sua citação, e, por conseguinte, converto em penhora, o arresto de valores já efetivados em relação à demandada. Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos monitórios. Sem prejuízo, considerando a experiência bem sucedida de tentativa de conciliação posta em prática nesta Vara Federal, designo audiência para o dia 13 de outubro de 2016, às 13:30 horas, a ser realizada na CENTRAL DE CONCILIAÇÕES desta Subseção. Urge ressaltar que, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º; 139, V e 359, todos do Código de Processo Civil, o comparecimento à audiência é obrigatório, não cabendo ao patrono ou às partes decidir sobre a realização de audiência. Apenas a parte interessada poderá deixar de comparecer, caso se faça representar por procurador com poderes para transigir e/ou conciliar. Intime(m)-se”. A ré Sophia opôs embargos monitórios alegando inépcia da exordial, nulidade das constrições e ausência de citação, além da prematura caracterização da ré como executada e como parte neste feito. Além disso, excesso de execução, demanda por valor indevido e aplicação do CDC à lide (ID 30923179, páginas 31/41). Em audiência, face à possibilidade de acordo, foi o processo suspenso por 30 dias (ID 30923179, páginas 45/49). Determinado que a autora dissesse sobre a ausência de acordo, informou a parte que haveria manifestação após o julgamento dos embargos. Em 17/01/2018, foi lançado despacho: “Considerando a extinção desta Vara, bem como a informação do NUAJ acerca da impossibilidade de redistribuição de processos que estejam com cadastro aberto no livro eletrônico de conclusão para sentença, rotina MV-ES, baixem os autos em secretaria, certificando-se (baixa em diligência). Após, aguarde-se decisão pelo Juízo competente por redistribuição. Cumpra-se”. E, em 24/01/2018, houve redistribuição para a 2ª Vara (ID 30923563, páginas 4/6), vindo os autos à sentença em 01/02/2018. Houve conversão em diligência nos seguintes termos (ID 30923563, páginas 7/12): “Converto o julgamento em diligência. Autos redistribuídos da extinta 3ª Vara Federal em 22/01/2018. Quanto aos embargos monitórios de fls. 154/165 (réu João), observo que não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que o embargante se insurgem contra esses aspectos. A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo ao embargante decorrente de desequilíbrio econômico. Em resposta a estes embargos, alegou a embargada, por analogia, preliminar de não cumprimento do artigo 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento”; A ação monitória, novidade inserida pela Lei 9.079/95 no CPC anterior, é um procedimento especial, intermediário entre o processo de execução e o processo de cognição, com o fito de abreviar a solução definitiva de inúmeros litígios. Assim: “A ação monitória é um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva. Assim, apesar de estar a ação colocada entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, sua compreensão e a solução dos problemas práticos que apresenta somente serão possíveis se for tratada como se fosse processo de execução, ou seja, como uma espécie de execução por título extrajudicial em que, em vez de mandado de citação para pagamento em vinte e quatro horas, sob pena de penhora há a citação com a ordem de pagamento ou de entrega de coisa móvel. Por ele, consegue o credor, sem título executivo e sem contraditório com o devedor, provocar a abertura da execução forçada, tornando o contraditório apenas uma eventualidade, cuja iniciativa, ao contrário do processo de conhecimento, será do réu, e não do autor. Tem o procedimento monitório “uma estrutura particular em virtude da qual, se aquele contra quem se propõe a pretensão não embarga, o juiz não procede a uma cognição mais que em forma sumária, e, em virtude dela, emite um provimento que serve de título executivo à pretensão e desse modo autoriza, em sua tutela, a execução forçada. (...) Por sábio equacionamento do problema de economia processual e de maior valorização do crédito, o procedimento monitório tem por objeto proporcionar um título executivo ao credor de um crédito que presumivelmente não será discutido, sem necessidade de debate, à base de uma afirmação unilateral, que permite ao juiz expedir um mandado