Procedimento Comum Cível 0005950-07.2016.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005950-07.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 15:10

Transitado em Julgado em 18/04/2022

25/04/2022, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de LEONIDIO LUIZ FERREIRA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:07

Publicado Sentença em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONIDIO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DOS REIS - SP154118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005950-07.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação proposta em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto por objeto concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Feito distribuído ao Juízo Estadual. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de litispendência - ID 24073048 - Pág. 149 Acórdão anulou a sentença - ID 24073048 - Pág. 235 Despacho designou data para a realização da perícia médica, nomeando perito - ID 24073048 - Pág. 240. Despacho determinou a intimação da parte autora para prestação de esclarecimentos quanto ao comparecimento à perícia médica agendada. Em petição de 04/12/2018, o advogado da parte autora informou que, após diversas tentativas de contato, não logrou encontrar o requerente. Anexou cópia de carta com aviso de recebimento - ID 24073048 - Pág. 240. Realizadas pesquisas de endereço por determinação do Juízo. Carta precatória expedida para intimação pessoal do autor foi devolvida sem cumprimento. Determinada a expedição de mandado. Mandado de intimação expedido para intimação pessoal do autor foi devolvido com informação de diligência negativa - ID 169960350. É o que cabe relatar. DECIDO. A parte autora não atendeu ao determinado, quedando-se silente. O não comparecimento da parte autora à perícia judicial caracteriza falta de interesse processual por deixar de praticar ato personalíssimo de produção de prova. Ademais, a parte requerente sequer justificou, tampouco apresentou comprovação documental de justo impedimento de comparecer ao exame pericial. Nesse sentido há precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica foi designada para o dia 23/07/2012 (fl. 87). Em petição de 12/03/2012 (fls. 89/90), o autor informou que foi concedida aposentadoria por invalidez administrativamente desde 13/09/2010, embora o INSS reconheça que já estava incapaz desde 28/11/2008. Assim, pretende a concessão do benefício a partir desta data. 2. Como é sabido, as instâncias administrativa e judicial são independentes e a prova da incapacidade deve ser feita nos autos, mediante prova técnica por perícia médica. Dessa forma, não comparecendo o autor ao exame pericial e sem comprovada existência de impedimento, fica caracterizada a falta de interesse de agir. 3. Apelação improvida.(Oitava Turma – Relator Des. Federal Luiz Stefanini - AC 00054525620104036002, e-DJF3 25.07.2016) Imperioso ressaltar que, nos termos do artigo 77, V, do Código de Processo Civil, constitui dever das partes a atualização das informações pertinentes ao seu endereço residencial ou profissional, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, incumbindo-lhes, consequentemente, arcar com os ônus processuais decorrentes de eventual omissão. Ainda, o processo encontra-se paralisado desde 2018, em razão da negligência da parte autora. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, 3º, I, e 6º, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as devidas cautelas. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 15:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/01/2022, 13:42

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 13:29

Mandado devolvido sem cumprimento

29/11/2021, 21:15

Juntada de Petição de diligência

29/11/2021, 21:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 15:40

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 12:49

Documentos

Sentença

•31/01/2022, 15:11

Sentença

•31/01/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONIDIO LUIZ FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DOS REIS - SP154118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005950-07.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação proposta em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto por objeto concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Feito distribuído ao Juízo Estadual. Sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão de litispendência - ID 24073048 - Pág. 149 Acórdão anulou a sentença - ID 24073048 - Pág. 235 Despacho designou data para a realização da perícia médica, nomeando perito - ID 24073048 - Pág. 240. Despacho determinou a intimação da parte autora para prestação de esclarecimentos quanto ao comparecimento à perícia médica agendada. Em petição de 04/12/2018, o advogado da parte autora informou que, após diversas tentativas de contato, não logrou encontrar o requerente. Anexou cópia de carta com aviso de recebimento - ID 24073048 - Pág. 240. Realizadas pesquisas de endereço por determinação do Juízo. Carta precatória expedida para intimação pessoal do autor foi devolvida sem cumprimento. Determinada a expedição de mandado. Mandado de intimação expedido para intimação pessoal do autor foi devolvido com informação de diligência negativa - ID 169960350. É o que cabe relatar. DECIDO. A parte autora não atendeu ao determinado, quedando-se silente. O não comparecimento da parte autora à perícia judicial caracteriza falta de interesse processual por deixar de praticar ato personalíssimo de produção de prova. Ademais, a parte requerente sequer justificou, tampouco apresentou comprovação documental de justo impedimento de comparecer ao exame pericial. Nesse sentido há precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A perícia médica foi designada para o dia 23/07/2012 (fl. 87). Em petição de 12/03/2012 (fls. 89/90), o autor informou que foi concedida aposentadoria por invalidez administrativamente desde 13/09/2010, embora o INSS reconheça que já estava incapaz desde 28/11/2008. Assim, pretende a concessão do benefício a partir desta data. 2. Como é sabido, as instâncias administrativa e judicial são independentes e a prova da incapacidade deve ser feita nos autos, mediante prova técnica por perícia médica. Dessa forma, não comparecendo o autor ao exame pericial e sem comprovada existência de impedimento, fica caracterizada a falta de interesse de agir. 3. Apelação improvida.(Oitava Turma – Relator Des. Federal Luiz Stefanini - AC 00054525620104036002, e-DJF3 25.07.2016) Imperioso ressaltar que, nos termos do artigo 77, V, do Código de Processo Civil, constitui dever das partes a atualização das informações pertinentes ao seu endereço residencial ou profissional, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, incumbindo-lhes, consequentemente, arcar com os ônus processuais decorrentes de eventual omissão. Ainda, o processo encontra-se paralisado desde 2018, em razão da negligência da parte autora. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, 3º, I, e 6º, do art. 85, do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade nestes autos, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as devidas cautelas. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONIDIO LUIZ FERREIRA em 23/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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