Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006294-06.2019.4.03.6201 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006294-06.2019.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON BORGES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto em diligência o julgamento. I- Realizada a perícia médica, com a médica neurologista, o laudo concluiu que o autor, apesar de ter diagnóstico de epilepsia, não tem crise há anos, mas apresentou alteração de comunicação, comprometimento cognitivo leve e alteração de comportamento e está total e permanentemente incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, sem poder precisar o início da incapacidade, vez que não há dados objetivos que ajude estabelecer. Há incapacidade para os atos da vida civil (ID 162457532). Este juízo, considerando presentes os pressupostos e requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, concedeu a tutela de urgência para implantação do benefício por incapacidade permanente ao tempo que determinou a intimação da parte autora para apresentar cópia de seu prontuário médico completo, a fim de auxiliar a perita na fixação da DII (ID 162457539). A Turma Recursal manteve a decisão recorrida de antecipação dos efeitos da tutela (ID 162457549 e 162458361). A perita, em complementação ao laudo, retificou seu parecer, atestando não haver, do ponto de vista neurológico, incapacidade, vez que tem controle da epilepsia e no exame mental, tem pensamento e discurso coerente e organizado. Sugeriu avaliação psiquiátrica, quanto a possibilidade de alteração de comportamento (ID 162458352). A parte autora requer designação de perícia médica na especialidade psiquiátrica, tendo em vista que o laudo emitido pela médica neurologista e seu complemento são contraditórios. Decido. II- Considerando a recomendação da perita nomeada para realização de perícia médica com psiquiatra, e, ainda, o disposto no parágrafo 3° do artigo 1°, da Lei 13.876/19, que preceitua que a partir do ano de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação da Lei, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. FACULTO à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, caso seja do seu interesse, antecipar os honorários periciais da segunda perícia mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. III - Comprovado o depósito, providencie-se o necessário para a realização da prova pericial. IV- PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006294-06.2019.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica constante no sistema.

08/02/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON BORGES RODRIGUES em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil - Setor Público Campo Grande MS - Agência 2576 em 02/11/2025 10:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Decisão em 28/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(27)