de pagamento”. O dispositivo invocado pela embargada destinase aos embargos à execução, que visam à impugnação de um título executivo, diferentemente dos embargos monitórios, que visam à discussão sobre documento de crédito – ainda - não albergado pela força executiva, diferença essa de suma importância, já que a ausência de embargos à execução leva o processo à fase expropriatória propriamente dita, enquanto a falta de embargos monitórios inicia o processamento sob o pálio do rito executivo. A força do título executivo influenciou o legislador a inserir a regra do artigo 739-A no CPC anterior, cuja matéria corresponde à disciplinada no artigo 917, §4º, I, do Novo CPC, visando a dar maior celeridade à solução da lide que já conta com documento de tal jaez, penalizando o embargante com a rejeição liminar. Já nos embargos monitórios, não obstante também levem o rito para a ordinariedade, a falta do título, somada ao rito especial reservado pelo legislador, conduz a análise das impugnações – e a eventual ausência dos requisitos preconizados no citado dispositivo legal – à matéria de mérito. Portanto, a alegação da embargada não procede. Chamo o feito à ordem. A ré Sophia compareceu espontaneamente ao feito em 21/06/2016 (fl. 203) e o artigo 239, §1º, da Lei Processual prevê que é a partir dessa data que se conta o prazo para resposta. Como Sophia e João, únicos réus (dos quatro) que responderam no feito, possuem procuradores diferentes, tal prazo é contado em dobro (artigo 229, caput, do mesmo texto legal). Assim, o prazo da ré Sophia para embargar escoou em 02/08/2016, mas os embargos foram ofertados somente em 09/08/2016 (fl. 210), o que aponta para a extemporaneidade da peça. Ademais, com relação ao artigo 231, §1º, observo que o réu João compareceu espontaneamente em 01/04/2016 (fl. 111). Assim, determino o desentranhamento da petição de fls. 210/220, colocando-se à disposição do patrono por 30 dias corridos, findos os quais será destruída. Todavia, assim como ocorre com os demais réus que não embargaram, Predador e Gustavo, não há que se falar em revelia, já que a discussão de valores, forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida são assegurados ao devedor por intermédio dos embargos, instaurando o contraditório e o rito ordinário, revestindo o feito de verdadeiro caráter cognitivo. Sem os embargos, o feito prossegue com as peculiaridades do rito monitório. Especifiquem as partes eventuais provas que pretendem produzir. Antes da remessa para sentença, será, eventualmente, deliberado acerca da constrição. Por ora, ratifico as decisões. Intimem-se. São José do Rio Preto, 08 de fevereiro de 2018”. Foi dado provimento ao recurso (ID 30923563, página 14). O réu João pediu a realização de perícia contábil (ID 30923563, páginas 15/16), ao passo que a Caixa não se opôs ao julgamento (página 18). Requereu a autora que fosse designada audiência de conciliação, ponderando o Juízo que, antes de apreciar o pedido, tendo em vista que a manifestação da CEF havia sido protocolizada no protocolo integrado e juntada em 21/03/2017, seria impossível designar audiência para março e que, caso fosse do interesse da CEF, apresentasse nova data. O réu João, diante do julgamento do agravo, requereu o desbloqueio dos ativos (ID 30923563, página 21). Adveio decisão: “Ante a descida dos autos do Agravo nº 00080547120164030000, proceda a Secretaria a anotação no Sistema de Acompanhamento processual da dependência dos mesmos ao Processo nº 00034606320154036106 (rotina MVAG). Considerando os termos da Recomendação CNJ nº 37/11 (item XVII, letra C) e Resolução CJF nº 318/14 (art. 23, parágrafo 4º), determino sejam trasladadas para estes autos as peças originais de fls. 103/104, 105/106 e 341/354, devendo o que sobejar nos autos do referido Agravo ser encaminhado à Comissão Setorial de Gestão e Avaliação Documental desta Subseção Judiciária para imediata eliminação, sem a necessidade de publicação de edital de eliminação. Deverão ser certificados nos autos e anotados no Sistema de Acompanhamento Processual (rotina MVTU) tanto o cumprimento da ordem de traslado, quanto da ordem de remessa à Gestão documental. Tendo em vista o que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento suso referido, IMPOSSÍVEL