Apelação / Remessa Necessária 5000424-45.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/01/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
SUZANA COMELATO
OAB/SP 155367
·
CPF
251.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCAS DE ARAUJO FELTRIN
OAB/SP 274113
·
CPF
320.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
ANGELO NUNES SINDONA
OAB/SP 330655
·
CPF
353.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (101)
Partes do Processo
(101)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/11/2021, 18:06
Transitado em Julgado em 09/11/2021
09/11/2021, 18:05
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
BRAND TEXTIL LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021, 17:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/09/2021, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 09:35
Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021, 09:35
Homologada a Desistência do Recurso
08/09/2021, 22:27
Decorrido prazo de BRAND TEXTIL LTDA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021, 12:30
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021, 15:47
Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
11/08/2021, 00:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021, 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021, 22:45
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 22:44
Ver todas as movimentações (87)
Todas as movimentações
(87)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/11/2021, 18:06
Transitado em Julgado em 09/11/2021
09/11/2021, 18:05
Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021, 17:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/09/2021, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021, 09:35
Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021, 09:35
Homologada a Desistência do Recurso
08/09/2021, 22:27
Decorrido prazo de BRAND TEXTIL LTDA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021, 00:07
Juntada de Petição de manifestação
23/08/2021, 12:30
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021, 15:47
Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
11/08/2021, 00:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021, 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021, 22:45
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 22:44
Outras Decisões
30/07/2021, 19:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2021, 14:13
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
02/10/2020, 13:06
Decorrido prazo de BRAND TEXTIL LTDA em 01/10/2020 23:59:59.
02/10/2020, 00:35
Juntada de Petição de manifestação
11/09/2020, 10:18
Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020
10/09/2020, 00:21
Juntada de Petição de manifestação
09/09/2020, 19:12
Expedição de Outros documentos.
08/09/2020, 10:23
Expedição de Outros documentos.
08/09/2020, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020, 10:22
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
31/07/2020, 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
16/07/2020, 14:51
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
16/07/2020, 14:49
Juntada de Petição de manifestação
13/07/2020, 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020
09/07/2020, 00:04
Publicado Intimação em 09/07/2020.
09/07/2020, 00:04
Expedição de Outros documentos.
06/07/2020, 22:00
Expedição de Outros documentos.
06/07/2020, 22:00
Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020, 22:00
Juntada de ato ordinatório
06/07/2020, 21:59
Juntada de certidão
06/07/2020, 09:53
Decorrido prazo de BRAND TEXTIL LTDA em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020, 01:04
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
09/06/2020, 12:09
Juntada de Petição de manifestação
13/05/2020, 18:32
Juntada de Petição de recurso especial
13/05/2020, 18:07
Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/05/2020, 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020
13/05/2020, 00:05
Publicado Acórdão em 13/05/2020.
13/05/2020, 00:05
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 17:33
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 17:33
Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020, 17:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2020, 14:41
Deliberado em Sessão - Julgado
07/05/2020, 18:00
Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020, 12:42
Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020, 12:42
Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2020, 12:42
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 14:45
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 14:45
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 14:45
Incluído em pauta para 06/05/2020 14:00 15º andar - Q1.
12/03/2020, 14:44
Conclusos com embargos de declaração
03/02/2020, 11:52
Decorrido prazo de BRAND TEXTIL LTDA em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020, 00:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2020, 18:51
Juntada de Petição de Manifestação
13/12/2019, 10:23
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
11/12/2019, 00:15
Publicado Acórdão em 11/12/2019.
11/12/2019, 00:15
Expedição de Outros documentos.
09/12/2019, 13:42
Expedição de Outros documentos.
09/12/2019, 13:42
Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2019, 13:27
Conhecido o recurso de parte e não-provido
06/12/2019, 19:41
Conhecido o recurso e provido em parte
06/12/2019, 19:41
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
05/12/2019, 14:21
Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2019, 11:40
Juntada de Petição de petição intercorrente
31/10/2019, 16:54
Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2019, 13:59
Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2019, 13:59
Expedição de Comunicação via sistema.
22/10/2019, 13:59
Expedição de Outros documentos.
18/10/2019, 13:01
Expedição de Outros documentos.
18/10/2019, 13:01
Expedição de Outros documentos.
18/10/2019, 13:01
Incluído em pauta para 04/12/2019 14:00 15º andar - Q1.
18/10/2019, 13:01
Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2019, 18:29
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
30/01/2019, 13:49
Juntada de Petição de Petição intercorrente
30/01/2019, 13:49
Expedição de Outros documentos.
28/01/2019, 10:54
Expedição de Certidão.
28/01/2019, 10:49
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
28/01/2019, 10:48
Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
28/01/2019, 10:47
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
11/12/2018, 14:44
Recebidos os autos
11/12/2018, 14:44
Distribuído por sorteio
11/12/2018, 14:44
Documentos
DECISÃO
•
08/09/2021, 22:27
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:54
DECISÃO
•
31/07/2020, 16:14
ATO ORDINATÓRIO
•
06/07/2020, 21:59
ACÓRDÃO
•
08/05/2020, 17:33
ACÓRDÃO
•
08/05/2020, 11:46
ACÓRDÃO
•
09/12/2019, 13:27
ACÓRDÃO
•
05/12/2019, 18:18
DESPACHO
•
05/11/2018, 18:36
DESPACHO
•
16/10/2018, 17:39
SENTENÇA
•
08/10/2018, 14:05
DESPACHO
•
28/09/2017, 17:16
DESPACHO
•
29/03/2017, 15:31