Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059748-18.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0059748-18.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0059748-18.2021.4.03.6301. AUTOR: VANESSA RODRIGUES DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO JUSTO DE ALMEIDA - SP221798 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: VANESSA RODRIGUES DA LUZ DATA DO AJUIZAMENTO: 29/06/2021 DATA DA CITAÇÃO: 07/07/2021 ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RMI: R$ 1.540,84 RMA: R$ 1.655,35 DIB: 12/08/2019 DIP: 01/01/2022 DCB: 30/03/2022 ATRASADOS: R$ 15.403,64 DATA DO CÁLCULO: 01/2022 ****************************************************************** PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0059748-18.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por VANESSA RODRIGUES DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo ou do início da incapacidade. Conforme consta dos autos, a autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária (NB 31/632.193.503-8) no período de 12/08/2019 a 26/04/2021, cessado após parecer contrário da perícia médica. O INSS apresentou contestação padrão, depositada em Secretaria, na qual alega, preliminarmente, (a) incompetência territorial; (b) incompetência em razão da matéria; (c) falta de interesse de agir; (d) incompetência absoluta em razão do valor da causa; e (e) ilicitude do recebimento de benefícios inacumuláveis. No mérito, sustenta a prescrição quinquenal e pede a improcedência do pedido. Laudo médico pericial anexado aos autos. As partes foram intimadas para manifestação sobre a prova pericial produzida. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito todas as preliminares alegadas pelo INSS em contestação, tendo em vista que (a) a parte autora apresentou comprovante de domicílio em local abrangido pela competência territorial deste Juízo; (b) as enfermidades não são de natureza acidentária; (c) houve requerimento administrativo; (d) o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo; e (e) não há pedido de cumulação de benefício em desacordo com a Lei. Indefiro o pedido da autora de realização de perícia com médico especialista em psiquiatria, uma vez que o médico perito analisou a doença psiquiátrica da autora, tendo, inclusive, constatado a existência de incapacidade laborativa. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, o cumprimento dos requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) meses, prevista no art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave); (c) incapacidade para o trabalho; e (d) filiação anterior à doença ou lesão causadora da incapacidade. A concessão do auxílio por incapacidade temporária depende da comprovação da existência de incapacidade total e temporária e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente depende da comprovação da existência de incapacidade total e permanente. No presente caso, a autora comprovou todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Quanto ao requisito da incapacidade laborativa, o laudo pericial anexado aos autos, relativo ao exame clínico realizado em 30/09/2021, concluiu que a autora está incapacitada de forma total e temporária, para o exercício de suas atividades habituais, porque apresenta síndrome depressivo recorrente, lombalgia, tendinite dos ombros e condropatia dos joelhos. A data de início da incapacidade foi fixada em 19/01/2019 (data da internação psiquiátrica). Sugeriu-se a reavaliação em 6 meses. O laudo pericial deve ser aceito e não merece nenhum reparo, pois é claro e conclusivo, além de estar fundamentado nos elementos constantes da documentação médica e no exame clínico realizado. O cumprimento dos requisitos qualidade de segurada e carência legal já foi reconhecido pelo INSS ao conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/632.193.503-8; DIB 12/08/2019; DCB 26/04/2021), cujo restabelecimento é pretendido nesta ação. Assim, preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde 27/04/2021, dia imediatamente posterior à DCB. Considerando que o perito sugeriu a reavaliação das condições de saúde do autor em 6 (seis) meses, contados do exame pericial realizado em 30/09/2021, fixo, desde já, a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária em 30/03/2022 (DCB). Nada obstante, ressalto que, antes de esgotado o prazo previsto para a cessação do benefício, caso ainda não se sinta capaz de retornar a exercer sua atividade laborativa habitual, poderá a parte autora formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício, em até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada. Nessa hipótese, o INSS deverá manter o benefício concedido nestes autos, até que a parte autora seja reavaliada, administrativamente, em perícia agendada e realizada pelo próprio INSS para este fim específico. Por outro lado, caso ultrapassada a data fixada para a cessação do auxílio por incapacidade temporária, a parte autora poderá, se for o caso, formular novo requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade, também perante o INSS. Decisão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer em favor da autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 27/04/2021, com renda mensal inicial de R$ 1.540,84 e renda mensal atual de R$ 1.655,35, para o mês de dezembro de 2021. Considerando que o perito sugeriu a reavaliação das condições de saúde da parte autora em 06 (seis) meses, contados do exame pericial realizado em 30/09/2021, fixo, desde já, a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária em 30/03/2022 (DCB). Nada obstante, ressalto que, antes de esgotado o prazo previsto para a cessação do benefício, caso ainda não se sinta capaz de retornar a exercer sua atividade laborativa habitual, poderá a parte autora formular requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício, em até 15 (quinze) dias antes da data de cessação acima fixada. Nessa hipótese, o INSS deverá manter o benefício concedido nestes autos, até que a parte autora seja reavaliada, administrativamente, em perícia agendada e realizada pelo INSS para este fim específico. Por outro lado, caso ultrapassada a data fixada para a cessação do auxílio por incapacidade temporária, a parte autora poderá, se for o caso, formular novo requerimento administrativo para concessão de benefício por incapacidade, também perante o INSS. Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Caso o INSS, em cumprimento desta sentença, implante o auxílio por incapacidade temporária em data na qual a parte autora não mais detenha tempo hábil para requerer a sua prorrogação na forma acima explicitada, o benefício deverá ser implantado com o prazo de 30 (trinta) dias para cessação por alta médica programada (DCB), contados a partir da efetiva implantação, tempo que reputo suficiente para que seja possível a formulação de eventual requerimento de prorrogação pela parte autora. Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada em 01/01/2022. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 27/04/2021 a 31/12/2021, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 15.403,64, atualizado até o mês de janeiro de 2022. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. O INSS reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal ****************************************************************** SÚMULA

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA RODRIGUES DA LUZ em 23/01/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)