o desbloqueio dos valores, em relação ao corréu JOÃO RICARDO DE MARTIN DOS REIS, uma vez que já convertidos os valores em depósitos (ver fls. 141/142, 143/144, e, depósitos de fls. 147, 148, 150, 151 e 170. No entanto, em face do pedido expresso de levantamento de valores contido no pedido de fls. 246, determino a expedição de Alvará de Levantamento em favor do co-requerido suso referido, relativo aos depósitos de fls. 147, 148, 150, 151 e 170, com as cautelas de praxe, comunicanco-se para retirada e levantamento dentro do prazo de validade. Quanto ao pedido genérido de prova pericial, formulado pelo co-requerido João Ricardo de Martin dos Reis, relativo a revisar todo a conta corrente da empresa requerida, em razão de possíveis irregularidades praticadas pela CEF, entendo que a decisão sobre a legitimidade das eventuais cobranças, prescinde de prova técnica, pois basta mera interpretação da legislação pertinente e das cláusulas do contrato. Ademais, estão presentes elementos suficientes a formar a convicção deste juízo, razão pela qual indefiro a produção da prova requerida pelo embargante. Abra-se vista às partes para apresentação de memoriais pelo prazo comum e preclusivo de 15 dias. Por fim, o pedido de inversão do ônus da prova, reiterado pelo Embargante João às fls. 240/241, já foi objeto de decisão às fls. 235/237/verso, nada havendo a ser reparado neste momento processual. Intimem-se”. O alvará ao réu João foi expedido (ID 30923191, páginas 4/6) e liquidado (ID 30923197, páginas 7/8). As cópias do recurso foram trasladadas (ID 30923191, páginas 8/15, ID 30923195, páginas 1/15, e ID 30923197, páginas 1/4). Memoriais no ID 30923197, páginas 9/17 (João) e no ID 30923198, páginas 9/21 (Sophia). A Caixa pugnou por julgamento (ID 30923198, página 1). Foi lançada decisão (ID 30923198, páginas 22/23): “Cumpra-se a decisão de fl. 235/237 no que toca ao desentranhamento. Analisando o feito mais detidamente, observo que os débitos objeto da cobrança têm origem no “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” nº 003270197000016073 (fls. 07/20), que prevê as operações de “Cheque Empresa Caixa” e “Girocaixa Fácil” (fls. 09/10), mas, consoante cláusulas 2ª e 4ª (fls. 13 e 14), a forma de utilização e demais especificidades dessas ferramentas estão previstas nas “cláusulas gerais do produto” de cada uma, indispensáveis à lide, que não foram trazidas aos autos. Assim, determino que a autora, sob pena de extinção, apresente tais instrumentos, no prazo de 15 dias. Com a juntada, vista à parte contrária. Intimem-se”. O desentranhamento restou cumprido (ID 30923198, página 24). A Caixa apresentou os documentos e declarou interesse na virtualização dos autos físicos, requerendo seu cadastramento no PJe e a liberação do acesso (ID 30923198, páginas 25/44). Dada vista, manifestou-se o réu João (ID 30923198, páginas 46/47). Certidão ID 30923198, página 48, aponta que o feito foi importado para o PJe (inserção de dados para digitalização/virtualização) (30/05/2019). Foi lançado despacho, ID 30923198, página 49, 30/05/2019: “Tendo em vista o pedido da CEF de fls. 317, bem como o fato da Secretaria já ter "importado" o presente feito para o sistema PJe, conforme certificado às fls. 331, providencie o CEF (requerente da medida) a digitalização/virtualização desta ação, comprovando o cumprimento desta ordem, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovada a digitalização, abra-se vista à Parte Contrária, também por 15 (quinze) dias, para a conferência. Finalizada a digitalização deste processo, remetam-se os autos ao arquivo. Por fim, verifico que o presente feito faz parte do acervo META 02, do CNJ, com previsão de julgamento até o final do corrente ano. Deverão as partes colaborar com o Juízo, promovendo as respectivas manifestações, com a maior brevidade possível. Intimem-se”. Em 29/08/2019, foi determinado que cumprisse a CEF a determinação, promovendo a digitalização do processo no sistema PJe, uma vez que já inseridos os metadados, conforme certificado, sob pena de não o fazendo, o feito ser remetido ao arquivo, conforme preconizado na Resolução PRES 142/2017 (conforme dados do Sistema SIAPRIWEB). Na ausência de manifestação, a ação foi arquivada em 29/10/2019, sendo reativada