Procedimento Comum Cível 5005830-57.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005830-57.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RIVALDO SIMOES PIMENTA - SP209676 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO, com o intuito de obter provimento que determine a restituição do valor pago a título de multa imposta por meio do PAF n. 15224.720.074/2019-27, aplicada em razão da imputação de infração consistente na “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, no importe de R$ 5.078,50. Em síntese, narra que a autuação foi indevida, na medida em que a autora atuou apenas como agente desconsolidador de cargas na operação de transporte aéreo realizado pela empresa Trans Caribbean Cargo, que é o transportador aéreo e, portanto, responsável pelo lançamento de informações no Sistema Mantra, ao qual a autora não detém acesso. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citada, a União apresentou contestação, sustentando, em suma, a legitimidade da autora para responder pelo débito questionado, pugnando pela improcedência do pedido inicial (id 4228866). Houve réplica (id 43527264). Instadas as partes a se manifestar sobre provas, a autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id 103882726) e a União não formulou requerimentos (id 91462562). Relatado o feito, passo ao saneamento e organização do processo. Não havendo questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se saneado. Passo à organização do processo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005830-57.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de repetição de indébito relativo ao valor da multa imposta nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 15224.720074/2019-27, com fundamento no artigo 107, IV, e, do DL n. 37/66. No caso, afigura-se como matéria fática controvertida a condição em que a autora atuou na operação de transporte aéreo identificada nos autos (como transportadora ou agente desconsolidadora de cargas), bem como se tem ou não acesso ao Sistema Mantra e, em caso positivo, o alcance de tal acesso. Por outro lado, afigura-se como questão jurídica controvertida a responsabilidade do agente desconsolidador de carga sobre a não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, no prazo e forma estabelecidos pela SRF do Brasil. Anoto que a prova dos fatos relacionados à imputação compete à União, uma vez que constitui fato constitutivo de seu direito de exigir a multa decorrente da suposta infração. A matéria fática controvertida que visa desconstituir o direito da União, por sua vez, compete à autora. A fim de elucidar a matéria fática controvertida e visando assegurar o exercício do direito à ampla defesa, defiro a prova testemunhal, em atenção ao requerido pela autora. Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de março de 2022, às 14h30 horas, a ser realizada através do sistema Cisco Meeting (solução de videoconferência do TRF3). O ato será realizado de acordo com o procedimento estampado na Orientação CORE nº 02/2020, cujo teor encontra-se acostado sob id 240863952. Nos termos do item 3 da mencionada regulamentação, as partes serão intimadas através dos procuradores, ficando estes, ainda, responsáveis pela intimação da testemunha do dia e hora da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. As partes e patronos deverão fornecer os respectivos números de telefone celular próprios e e-mails, bem como da testemunha arrolada, a fim de viabilizar o ulterior envio das instruções, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, observando-se que os dados da testemunha já foram indicados no id 103882726. Por fim, oportunamente, providencie a serventia o encaminhamento das instruções (item 3.5 da referida orientação). Inclua-se o processo no fluxo de urgentes, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações supra em tempo hábil. Intimem-se. Santos, 27 de janeiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em 20/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Sentença em 28/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)