Execução Fiscal 5001480-20.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 6.668.785,24

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP 72080·CPF·Representa: Réu

TIAGO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP 280842·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(47)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS E

Terceiro

LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS L

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES

CPF

Reu

LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:14

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:05

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:50

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:49

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:46

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de outras peças

11/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:14

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 18:09

Despacho

•04/03/2026, 18:09

18/03/2026, 14:05

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:50

Juntada de certidão

13/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 01:49

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 01:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

08/12/2025, 17:06

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2025, 16:10

Conclusos para despacho

13/08/2025, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 20:23

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 16:56

Conclusos para despacho

13/03/2025, 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/11/2023, 18:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2023, 18:12

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:33

Publicado Despacho em 31/07/2023.

01/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 16:23

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES em 05/07/2021 23:59.

27/07/2023, 12:56

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI em 05/07/2021 23:59.

27/07/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2023, 10:43

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

19/05/2023, 00:16

Publicado Despacho em 18/05/2023.

19/05/2023, 00:16

Conclusos para despacho

16/05/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 10:43

Publicado Despacho em 15/05/2023.

16/05/2023, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 11:31

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 18:50

Conclusos para despacho

26/04/2023, 16:20

Transitado em Julgado em 29/03/2023

30/03/2023, 15:14

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:12

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:22

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:53

Juntada de certidão

12/08/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 12:26

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

23/06/2022, 00:05

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/06/2022, 12:40

Proferida decisão interlocutória

14/06/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 17:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:18

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:37

Juntada de certidão

07/03/2022, 18:36

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:16

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 19:00

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI, SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 D E S P A C H O ID 242.244.581: Manifeste-se o exequente em cinco dias, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001480-20.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:44

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/02/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI, SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001480-20.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente, Fazenda Nacional, requereu sua extinção em relação às CDA’s 80321000229-38 e 80621005203-10, serão objeto de outra ação (id 238935455). Decido. Considerando o exposto e informado nos autos, acerca das CDA’s 80321000229-38 e 80621005203-10, homologo a desistência da ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Prosseguindo-se com a execução, exclusivamente em relação à CDA 80321000174-20, defiro o quanto requerido no id 187238598. Providencie a Secretaria a expedição do necessário para efetivação das medidas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 01:14

Extinto o processo por desistência

24/01/2022, 13:38

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2022, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 21:22

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:25

Juntada de certidão

06/12/2021, 12:39

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:36

Juntada de certidão

29/11/2021, 14:27

Juntada de certidão

29/11/2021, 14:10

Juntada de certidão

29/11/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 11:33

Juntada de certidão

29/11/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 15:25

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:24

Juntada de certidão

25/11/2021, 11:22

Juntada de certidão

25/10/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 13:00

Juntada de certidão

25/10/2021, 12:49

Conclusos para despacho

25/10/2021, 12:39

Juntada de certidão

25/10/2021, 12:26

Decorrido prazo de LUSITANO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA PEREIRA DE MORAES em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 18:46

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 16:19

Juntada de certidão

21/09/2021, 14:28

Conclusos para despacho

21/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 18:44

Conclusos para despacho

27/08/2021, 17:36

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2021, 18:22

Expedição de Carta de citação.

23/06/2021, 15:05

Expedição de Carta de citação.

23/06/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 12:53

Conclusos para despacho

18/06/2021, 11:44

Recebidos os autos

17/06/2021, 16:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/06/2021, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2021, 11:15

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 11:15

Despacho

•04/08/2025, 16:56

Despacho

•04/08/2025, 16:56

Despacho

•27/07/2023, 12:55

Despacho

•15/06/2023, 17:11

Despacho

•16/05/2023, 10:43

Despacho

•11/05/2023, 11:31

Despacho

•11/05/2023, 10:32

Despacho

•26/04/2023, 18:50

Despacho

•12/08/2022, 14:53

Despacho

•10/08/2022, 12:26

Sentença

•21/06/2022, 10:29

Sentença

•14/06/2022, 12:40

Despacho

•10/02/2022, 11:28

Todos os documentos(26)

Despacho

•04/03/2026, 18:09

Despacho

•04/03/2026, 18:09

Despacho

•04/08/2025, 16:56

Despacho

•04/08/2025, 16:56

Despacho

•27/07/2023, 12:55

Despacho

•15/06/2023, 17:11

Despacho

•16/05/2023, 10:43

Despacho

•11/05/2023, 11:31

Despacho

•11/05/2023, 10:32

Despacho

•26/04/2023, 18:50

Despacho

•12/08/2022, 14:53

Despacho

•10/08/2022, 12:26

Sentença

•21/06/2022, 10:29

Sentença

•14/06/2022, 12:40

Despacho

•10/02/2022, 11:28

Despacho

•09/02/2022, 18:44

Sentença

•31/01/2022, 15:04

Sentença

•31/01/2022, 15:01

Sentença

•24/01/2022, 13:38

Despacho

•29/11/2021, 11:33

Despacho

•26/11/2021, 15:25

Despacho

•25/10/2021, 13:00

Despacho

•22/09/2021, 09:58

Despacho

•21/09/2021, 16:19

Despacho

•27/08/2021, 18:44

Despacho

•21/06/2021, 12:53