em 05/02/2020 para juntada de petição da autora (SIAPRIWEB). Em 30/10/2019, o processo físico foi remetido para processamento no PJe (andamento já registro no sistema virtual). Já em 27/03/2020, no PJe, observando-se que a CEF não havia promovido a digitalização, foi determinado que a autora o fizesse, sob pena de arquivamento (ID 30254059). No dia 13/04/2020, a Caixa acostou os autos físicos digitalizados (ID 30922777, 30923175, 30923561, 30923179, 30923563, 30923191, 30923195, 30923197 e 30923198). Em 12/01/2021, foi determinado que fosse certificado, nos autos físicos, a digitalização promovida, caso esta providência ainda não tivesse sido tomada, observando-se que a Caixa havia promovido a digitalização do feito, pelo que instou-se a parte ré para conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do artigo 12, I, “b”, da Resolução nº 142, de 20 de julho de 2017, da Pres. do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 43917223). A ré Sophia requereu a inclusão das peças não digitalizadas, que apontavam, inclusive, para mudança na sua representação processual (10/02/2021, ID 45397544) e, a título de questão de ordem, requereu o desbloqueio e o levantamento dos valores constritos (10/02/2021, ID 45398874, com documentos). Em 12/02/2021, foi dada baixa definitiva dos autos físicos ao PJe (SIAPRIWEB). Adveio despacho (ID 54308873): “Vistos em inspeção. Finalizada a digitalização, prossiga-se. ID nº 45398067 e seguintes. Manifeste-se a CEF, Autora desta monitória, expressamente, acerca da petição e documentos juntados pelos requeridos, solicitando a liberação da verba bloqueada, através do sistema SISBAJUD, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido "in albis" o prazo acima concedido, entenderei que concorda com o pedido. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo acima concedido, voltem os autos IMEDIATAMENTE conclusos para apreciar o pedido de liberação dos valores bloqueados. Intimem-se, com urgência”. A ré Sophia reiterou o pleito (ID 55043896). Foi lançada decisão, ID 135211733: “Defiro o pedido formulado no Id. nº 45398874, para determinar o desbloqueio dos valores referentes à coexecutada Sophia Dessiyeh Lemes, visto que efetivado antes mesmo de sua citação neste feito. Providencie o necessário para a liberação - dados das contas-destino, para a qual foram transferidos os valores do bloqueio da executada, às fls. 149 (3970-005.00303502-0, valor de R$ 5.187,45) e às fls. 153 (3970-005.00303507-0, valor de R$ 15.339,56). Deverá a interessada informar os seus dados bancários para a efetivação da operação, no prazo de 15 (quinze) dias, com os quais, deverá a Secretaria expedir o Ofício de Transferência. Sem prejuízo, requeiram as partes o que mais de direito, no mesmo prazo. Nada mais sendo requerido e efetivadas as providências para a liberação dos bloqueio acima referenciados, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença. Intimem-se”. A Caixa pugnou por julgamento (ID 135591282) e a ré Sophia informou os dados (ID 135608222 e 140615603). Foi expedido o necessário e o levantamento foi comprovado no ID 150109541. Vieram os autos à sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Busca a autora o pagamento dos débitos advindos dos seguintes contratos, consoante a exordial: “CONTRATO DE RELACIONAMENTO: CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – CHEQUE EMPRESA nº 003270197000016073, pactuado em 29/01/2014, no valor de R$ 6.000,00, vencido desde 30/01/2015, conforme extrato anexo e que, atualizado conforme os t termos ajustados entre as partes, perfaz, em 29/05/2015, o valor de R$ 8.070,31, conforme demonstrativo de débito em anexo. O mesmo CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – pactuado em 29/01/2014, também disponibilizou um limite de crédito para utilização através da conta corrente de titularidade da Executada nº 3270.003.00001607-3, GIROCAIXA FÁCIL OP 734, o que ocorreu conforme planilha em anexo, sendo que o saldo devedor total posicionado para 29/05/2015 perfaz o montante de R$ 78.091,20. Contrato 243270734000041173, R$ 13.162,72 liberados em 05/03/2014, atualizados em 29/05/2015 em R$ 11.657,61. Contrato 243270734000047295, R$ 60.593,15 liberados em 10/07/2014, atualizados em 29/05/2015 em R$ 66.433,59”. De início, vejo que as partes celebraram o “Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica” (ID 30923175, páginas 8/21), que disponibiliza ao cliente as modalidades de crédito cujas dívidas ora são executadas. É este contrato que dá suporte às operações (contratos) do cheque especial, viabilizada pela disponibilização (e utilização) do crédito rotativo, comprovada pelos extratos, e do GIROCAIXA, operacionalizado pelo correntista nos terminais de autoatendimento e que geram números de operação (contratos). Nele, já estão previstos, inclusive, os encargos iniciais do cheque especial. Assim, os contratos são legítimos, pois devidamente subscritos, ausente alegação de coação ou vício de consentimento. Assim, cotejando os documentos, tem-se o seguinte: “CONTRATO DE RELACIONAMENTO: CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – CHEQUE EMPRESA nº 003270197000016073, pactuado em 29/01/2014, no valor de R$ 6.000,00, vencido desde 30/01/2015, conforme extrato anexo e que, atualizado conforme os t termos ajustados entre as partes, perfaz, em 29/05/2015, o valor de R$ 8.070,31, conforme demonstrativo de débito em anexo”. - Cláusulas Gerais de Limites de Crédito Rotativo–Pessoa Jurídica – ID 30923198, páginas 26/39). - Extratos da conta corrente pessoa jurídica (operação 003) nº 1607-3 com “CA/CL” em 03/02/2015 – ID 30923175, páginas 26/31. - Demonstrativo de débito - ID 30923175, páginas 32/33. O mesmo CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – pactuado em 29/01/2014, também disponibilizou um limite de crédito para utilização através da conta corrente de titularidade da Executada nº 3270.003.00001607-3, GIROCAIXA FÁCIL OP 734, o que ocorreu conforme planilha em anexo, sendo que o saldo devedor total posicionado para 29/05/2015 perfaz o montante de R$ 78.091,20. - Cláusulas Gerais do GiroCAIXA Fácil-Pessoa Jurídica – ID 30923198, páginas 40/44. “Contrato 243270734000041173, R$ 13.162,72 liberados em 05/03/2014, atualizados em 29/05/2015 em R$ 11.657,61”. - Relatório do “Sistema de Aplicações” – ID 30923175, página 34. - Demonstrativo de débito – ID 30923175, páginas 35/36. “Contrato 243270734000047295, R$ 60.593,15 liberados em 10/07/2014, atualizados em 29/05/2015 em R$ 66.433,59”. - Relatório do “Sistema de Aplicações” – ID 30923175, página 37. - Demonstrativo de débito – ID 30923175, páginas 38/39. Observo que os réus Predador e Gustavo não embargaram e os embargos da ré Sophia foram extemporâneos, trazendo a ré à baila, em alegações finais, matéria idêntica, que ultrapassado o momento do contraditório (embargos), também encontra-se preclusa. De qualquer forma, não vislumbro a ilegitimidade passiva apontada – matéria de ordem pública -, pois os documentos são hígidos ao apontar que a ré foi fiadora nas avenças e a incongruência indicada não se verifica quanto ao contrato de cheque especial, já que o número do contrato é composto da conta corrente, 16073. Assim, subiste, tão-somente, a argumentação vertida nos embargos do réu João. Passo à análise do mérito. Prejudicada a alegação quanto à contagem de prazo após o comparecimento espontâneo, pois a matéria já foi examinada neste feito. Quanto à revisão do contrato, já foi registrado, neste feito, que é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e que cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que o embargante se insurgem contra esses aspectos, argumentos que serão examinados na medida da impugnação específica. Os contratos ostentam natureza de adesão. Conquanto traga essa característica, a avença-mãe foi devidamente subscrita pela parte embargante e, assim, serão analisadas a correta aplicação do contrato e as questões atinentes efetivamente levantadas. Nesse mesmo sentido, insere-se a arguida possibilidade de revisão das cláusulas, que deve ser observada, pois, caso a caso. Examino as demais matérias. JUROS Os juros estão devidamente previstos e num patamar dentro da média do mercado para esse tipo de negócio. A propósito, o Código Civil estabelece regras gerais sobre juros. Quanto aos juros moratórios determina que, quando não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). No caso do mútuo destinado a fins econômicos, os juros remuneratórios não poderão exceder a taxa a que se refere o artigo 406, permitida a capitalização anual, conforme disposição expressa do artigo 591, do Código Civil. Por outro lado, o Decreto n.º 22.626/1933 determina que é vedada e será punida a conduta de estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (artigo 1º). Além disso, estabelece que é proibido contar juros dos juros, proibição que não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano (artigo 4º). No que se refere a operações e serviços bancários ou financeiros há peculiaridades a serem destacadas. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, consolidou o entendimento de que as disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. A cobrança de juros pelas instituições financeiras é regida pela Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros. Esta disposição não confronta com o disposto no artigo 48, XIII, da Constituição Federal, que determina caber ao Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações. Este dispositivo constitucional não está a dizer que a fixação da taxa de juros para o mercado financeiro deva respeitar a legalidade estrita. Os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64 não desbordam daquela disposição constitucional, na medida em que estão disciplinando a matéria, atribuindo competência ao Conselho Monetário Nacional para exercer o controle das taxas de juros, comissões, descontos, prazos e condições dos serviços financeiros e bancários. É importante que haja flexibilidade na estipulação destes aspectos, já que a atividade em questão disponibiliza crédito, o qual repercute no mercado e, como conseqüência, traz reflexos para a economia. Desta maneira, entendo que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 os incisos VI, IX e XII, do artigo 4º, da Lei 4.595/64. Em suma, as disposições gerais estão contidas na Lei 4.595/64 e a atribuição do Conselho Monetário Nacional é regulamentar dentro do espaço conferido pela própria lei. A matéria em questão – fixação das taxas de juros dos serviços bancários ou financeiros – não está sujeita à legalidade estrita, ao contrário, carece de certa flexibilidade por se relacionar intimamente à economia do País. É por isso que não se pode dizer que os dispositivos da Lei 4.595/64, que atribuem esta competência ao Conselho Monetário Nacional estariam sujeitos à determinação contida no artigo 25, do ADCT (Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente nos que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie...). O Congresso Nacional exerceu sua competência ao elaborar a Lei 4.595/1964. Por este veículo, estabeleceu a competência do Conselho Monetário Nacional para a matéria em questão. Não se trata de delegação de competência do próprio Congresso Nacional. Cumpre destacar, ainda, nesta seara das taxas de juros, que não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. O § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, que sequer fora regulamentado durante sua vigência, acabou revogado pela Emenda Constitucional n.º 40/2003. O entendimento jurisprudencial prevalente é de que não é abusiva a taxa de juros se compatível com as praticadas no mercado na praça em que efetuado o negócio. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições que integrem o sistema financeiro nacional não se submetem às limitações da Lei da Usura. - Os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação. - Impossível, nos contratos bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios. - Para que se revele prequestionamento é necessário apenas que o tema tenha sido objeto de discussão na instância a quo, envolvendo dispositivo legal tido por violado. - ‘Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência’ (EREsp. 222.525/HUMBERTO)”. (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, AgRg no Resp 947674/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 19/12/2007, p. 1229) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com efeito, o STJ já sumulou a questão da capitalização, verbete 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) E, sob o manto do artigo 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-C do CPC anterior), fixou o tema 953 (A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação). Trago o julgado correspondente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (RESp 1.388.972 – Segunda Seção – Relator Ministro Marco Buzzi – Decisão 08/02/2017 - DJe 13/03/2017 - destaque ausente no original) Com efeito, o Eminente Relator ponderou, após relevante digressão acerca da legislação aplicável, que, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. Ainda, que, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Portanto, adotando tais excertos como razões de decidir e a bem solidificada tese a respeito firmada pela e. Corte Superior, tenho que não mais remanesce dúvida acerca da matéria, pelo que entendo como possível a capitalização de juros no caso concreto, desde que devidamente prevista contratualmente. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 2.17036, de 23 de agosto de 2001 (decorrente da Medida Provisória 1.963 de 30 de março de 2000), no seu artigo 5º, diz que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade de nº 2.316, sobre o assunto, permanecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da norma. Sob esse prisma, os contratos de crédito firmados entre as partes têm data posterior à vigência da referida Medida Provisória que, por isso, a eles se aplica. Quanto ao cheque especial, sobre a utilização do limite de crédito, são cobrados juros e IOF, que são debitados da conta do cliente no 1º dia útil do mês subsequente à utilização e passam a compor um novo saldo devedor que servirá como base de cálculo para o débito de juros no mês seguinte. Assim, a capitalização mensal não é própria do sistema remuneratório, por isso, não prevista no contrato. Os juros incidem sobre a média aritmética simples dos saldos devedores de cada dia útil e o valor total do período (mês) é debitado na conta no primeiro dia útil do mês subsequente, pois esse é o meio avençado para cobrança dos encargos. À obviedade, outrossim, o mecanismo legal de garantir a atualização e a ausência de mora em relação à dívida do mês anterior, já que, debitando da conta, resta satisfeita junto ao banco. Some-se que a disponibilização do limite rotativo, a ser, eventual e livremente utilizado pelo cliente, é o que caracteriza, prima facie, o chamado “cheque especial” (crédito rotativo em conta corrente). Caso o cliente esteja com saldo devedor (já utilizando o limite), ao efetivar-se o débito, este valor será subtraído daquele, incidindo sobre o quantum utilizado os encargos, consoante a sistemática já delineada acima. Nesse caso, haverá a incidência de juros – simples – sobre um montante (saldo negativo) composto por valores originados de outros juros – simples -, mas esse fenômeno ocorre não por disposição contratual em si, mas porque o cliente não disponibilizou para pagamento a quantia necessária. Assim, não há que se falar em capitalização mensal de juros, primeiro, porque não prevista em contrato, segundo, porque é atribuível ao cliente, não ao banco. Quanto ao juros compensatórios capitalizados, há expressa previsão contratual (cláusula 25ª). Quanto ao GIROCAIXA FÁCIL OP 734, há expressa previsão contratual (cláusulas 5ª e 8ª). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por derradeiro, todas as demais alegações foram genéricas, não cabendo ao juiz apreciá-las de ofício, sob pena de julgamento extra petita. A propósito, diz a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tais motivos, os embargos improcedem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos e julgo procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a autora credora da importância de R$ 86.161,51 em 29/05/2015. Arcarão os réus com honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado e ao reembolso das custas processuais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se- a autora para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, visando ao início do procedimento de cumprimento da sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º, da Lei Processual. Levante-se a constrição quanto ao réu Gustavo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIA DESSIYEH LEMES em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREDADOR FIGHT CENTER LTDA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO MUSA DESSIYEH LEMES em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(27)